AREsp 1927392 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Reinaldo Lima Ribeiro, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 224): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. ENVIO DE OFÍCIO A BANCOS DIGITAIS. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. 1. Embora seja obrigação do credor a indicação de bens para a satisfação do crédito, a grande dificuldade encontrada para a obtenção de informações patrimoniais do devedor sem ordem judicial impõe a colaboração do Magistrado quando a medida requerida é adequada, razoável e tem por fim dar efetividade ao processo. 2. Os bancos digitais constituem realidade no cenário brasileiro, possuindo milhões de clientes com contas e ativos financeiros depositados nessas instituições, sendo razoável o pedido da credora de que essas também sejam consultadas, a fim de verificar a existência de eventual numerário passível de penhora. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, conforme se verifica da seguinte ementa (e-STJ, fl. 262): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. ENVIO DE OFÍCIO A BANCOS DIGITAIS. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2. Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objeto do feito, não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pela via integrativa e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento. 3. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos Declaratórios. 4. Para a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, o caráter protelatório dos Embargos de Declaração deve ser manifesto, conforme entendimento consolidado do c. STJ, o que não se configura pela mera ausência dos vícios apontados. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 271-280), o agravantealegouviolação ao art. 921, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido violou a legislação supracitada ao deferir a expedição de ofício para obtenção de informações junto aos bancos digitais e administradoras de cartão de crédito sem comprovação, pelo credor, de mudança na situação patrimonial do devedor. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 289-293). O processamento do apelo especial não foi admitido pelo Tribunal local devido à incidência da Súmula n. 7 do STJ, levando o insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 320-323). Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a demanda fundamentando sua decisão nos seguintes termos (e-STJ, fls. 223-227): A Agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o requerimento de expedição de ofícios para bancos digitais, a fim de que esses informem se os Agravados possuem registro/conta nessas empresas, possibilitando o bloqueio de eventuais ativos financeiros lá existentes. No caso vertente, a Agravante ajuizou Ação Monitória em desfavor dos Agravados em 19/12/2018 (ID 17390489 - Pág. 6) e, desde então, foram realizadas várias diligências com a finalidade de localizar bens dos devedores, tais como pesquisas nos sistemas Renajud (ID 17390490 - Pág. 32-33), Sisbajud (ID 17390490 - Pág. 34-35) e Infojud (ID 17390490 - Pág. 36-42). Todavia, todas restaram infrutíferas. Inexistindo bens passíveis de penhora, o Juízo de origem, em 22/1/2020, determinou a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921, inciso III e §1º, do CPC/15 (ID 17390490 - Pág. 51-52). Posteriormente, a credora, ora Agravante, peticionou nos autos, requerendo a expedição de ofício para as empresas "PAYPAL, PAGSEGURO, NUBANK e MERCADOPAGO (LIVRE) INTER, DIGIO, NEON, NEXT, para estas informem se os Executado possui registro (conta) nestas, e caso os Executados possua (sic) registro/conta, que seja determinado o imediato bloqueio destas quantias" (ID 17390490 - Pág. 65), pedido esse que foi indeferido pelo magistrado a quo, ao argumento de que "não foi demonstrado qualquer indício de alteração da situação patrimonial da parte devedora, na forma do §3º do art. 921 do CPC" (ID17390490 - Pág. 70). Dessa forma, na hipótese em tela, observa-se que não se trata de pedido de reiteração de consulta aos sistemas já pesquisados pelo Juízo, mas, sim, de novo pedido, que visa à obtenção de informações junto aos bancos digitais, os quais não foram consultados por ocasião da pesquisa por meio do sistema Sisbajud. Destaco que, não obstante seja obrigação do credor a indicação de bens para a satisfação do crédito, a grande dificuldade encontrada para a obtenção de informações patrimoniais do devedor sem ordem judicial impõe a colaboração do Magistrado quando a medida requerida é adequada, razoável e tem por fim dar efetividade ao processo. Em verdade, deve-se ter em mente que o principal objetivo da execução é satisfazer o crédito perseguido pelo credor. Ademais, é cediço que os bancos digitais constituem realidade no cenário brasileiro, possuindo milhões de clientes com contas e ativos financeiros depositados nessas instituições, sendo razoável o pedido da credora de que essas também sejam consultadas, a fim de verificar a existência de eventual numerário passível de penhora. Assim, visando a conferir à dinâmica processual maior eficiência e celeridade, entendo como aceitável o pedido da credora de expedição de ofícios a bancos digitais, a fim de verificar a existência de contas e ativos financeiros dos devedores nessas instituições financeiras, não havendo limitações ou óbices legais, e se mostrando razoável a medida. Nas razões recursais, por outro lado, o recorrente alegou que (e-STJ, fls. 276-277): (..) o eg. Tribunal a quo proferiu decisão onde afirma que não é necessário que o credor demonstre a alteração da situação financeira e patrimonial do devedor para requerer a realização de diligências no processo em cumprimento de sentença já arquivado por esgotamento das tentativas de localização de bens. Ocorre que, conforme se verifica, não houve qualquer apresentação de bens passíveis de penhora por parte do recorrido para justificar o pedido, vez que essa se utilizou apenas de mera petição para requerer que o poder judiciário tomasse frente à busca desses bens, sendo que essa obrigação incumbe à parte credora. É cediço que o ônus de iniciar as diligências para a satisfação do crédito é do credor, que deve indicar os bens do devedor passíveis de penhora ou, pelo menos, alguma mudança na sua situação patrimonial, o que não foi observado no presente caso. Constata-se, assim, que as razões despendidas no apelo especial, conforme disposto acima, mostram-sedissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de decisão anterior sobre o tema impede novo pronunciamento judicial acerca da mesma matéria, inclusive as de ordem pública, em razão da preclusão. 3.A apresentação de razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1.092.235/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DO DEPENDENTE QUE ASSUME A TOTALIDADE DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/98. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RATIO DECIDENDI NÃO INFIRMADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 283 E 284, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência dominante do STJ orienta que, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. 3. A subsistência de fundamentos inatacados impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283 do STF, e a dissociação das razões recursais daquilo que ficou decidido pelo eg. Tribunal de origem obstaculiza a análise do objeto recursal, a teor da Súmula nº 284 do STF. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.846.347/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DAS JUSTIFICATIVAS DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.