AREsp 1916155 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Sérgio Roberto Gomes, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fls. 45-47): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inicialmente, cumpre ressaltar que a reforma realizada pela Lei nº 11.232/2005, antes mesmo do NCPC, teve como escopo a busca da efetividade e da celeridade processual, desenvolvendo mudanças nos procedimentos, a fim de otimizá-los, com redução dos entraves e obstáculos processuais para melhor atender à satisfação do direito subjetivo pleiteado e reconhecido judicialmente. Para tanto, dentre outras medidas, merece destaque a adoção pelo sistema do sincretismo processual para o cumprimento da condenação de pagar quantia certa. Neste tocante, houve verdadeira reunião dos outrora processos separados de conhecimento e de execução em apenas um processo da atividade jurisdicional, sendo eles agora entendidos como meras fases ou etapas dentro do mesmo processo sincrético. Então, para as condenações de pagar quantia certa, optou o legislador por um procedimento mais célere e eficiente de execução sincrética ao processo de conhecimento, denominado cumprimento de sentença. Na nova sistemática introduzida pelo art. 475-J do CPC/73, reiterada no art. 523 do NCPC, ao condenar-se a um cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, haverá um prazo de quinze dias para satisfação voluntária do devedor, que não sendo realizada, acarretará na incidência automática de multa de 10% sobre o valor total da condenação, podendo ser expedido tão logo, mandado de penhora para expropriação de bens suficientes, a fim de garantir o cumprimento da obrigação. Por sua vez, o art. 525, do NCPC, prevê o meio de irresignação do executado ao cumprimento de sentença, denominado de impugnação, no prazo de 15 dias após o transcurso do prazo para pagamento voluntário. Logo, temos que a impugnação não passa de mero incidente processual, representando o meio de defesa do executado na etapa de cumprimento de sentença. In casu, a parte ora agravada ofertara impugnação, apontando o excesso na execução, decisão que restou preclusa e culminou na determinação do juízo no sentido de que a parte agravante apresentasse os cálculos, se insurgindo a r. parte ante a necessidade da remessa dos autos ao Centro de Cálculos Judiciais. Contudo, como sublinhado na decisão que indeferira o efeito suspensivo, embora sustente a complexidade dos cálculos, a decisão que acolheu a impugnação ofertada pela parte executada, frise-se mais uma vez, que não fora alvo de recurso e cujo desacerto não fora suscitado nessa oportunidade, corroborou o descabimento da incidência dos juros compensatórios em cumulação com os juros moratórios, o que acarretara excesso na execução (doc. 371 dos autos principais), de modo que o recálculo não demanda maior dificuldade e fora, inclusive, outrora promovido pela parte recorrente (doc. 324 dos autos principais). Destaque-se, por fim, que o cálculo apresentado pela parte executada, igualmente, prescindiu de atenção especializada, sendo promovido a partir de funcionalidade prevista no próprio site do Tribunal de Justiça (doc. 365 dos autos principais). Recurso desprovido. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 60-74), o agravante alegou violação aos arts. 5º, XXXIV, XXXV, LV, LIV, LXXIV, e 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e 98 e 102 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, a ocorrência de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade, do direito de petição, da vulnerabilidade, do contraditório e da ampla defesa, do acesso à justiça, da transparência e, por fim, da igualdade. Ressaltou que não possui condições financeiras para realizar o pagamento de um contador, apontando a necessidade de remeter os autos a um contador judicial.Requereu, dessa forma, o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 82-90). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando o insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 116-122). Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Inicialmente, registre-se ser inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais na via do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS.ART. 64 DA LEI N. 9.532/1997. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.7.573/2011. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO DECISÓRIO DEÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 6º DA LINDB.RECURSO ESPECIALQUE VERSA SOBRE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA OADITAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL PREVISTA NO ART.1.032 DO CPC/2015. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO STF. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. .. II - O Tribunal de origem amparou a sua decisão em fundamento de índoleeminentemente constitucional, qual seja o princípio da isonomia tributáriainsculpido no art. 150, II, da Constituição Federal; ocorrência queinviabiliza a apreciação da controvérsia por este Superior Tribunal deJustiça, na via estreita do recurso especial, sob pena de usurpação dacompetência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal paratratar das matérias de índole constitucional, através do processamento ejulgamento de recursos extraordinários, nos termos do art. 102, III, daConstituição Federal. Precedentes: AgInt no AREsp n. 986.300/GO, Rel.Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019, DJe22/05/2019; e AgInt no REsp n. 1.585.225/PR, Rel. Ministro Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019. III - Conforme o cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça, asgarantias insculpidas no art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei n. 4.657/1942) compreendem a merareprodução dos princípios estabelecidos no art. 5º, XXXVI, da ConstituiçãoFederal, razão pela qual o conteúdo do referido dispositivoinfraconstitucional federal detém caráter constitucional. Não obstante a parte recorrente tenha alegado a ofensa à legislação infraconstitucionalfederal, as questões tratadas nas razões recursais são eminentementeconstitucionais. Com efeito, a análise do recurso especial demanda,necessariamente, a interpretação de princípios e regramentosconstitucionais por este Superior Tribunal de Justiça; providênciareconhecidamente vedada no âmbito da via recursal eleita. Precedentes:AgInt no REsp n. 1.345.642/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,julgado em 15/03/2018, DJe 26/03/2018; e REsp n. 1.804.896/SP, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/05/2019, DJe18/06/2019. .. V - Recurso especial não conhecido. (REsp 1.751.911/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). No que diz respeito à apontada violação aos arts. 98 e 102 do Código de Processo Civil de 2015, constata-se que o conteúdo dos citados normativos não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão dos temas neles contidos, razão pela qual incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, nestes termos: Súmula 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito de prequestionamento. Com efeito, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp 1661835/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 19/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. - Ação de reparação por danos materiais e morais. 1. A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecimento. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O termo inicial dos juros de mora nos casos de indenização por danos morais por responsabilidade extracontratual é o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1314880/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE TESE CONSTITUCIONAL, EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.