AREsp 1922682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução da multa pactuada em acordo homologado exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a multa pactuada em acordo homologado constitui título executivo...

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Parties
Agravante: PEDRO CALMON MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Acordo, Multa Por Atraso, Admissibilidade De Recurso Especial, Redução De Multa Contratual
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Acordo Multa Por Atraso Admissibilidade De Recurso Especial Redução De Multa Contratual

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Parties

PEDRO CALMON MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução de multa pactuada em acordo judicial homologado
  2. 2 Efeito executivo da homologação de acordo (título executivo judicial)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre vedação ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução da multa pactuada em acordo homologado exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a multa pactuada em acordo homologado constitui título executivo judicial e não pode ser rediscutida no cumprimento de sentença transitado em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários
  • Publique-se