REsp 1821895 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no art. 105, inciso III, alínea"a"da Constituição da República contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF.IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RECURSO PENDENTE.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AJG. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. Deixa-se de conhecer do recurso nos pontos relativos à impossibilidade de cumprimento de sentença com recurso pendente, impugnação ao pedido de AJG e ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação porque, ao que se verifica, não foram ventilados na impugnação oposta, tampouco enfrentados na decisão agravada, de modo a caracterizar, neste momento, inovação recursal, hipótese repudiada pelo ordenamento pátrio, considerando a violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de divergência opostos pela União no REsp 1.319.232-DF discutem, tão somente, a legalidade da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial - TR), conforme determina o art. 1-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Uma vez que a presente execução é movida exclusivamente em face do Banco do Brasil S.A., eventual procedência dos embargos de divergência não provocará qualquer prejuízo ao executado, razão pela qual é inaplicável ao presente feito o efeito suspensivo deferido naquele recurso. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. Tendo sido ajuizada a presente ação somente após o início da vigência do Código Consumerista, aplicam-se integralmente ao presente feito as normas de caráter processual ali previstas, especialmente o disposto no art.6º, inc. VIII, que determina a facilitação da defesa dos consumidores em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor. 2. Incidência do tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (art. 14 do NCPC). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Considerando que um dos deveres dos Tribunais, impostos pelo novo Código de Processo Civil, é também uniformizar e manter estável a sua jurisprudência (art. 926), e considerando o entendimento majoritário esposado por este colegiado, no sentido de ser da competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento de cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 94.00.08514-1/DF, a manutenção da presente demanda nesta esfera é medida que se impõe. 2. Tendo o cumprimento individual de sentença sido ajuizada em desfavor do banco do brasil, sociedade de economia mista, não havendo qualquer manifestação de interesse jurídico da união, autarquia federal ou empresa pública federal em integrar o processo, deve ser reconhecida a competência da justiça estadual para processar e julgar o feito. Precedentes deste tribunal. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM UNIÃO E BANCEN. CHAMAMENTO AO PROCESSO.DEVEDORES SOLIDÁRIOS. 1. A União, o BACEN e o Banco do Brasil, ora executado, foram condenados solidariamente na ação civil pública que deu ensejo ao presente cumprimento de sentença, razão pela qual é faculdade do credor escolher contra quem vai demandar o processo executivo, não havendo falar em litisconsórcio passivo necessário (art.275 do Código Civil). 2. A cadeia produtiva solidariamente responsável perante o consumidor pode ser, e na maioria das vezes o é, muito longa, o que implicaria na formação de um litisconsórcio passivo facultativo muito longo, que, por óbvio, dificultaria a defesa do consumidor em juízo, o que violaria o disposto no art. 6º, inc. VIII, doCDC. Vedação contida no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor que impossibilita esta hipótese de intervenção de terceiros. DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que as instituições financeiras têm o dever de exibir documentos comuns às partes, enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2. Assim, uma vez que o poupador tem o prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado da ação coletiva para oferecer o respectivo cumprimento de sentença, tem o executado, enquanto não prescrita a pretensão, o dever de guarda dos documentos referentes à conta poupança executada. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. As questões quanto ao percentual de juros de mora a ser aplicado para a instituição financeira e aos índices de correção monetária já foram objeto de análise e julgamento na ação coletiva, estando cobertas pela preclusão, bem como operado o instituto da coisa julgada. O julgamento dos embargos de divergência opostos no Recurso Especial nº 1.319.232-DF não atingirá, ainda que procedentes, a condenação imposta ao Banco do Brasil, objeto do presente pedido de cumprimento de sentença. JUROS REMUNERATÓRIOS. O colendo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1392245/DF, definiu que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa nesse sentido. Assim, considerando que o título executivo objeto do presente cumprimento de sentença não condenou o réu ao pagamento de juros remuneratórios, descabe a inclusão dessa rubrica na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Na hipótese, entretanto, o Banco recorrente limitou-se a arguir genericamente o excesso de execução porinclusão dos juros remuneratórios, contudo, deixou de comprovar a sua incidência nos cálculos apresentados pela parte credora, pelo que inviável se mostra o acolhimento do pedido. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. 1. A condenação proveniente de ação coletiva, genérica e que apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95 do CDC), não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, de forma a ser imprescindível sua prévia liquidação individual, com a respectiva dilação probatória."Ratio decidendi" do REsp nº 1.247.150/PR, julgado em caráter repetitivo. 