EAREsp 1723807 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. contra decisão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a"do permissivo constitucional, o qualdesafia acórdão assim ementado (e-STJ fl.1.363): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Nulidade do laudo por não terem as partes sido intimadas a acompanhar as diligências. Inadmissibilidade. Tratando-se de mera elaboração de cálculos, inexistem diligências externas que determinem o comparecimento das partes e assistentes técnicos. Inaplicabilidade dos artigos 466, § 2º e 474, ambos do Código de Processo Civil. Documentos encaminhados pela agravada ao perito que foram juntados aos autos de origem, com ciência do agravante, tendo sido remetidas por "pen- drive" ao profissional mediante determinação do Juízo na origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.389/1.396). No recurso especial obstaculizado, a parte apontouviolaçãodos arts. 489 e1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito,contrariedade aos arts. 466, § 2º, e 474do CPC/2015 e 5º, § 2º, do Decreto-Lei n. 486/1969. Defende a nulidade da perícia pela ausência de comunicação prévia das partes e dos assistentes técnicos para acompanhar a realização da prova, bem como pela comunicação do resultado da perícia no "site" do Cadastro Nacional de Advogados (CNA). Afirma também que a falta de intimação lhe trouxe prejuízo, pois a"suposta "perícia contábil" ..suprimiu e subjugou o Laudo Pericial (..) produzido em regular processo de conhecimento já transitado em julgado", cujo resultado lhe fora favorável. (e-STJ fl. 1415). Aponta, ainda, a falta de parcialidade do experto, que deixou de receber os documentos apresentados pelo assistente técnico,a duplicidade de pagamentos e a realização da prova lastreada em documentos contábeis não autênticos(e-STJ fls. 1.399/1.428). Contrarrazõesàs e-STJ fls. 1.491/1.520. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Prevenção reconhecida àe-STJ fl. 1.973. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Em relação à alegada ofensa dos arts.489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes,tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). No mérito, os autos versam sobre cumprimento de sentença em que se arguiu a nulidade da prova pericial, sob o argumento de que a partenão teve "acesso aos documentos apresentados ao Perito pela ora agravada e que seu assistente técnico não foi intimado a acompanhar a perícia, denotando sua parcialidade" (e-STJ fl. 1.363). Ao examinar o tema,a Corte paulista manteve a rejeição da nulidade arguida, com os seguintes fundamentos(e-STJ fls. 1.364/1.365): Inexistem indícios de parcialidade do Perito em razão da suposta ausência de intimação da agravante para acompanhar as diligências da perícia. A perícia contábil limita-se a analisar documentos, inexistindo a realização de procedimentos externos que demandem o acompanhamento das partes e advogados, nos termos dos artigos 466, § 2º e 474, ambos do Código de Processo Civil. Como bem informado pelo Expert, " t ratando-se de perícia contábil que se limita a análise de documentos acostados aos autos e outros a serem arrecadados no curso dos trabalhos, não se faz necessário o agendamento de reunião", inexistindo nos autos informações acerca da realização de diligências externas aptas a indicar que a agravada teria sido beneficiada. Assim, "se a perícia se desenvolve mediante a mera elaboração de cálculos, não há necessidade de intimação dos assistentes técnicos, à medida que não há diligências a serem acompanhadas" (STJ, REsp n. 976.888-MG, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j.06.04.2010). (..). Já com relação aos documentos que teriam sido encaminhados para o Perito sem que fosse franqueado acesso ao agravante, a agravada esclareceu em sua contraminuta que os juntou às fls. 973-1.938 dos autos de origem. Verifica-se que os mesmos foram encaminhados por pen-drive ao perito ante a determinação do MM. Juízo a quo às fls. 1.939 que, reportando-se às aludidas fls.973-1.938, indeferiu "o depósito da mídia em Cartório, por se tratar de documento de relevância para o Expert, devendo ser entregue diretamente ao mesmo". Assim, não se vislumbra a demonstração de qualquer prejuízo sofrido pela agravante, não se justificando a alegação de nulidade. Da leitura da peça recursal, constata-se claramente que a recorrente não se insurgiu contra todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, notadamente a desnecessidade de acompanhamento, porque aperícia contábil limitava-se a analisar documentos (mera elaboração de cálculos), inexistindo a realização de procedimentos externos, bem como a ocorrência deencaminhamento dos documentos ao perito, após determinação do juízo, circunstância que atrai a aplicação daSúmula283 do STF. Demais disso,a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL.ALEGAÇÃO DE INADEQUADA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA E DE IMPARCIALIDADE DO PERITO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - O Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE ajuizou ação contra Triângulo do Sol Autoestradas S.A. e outros objetivando a reparação do dano ambiental e dos prejuízos ocasionados pelos réus, bem como para que estes apresentem plano de ação para sanar a questão existente. Em sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para alterar o valor da reparação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Em relação à indicada violação dos arts. 371, 468 e 473 do CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 564-566): " .. Além disso, tampouco há de ser reconhecida a invalidade do laudo pericial, pois foi claro em atestar o dano ambiental cometido com a construção da galeria pela Concessionária. Também não deixou dúvida de que a obra, apesar do eventual licenciamento ambiental, não era adequada para sanar o problema e que isto tampouco foi corrigido em relação ao que foi realizado pela recorrente por conta da liminar concedida. Como bem apontou o Ministério Público: .. Assim, inegável seu dever de proceder à realização da obra conforme determinado, bem como a recuperação do meio ambiente. .. ." III - Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluído pela regularidade do laudo pericial, para se deduzir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento do mesmo acervo documental já analisado, procedimento vedado em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.372.756/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019 e AgInt no AREsp 711.020/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 26/4/2018. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1573880/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Outrossim, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre oart.5º, § 2º, do Decreto-Lei n. 486/69, tampouco foi mencionado seu teor nos embargos de declaração opostos, incidindo in casu, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto aos demais temas,a parte insurgente não apontou nenhum dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte a quo, circunstância que revela a deficiência de sua fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284 do STF. Registre-se que a ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a"quando pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL BASEADO NAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO OU INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE PELOS TRIBUNAIS. SÚMULA 284 DO STF. 1. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido ou interpretado de forma divergente pelos tribunais, torna o recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional deficiente em sua fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 635.592/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MERCADORIAS IMPORTADAS. FALSA INFORMAÇÃO NAS ETIQUETAS ACERCA DA PROCEDÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA NO RECURSO ESPECIAL DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF.CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a não indicação é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea "a", como na alínea "c" do permissivo constitucional, em conformidade com o Enunciado Sumular 284/STF. 2. A conclusão do Tribunal de origem concernente à ausência de comprovação da culpa exclusiva de terceiro (fornecedor - empresa chinesa), decorreu da análise do acervo fático-probatório dos autos, de modo que o conhecimento do apelo especial por meio das razões expostas pela recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1294297/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina deagravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se.