AREsp 1484155 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto porSUEIDE MIRANDA LEITE,com fundamento naalínea"a", do permissivo constitucional, contra acórdão proferido peloeg.Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 1271): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIADO JUÍZO DISTRITAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do inciso II do art. 516 do Código de Processo Civil, "O cumprimento da sentençaefetuar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição." 2 - A mera destinação dos valores excutidos ao Fundo dos Direitos Difusos - FDD - não possui o condãode deslocar a competência para a Justiça Federal, haja vista a inexistência de interesse jurídico próprio daUnião no Feito. 3 - Nos termos do art. 80, VII, do CPC, "Considera-se litigante de má-fé aquele que interpuser recursocom intuito manifestamente protelatório." Agravo de Instrumento desprovido. Na razões do recurso especial, a recorrentealega violação aos arts. 7º, 44, 45 e 81 do NCPC, sustentando, em síntese, a competência da JustiçaFederal para processar o cumprimento da sentença, visto que o Conselho Federal Gestor doFundo de Defesa de Direitos Difusos é o responsável por administrar os recursos do Fundo dos Direitos Difusos,havendo, assim, nítido interesse da União na lide. Aduz, ainda, a necessidade de afastamento da multa por litigânciade má-fé, porquantoa ausência de dolo, bem como deprejuízo à parte adversa. É o relatório. Decido. Não colhe o recurso. Na hipótese, a Cortea quoconcluiu pelo descabimento de deslocamento do feito para justiça federal, haja vista que, consoante o art. 516 do CPC, o juízo competente para processar e julgar cumprimento de sentençaé o que julgou a lide no primeiro grau de jurisdição, além de a União ter manifestado expressamente a inexistência de interesse no feito (fl. 1274). Ocorre que arecorrente não rebateu de forma específicaesuficientereferida fundamentação, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia das Súmulas nº 283 e 284 do SupremoTribunalFederal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL EPROCESSUALCIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NACOMPROVAÇÃO DADIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorridoensejaonão conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, oenunciado dasSúmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A reforma do julgado demandaria oreexamedocontextofático-probatório, procedimento vedado na estreita via dorecursoespecial, a teor da Súmula º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A divergência jurisprudencial, nos ermos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgadosqueconfiguremodissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e adivergência de interpretações, o que não restouevidenciadona espécie.4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 293.137/MS, Rel.Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,julgadoem21/10/2014,DJe 29/10/2014) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSOESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS OACÓRDÃOHOSTILIZADO.INCIDÊNCIA DASSÚMULAS 283 E 284/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DEMATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO. 1.. A falta de impugnação objetiva e direta aos fundamentos do acórdãorecorrido, denota a deficiência da fundamentação recursalqueapegou-seaconsiderações secundárias e que de fato não constituíram objetode decisãopelo Tribunal de origem, a fazer incidir, noparticular,as Súmulas 283 e 284 do STF. 2. A análise da pretensão recursal, a fim de se examinaravalidadedaperícia realizada, demandaria a alteração daspremissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que évedadoemsede de recursoespecial, nos termos o enunciado da Súmula 7do STJ. 3. Inviável o conhecimento do recurso ela alínea "c" do permissivoconstitucional, se a análise do dissensopretorianodependerdorevolvimento de matéria fático probatória. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa." (AgRg no AREsp69.414/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgadoem02/10/2014, DJe 16/10/2014) No que se refere à penalidade por litigância de má-fé, constou do acórdão local o seguinte: Por fim, merece acolhimento a pretensão de condenação do Agravante nas penas da litigância de má-fé. O cumprimento de sentença subjacente arrasta-se desde 2005 e encontra-se na pendência documprimento de mandado de penhora, avaliação e remoção de bens (Doe. Num. 5111350 - Págs. 41/43). A interposição do presente recurso no atual momento processual, com o objetivo de declaração deincompetência absoluta do Juízo e remessa dos autos à Justiça Federal, manifesta o nítido intuito depostergar ainda mais o cumprimento da obrigação. Dessa maneira, segundo o inciso VII do art. 80 do Código de Processo Civil, "Considera-se litigantemá-fé aquele que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatórío." Com essas considerações, nego provimento ao recurso e condeno o Agravante ao pagamento demulta por litigância de má-fé no percentual de 02% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa,nos termos do art. 81 do CPC.(fl.1275). Como se vê, o eg. Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela ocorrência de litigância demá-fé, aplicando a multa do art. 81 do novo CPC/2015, por verificar que a agravante interpôsrecursocom intuito protelatório de retardar o trânsito em julgado da fase de liquidação/cumprimento de sentença. A modificação do entendimento firmadona instância ordinária, no sentido de se perquirir acerca da efetivaocorrência, ou não, de litigância de má-fé, afigura-se inviável, tendo emvista o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES.INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC/1973.AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inviável o conhecimento de matéria que não tenha sido ventilada no v.aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou, cabendo à parte interessada alegar ofensa ao art. 535 do CPC/73. Incidência da Súmula 211do STJ. 2. O eg. Tribunal de origem, com base no exame do suporte fático-probatório dos autos, asseverou que o agravante deixou de referir aexistência de inventário anterior, pretendendo alterar a verdade dos fatos para obter a sua nomeação como inventariante, usando do processo paraconseguir objetivo ilegal e procedendo de modo temerário. 3. Rever a conclusão adotada no v. acórdão recorrido sobre a caracterização de litigância de má-fé do agravante demandaria orevolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável emse de de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. A multa por litigância de má-fé pode ser decretada de ofício quandoestiverem preenchidas as condutas descritas no art. 17 do CPC. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.487.062/RS, desta relatoria, QUARTA TURMA, DJe de 14/6/2019) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, doRISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.