2. Contudo, uma vez recebido o cumprimento individual da sentença coletiva pelo juízo " a quo" e apresentada a respectiva impugnação pela parte executada, inclusive com possibilidade de ampla dilação probatória, não se verifica absolutamente nenhum prejuízo ao agravante capaz de macular o procedimento.Princípio da " pas de nullité sans grief ".Inteligência do parágrafo único do art. 283 do CPC. Precedentes. PERÍCIA OU REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL.DESNECESSIDADE. 1. Sendo o juízo de primeiro grau o principal destinatário da prova produzida no feito, tem ele amplo poder para determinar a realização de diligências probatórias que tenham por finalidade embasar seu convencimento, cabendo a ele apreciar a prescindibilidade ou não do expediente probatório. Art. 370 do CPC/15. 2. Despicienda a realização de perícia técnica quando as questões suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença envolvem tão somente critérios de cálculo, questões de direito a serem dissolvidas pelo juízo de origem, em decisão devidamente fundamentada, a partir da qual a perícia pode ser elaborada de forma correta. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civilpública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP. MULTA E HONORÀRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART 523, §1º, DO CPC/15.AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. Incide a multa de 10% e os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença sobre o valor total executado (art.523, §1º, do NCPC), quando o devedor não efetua espontaneamente o adimplemento da obrigação, cingindo-se a depositar judicialmente a quantia, prestando mera garantia à impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Em suas razões de recurso especial, o BANCO DO BRASIL S.A abordou as seguintes questões: a)necessidade suspensão do julgamento em razão da liminar concedida na Reclamação 34.966; b) existência de litisconsorte passivo necessário e chamamento ao processo; c) competência exclusiva da justiça federal; d) necessidade de quitação da operação; e) inépcia da petição inicial; f)dever de guarda dos documentos e prazo decadencial para a ação de cobrança; g) necessidade de prévia liquidação de sentença; h) realização de perícia contábil; i) parâmetros para a liquidação; j) excesso de execução; k) inaplicabilidade do CDC quanto à inversão do ônus da provae l) honorários de sucumbência. Foram apresentadascontrarrazões (fls. 817/822 e 825/830). É o relatório. Passo a decidir. 1. No que tange à suspensão do presente recurso especial: Prefacialmente, destaco a desnecessidade de suspensão do processo tendo em vista a decisão proferida pelo Min. AlexandredeMoraisno Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SPe a decisão do Ministro JORGE MUSSI revogando o efeito suspensivo atribuído ao recurso extraordinário interposto no EREsp n.º1.319.232/DF. 2. No que tange à a)competência exclusiva da justiça federal; b) necessidade de quitação da operação; c) inépcia da petição inicial; d) dever de guarda dos documentos; e) realização de perícia contábil; f) parâmetros para a liquidação; g) excesso de execução O recurso, quanto a tais pontos,deixou de indicar osdispositivos de lei federalou tratado porventura contrariado ou objeto de interpretação divergente, ou o fazendo, limitou-se a indicar o dispositivo supostamente violado, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação, de modo que as razões recursais apresentam-se deficientes, sendo imperiosa a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. O recurso especial não pode ser conhecido, com relação os pontos destacados, tambémquanto à interposição pela alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme estabelecido nos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio. No caso, não houve o devido cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. 3. No que tange à solidariedade para o pedido de cumprimento de sentença: Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o BANCO DO BRASIL, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários.É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) No mesmo sentido, os seguintes julgados monocráticos: RESP n.º 1.920.062/RS, de Relatoria do Min. Marco Buzzi de 24.05.2021; RESP n.º 1.820.789/RS de Relatoria do Min. Marco Buzzi de 24.05.2021 e, RESP n.º 1.859.775/DF, de Relatoria do Min. Moura Ribeiro de 12.05.2021. 4. No que tange ao pedido de prévia liquidação de sentença A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento jurisprudencial de que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento jurisprudencial de que "o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado" (EREsp 1.705.018/DF, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe de 10/02/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1722676/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. LIMITES GEOGRÁFICOS. VALIDADE. TERRITÓRIO NACIONAL. TEMA 1.075/STF. CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. ENTENDIMENTO PESSOAL. RESSALVA. 1. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC, relativa ao Plano Verão (jan./89), em face do Banco Nossa Caixa S/A (incorporado pelo recorrente). 2. Recurso especial interposto em: 15/01/2016; conclusos ao gabinete em: 15/09/2017; aplicação do CPC/73. 