AREsp 1886246 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 40, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO EM PROCESSO FALIMENTAR - INCLUSÃO DO PODER CONCEDENTE NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO. - O Ente Público Municipal não integrou a relação processual na fase de conhecimento da ação indenizatória, oportunidade em que constituído o crédito do Autor. - O título executivo judicial somente poderá ser oposto em face de quem participou da fase de conhecimento, no caso, a Concessionária. - Inexistência de prova inequívoca do exaurimento do patrimônio da empresa concessionária. - Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 506, § 5º e 513 do Código de Processo Civil de 2015. Defende, em síntese, a possibilidade de execução do Município, mesmo não tendo ele figurado como réu na fase de conhecimento. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 108, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A Súmula nº 568 desta Corte dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Verifico, de início, que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, parágrafos 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A simples transcrição de ementas ou votos, sem a exposição clara e precisa das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não autoriza haver por atendida a suposta divergência. Tais circunstâncias prejudicam a compreensão da controvérsia e atraem o óbice contido no enunciado n. 284 da Súmula do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PERMUTA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 3. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 5. A alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide somente foi trazida nas razões do recurso especial, constituindo indevida inovação recursal, e torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. 6. A revisão da conclusão estadual - acerca da legitimidade ativa da recorrida; da legitimidade passiva do recorrente e de não ocorrência da alegada novação e consequente extinção da obrigação - demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 7. A incidência da Súmula n. 7/STJ também impede rever a conclusão do TJPR de que os embargos declaratórios tiveram nítido caráter protelatório, o que culminou na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 8. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1180510/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019) Observo, em seguida, que não houve o prequestionamento do art. 506 do Código de Processo Civil, supostamente tido por violado, tampouco foram opostos embargos de declaração para que o colegiado se manifestasse sobre a matéria. Incidentes, no ponto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUALCOM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDENÃO CONSTATADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. REEXAME DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivosconstitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuídaexclusivamente ao STF. (..) 3. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias deordem pública, incidem os óbices dos enunciados 282 e 356 da Súmula doSTF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1849689/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.PRETENSÃO DE DISPENSA DE PREPARO POR SE TRATAR DE AUTARQUIA ESTADUAL. TEMANÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA Nº 282 DOSTF. INAPLICABILIDADE DA PRIMAZIA DOJULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Inviável o afastamento do óbice das Súmulas nºs 282 e 356 do STF emvirtude da falta de prequestionamento quanto a dispensa do recolhimento dopreparo pelas pessoas jurídicas de direito público. 3. Esta Corte possui entendimento que, em se tratando de vício insanável,não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento demérito. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1525337/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020) No mérito, o Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença em face daquele que ficou fora do polo passivo na fase de conhecimento, nos seguintes termos (fl. 41, e-STJ): O Município do Rio de Janeiro não integrou a relação processual na fase de conhecimento da ação indenizatória, oportunidade em que constituído o crédito do Autor. O título executivo judicial somente poderá ser oposto em face de quem participou da fase de conhecimento, no caso, a Concessionária. Por outro lado, sequer existe nos autos prova inequívoca do exaurimento do patrimônio da empresa concessionária. Anoto, entretanto, que os fundamentos adotados pelo TJRJ não foram rebatidos de forma específica pela parte recorrente, de modo que o recurso, no ponto, encontra óbice na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. PROVAS. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 54/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca das provas produzidas nos autos encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O termo inicial dos juros moratórios inicia-se da data do evento danoso, quando decorrente de ato ilícito proveniente de responsabilidade extracontratual. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1182938/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 27/8/2018) De toda forma, a superação do argumento de que não teria havido o exaurimento do patrimônio da empresa concessionária demandaria o reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.