AREsp 1831305 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelaCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, em face de decisão monocrática que não conheceu do Agravo do Recurso Especial, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA CEDAE. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE POR OCASIÃO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CÁLCULOS QUE SE ENCONTRAM EM CONFORMIDADE COM O PERÍODO RECLAMADO PELA PARTE CONSUMIDORA. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO) ONDE O CONDOMÍNIO DISCUTE COM A CONCESSIONÁRIA PERÍODO POSTERIOR AO RECLAMADO NO FEITO DE ORIGEM. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO(fls. 194/198). 2. Em suas razões (fls. 202/230), a parte agravante sustentaofensa à coisa julgada e julgamentoextra petita, uma vez que este pleiteou que na cobrança fosse considerado o efetivamente registrado pelo hidrômetro, não havendo qualquer pleito para que as unidades do condomínio fossem consideradas para fins de cobrança. Assevera que, nos autos do Recurso Especial1.745.659/PR, o STJ já manifestou a respeito da ilegalidade da modulação da progressividade, ou seja, a ilegalidade da tarifação com progressividade híbrida, que consiste na divisão do consumo total pelo número de economias e, na sequência, o enquadramento na tabela progressiva pela média de consumo das unidades, de forma que fiquem nos patamares iniciais da tabela progressiva. 3. Pede, deste modo, o provimento do Agravo Interno, para prover também o Recurso Especial. 4. Apresentada impugnação (fls. 232/235). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA CEDAE. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE NO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃONA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNODA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. 1. Opresente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses daRecorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que os cálculos foram feitos em total observância ao julgado, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 07/STJ. 4. Agravo Interno da Concessionária desprovido. VOTO 1. A despeito das alegações da parte agravante, razão não lhe assiste. 2. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 3. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem aprecioufundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 4. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Assim porque, a par do examinado, não se verifica a suposta incorreção dos cálculos apresentados pela parte autora, já que de acordo com a planilha atualizada de fls. 990/992, que contempla cálculo dos valores que restaram efetivamente desembolsados pelo condomínio agravado até o mês de setembro de 2007. O acórdão constante de fls. 951/956, que deu provimento ao agravo de instrumento nº 0047325-73.2017.8.19.0000, também interposto pela ora recorrente, foi expresso ao dispor que a decisão então combatida não examinou a impugnação da concessionária fundada em excesso de valores que o condomínio recorrido alegava fazer jus, tendo sido determinado, assim, após o prosseguimento do feito para exame da impugnação ofertada, a remessa dos autos ao contador judicial, para verificação. Em verdade, o cálculo então apresentado pelo condomínio naquele momento contemplava período discrepante do apontado às fls. 30/31 dos autos de origem, o que restou devidamente corrigido com a elaboração da planilha constante de fls. 990/992, em cumprimento ao decidido por este segundo grau de jurisdição quando da interposição do agravo anterior. Não subsiste, assim, terreno para a irresignação veiculada no presente agravo de instrumento, já que a conta elaborada se encontra em conformidade com o período reclamado, cujo limitador é o mês de setembro de 2007, devendo, ainda, ser considerada a existência da ação de consignação em pagamento nº 0025789-42.2013.8.19.0001, intentada pelo condomínio recorrido em face da Cedae, que trata de período posterior ao reclamado no feito de origem, cuja fase atual aponta para a inadmissão do agravo interno interposto pela concessionária contra decisão da 3ª Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso especial pela mesma apresentado. Não há, ainda, que se falar, como tenta a recorrente, em violação à progressividade, que, como sabido, está de acordo com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Contudo, este não é o ponto da questão, já que o método de cobrança vai de encontro ao comando inserido na sentença exequenda. Não resta dúvida de que a tarifa progressiva é lícita, tal qual preconizado no Enunciado nº 82 da Súmula deste Tribunal de Justiça. A questão está na forma de sua aplicação, quando se cuida de edifíciosdotados de várias unidades autônomas. A tarifa mínima, por um lado, e a progressividade da tarifa de água e esgoto, por outro, são institutos jurídicos que cumprem finalidades díspares e inconfundíveis, como se pode observar da própria Lei nº 11.445/2007, bem como da Lei nº 9.433/97. A tarifa mínima visa cobrir o custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas, consoante artigo 30, inciso IV, da Lei nº 11.445/2007, garantindo, de tal sorte, a remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços, de acordo com a redação do artigo 29, parágrafo 1º, inciso VI, da mesma norma. A tarifa progressiva, por seu turno, almeja classificar categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo (artigo 30, inciso I, da Lei nº 11.445/2007, com vistas à inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos, conforme o artigo 29, parágrafo 1º, inciso IV, da mesma lei. Em razão da diversidade de natureza e finalidade jurídicas, não há contradição em determinar à concessionária que observe o consumo efetivamente medido no hidrômetro, abstendo-se de multiplicar a tarifa mínima pelo número de economias do condomínio, mas leve em conta essas mesmas economias no enquadramento da faixa de consumo para fins de progressividade tarifária. O custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço é, para a concessionária, idêntico tanto num prédio quanto num sobrado, consistente num ramal de ligação. Desse jeito, a tarifa mínima presta-se à remuneração desse custo mínimo independente do consumo real, devendo ser aquela calculada pelo número de ramais de ligação e hidrômetros. A progressividade, por seu turno, deve ter como foco se o consumo é responsável ou não, mostrando-se inequívoco que não se pode exigir de um edifício multifamiliar que se baste com o volume de água admitido como suficiente para atender a uma única família média, nem lhe aplicar qualquer tipo de punição por este estratagema. Ao ser realizado o cálculo da tarifa progressiva sem observar o número de economias, certo que pagarão os condôminos como se fossem os mais esbanjadores consumidores, independentemente de seu padrão de utilização do serviço disponibilizado. Tal "punição" não pode ocorrer (fls. 53/57) 5. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu que os cálculos apresentados pela parte exequente estãocorretos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 6. Nesse sentido, citoos seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARIFAS MÍNIMA E PROGRESSIVA. CRITÉRIOS DISTINTOS. INTERPRETAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno interposto em 01/09/2017, contra decisão monocrática, publicada em 15/08/2017. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou a impugnação ofertada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos- CEDAE.O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de afronta aos arts. 458 e 535 do CPC/73 -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não restou determinado, na sentença, que o critério para a cobrança da tarifa seria o que ora pretende a agravante - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito naSúmula 7desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 997.543/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 27/2/2018). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA. ART. 535, II DO CPC.INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que oscálculosforam feitos em total observância ao julgado, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 3. Agravo Regimental da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAEdesprovido. (AgRg no AREsp 803.791/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016) 7. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Concessionária. 8. É o voto.