3. O propósito recursal consiste em determinar: a) se os efeitos erga omnes da sentença proferida em ação coletiva de consumo estão limitados pela competência territorial do juiz prolator; b) se a sentença coletiva relacionada a expurgos inflacionários demanda, necessariamente, a passagem pela fase de liquidação; c) qual o termo inicial da fluência dos juros moratórios na obrigação fixada em ação coletiva de consumo; d) se houve violação aos limites da coisa julgada ao se prever a incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento; e e) se são devidos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva. 4. Os efeitos e a eficácia da sentença coletiva não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, razão pela qual a presente sentença coletiva tem validade em todo o território nacional. Tese repetitiva. Tema 1.075/STF. 5. Com a ressalva de meu entendimento pessoal de que a exigência de prévia passagem pela fase de liquidação prejudicará a efetividade da justiça e a celeridade processual, adoto a orientação da Segunda Seção, que decidiu que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida. Precedente da Segunda Seção. 6. Recurso especial PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1693885/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 01/07/2021) 5. No que tange à incidência do CDC quanto à inversão do ônus da prova Inicialmente, entendo que o recurso especial não poderia ser conhecido, no ponto, porquanto aplicável, à espécie, o óbice da Súmula 283/STF, porquanto a aplicação do CDC ao caso concreto se deu sob o seguinte fundamento: De fato, não incide o Código de Defesa do Consumidor aos fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor, que se deu em 11 de março de 1991. Nesse sentido: (..) Ocorre que, tendo sido ajuizada a presente ação somente após o início da sua vigência, aplicam-se integralmente as normas de caráter processual presentes no código consumerista. Assim dispõe o art. 14 do NCPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. E não haveria mesmo como ser diferente. Conquanto a norma processual tenha aplicação imediata, em razão do princípio tempus regit actum, a Constituição Federal determina peremptoriamente que a lei nova não prejudicará determinadas situações jurídicas, dentre as quais o ato jurídico perfeito. Por óbvio, não há como se interpretar o processo apartado do ordenamento jurídico constitucional. Tal orientação é que revela a correta aplicação do princípio do tempus regit actum: a norma processual vigente ao tempo do ajuizamento é a que regerá o respectivo ato. Portanto, aplica-se integralmente ao presente feito as normas de caráter processual previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o disposto no art. 6º, inc. VIII, que determina a facilitação da defesa dos consumidores em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor. Assim, desprovido o recurso no ponto Entretanto, o recurso especial limita-se a sustentar a tese no sentido de que "a data dos fatos discutidos nessas ações tem como marco os débitos lançados nos financiamentos de 30/04/1990. Assim, não poderia o CDC disciplinar as relações ocorridas antes de sua vigência, conforme art. 6º, caput, e § 1º da LINBD (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - DL º 4.657/42)". Ocorre que tal fato não é negado, mas o acórdão concluiu pela aplicabilidade das normas de caráter processual ao presente caso, não havendo insurgência quanto a tal ponto, suficiente, por si só, a manter a conclusão do acórdão recorrido. Ademais, os art. 6,caput, e § 1º da LINBD e 373 do CPC não foram devidamente prequestionados e os acórdão colacionados não são suficientes para demonstrar eventual dissídio jurisprudencial em razão da ausência do indispensável cotejo analítico para o seu reconhecimento. Por fim,rever o posicionamento do Tribunal de origem esbarra no óbice previsto no Enunciado n.º 7, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão atacado e adentrar no reexame das provas, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1646329/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021) 6. No que tange aoshonorários de sucumbência Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. 1. A matéria objeto do Recurso Especial interposto pelas partes contrárias já se encontra julgada, não havendo, na espécie, distinção suficiente para afastar o entendimento firmado no STJ. 2. Verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido destoa da orientação do STJ, segundo a qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio" (REsp 1.648.238/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27.6.2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.885.559/PE, Rel.Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14.5.2021; REsp 1.691.843/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.2.2020;REsp 1.807.776/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.11.2019. 3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do STJ, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. 4. Agravo Interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp 1891508/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença. Advirto as partes de multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC). Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PORVENTURA VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DIRECIONAMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO A QUALQUER UM DOS DEVEDORES.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Prefacialmente, destaco a desnecessidade de suspensão do processo tendo em vista a decisão proferida pelo Min. Alexandre de Morais no Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP e a decisão do Ministro JorgeMussirevogando o efeito suspensivo atribuído ao recurso extraordinário interposto no EREsp n.º 1.319.232/DF. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o BancoBrasil, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3.A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento jurisprudencial de que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 4.Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 54. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.