AREsp 1953529 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO REJEIÇÃO CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE CODEVEDORES INTELIGÊNCIA DO ART 275 DO CÓDIGO CIVIL. Quanto à primeira controvérsia, afirma a recorrente que o excesso de execução alegado foi devidamente demonstrado, nas oportunidades em que impugnou os valores, trazendo os seguintes argumentos: De maneira que não deve subsistir o entendimento de que houve a alegação de excesso de execução desacompanhada da planilha de cálculos, já que estes foram devidamente demonstrados pela recorrente nas oportunidades em que impugnou os valores. Por tudo isso, demonstra-se uma vez mais que o valor do pensionamento vencido de responsabilidade da recorrente foi adimplido nos autos, não havendo se falar em remanescente como pretende o recorrido, apresentando planilha de R$ 109.846,89 (cento e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos). (fl. 132). Quanto à segunda controvérsia, sustenta não ter sido realizado o abatimento devido quanto aos danos morais e estéticos já adimplidos, havendo, ainda, incidência de juros sobre juros, trazendo os seguintes argumentos: De igual forma, não houve o abatimento dos danos morais/estéticos já adimplidos pela recorrente, de forma que a planilha de R$ 317.324,20 (trezentos e dezessete mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) além de não realizar o abatimento devido, ignora o comando judicial de não incidência de juros sobre juros, sendo aplicado o absurdo percentual de 140% de juros sobre todo o valor originário. (fl. 132). Quanto à terceira controvérsia, afirma que o pensionamento futuro ignora o art. 85, § 9º, do CPC, trazendo os seguintes argumentos: Por fim, o pensionamento futuro ignora o comando do art. 85, §9º do Código de Processo Civil, apresentando-se como devido o total de R$ 169.256,70 (cento e sessenta e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos), acrescendo, ainda, o exequente/recorrido ao montante total final multa de 10% por suposto inadimplemento voluntário e ainda honorários de 10% do cumprimento de sentença, resultando suposto saldo remanescente de 432.532,40 (quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos). (fl. 132). Quanto à quarta controvérsia, alega que a manutenção do acórdão estadual implica o enriquecimento indevido do recorrido, trazendo os seguintes argumentos: Caso mantida o acórdão nos termos proferidos, não havendo a reforma da decisão guerreada nos autos do cumprimento de sentença, nítido será o enriquecimento indevido do recorrido, o que é definitivamente vedado no ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil. (fl. 134). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira, segunda e controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Quanto a todas as controvérsias, incide, ademais, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "É inepta a petição do recurso especial que não tem sentido textual lógico, isto é, que se limita a tecer ilações confusas, sem desenvolvimento lógico, sem concatenação de idéias, clareza ou coerência da exposição, sem desenvolver argumentação minimamente inteligível, porquanto dessa forma fica inviabilizada a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF." (REsp n. 650.070/RS, relatora p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/09/2007, p. 249.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 516.419/RJ, relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/2/2020; AgInt no AREsp n. 1.261.044/AM, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 12/9/2018; e AgInt no AREsp n. 1.291.631/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/8/2018; EDcl no REsp 1.656.489/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2017. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Do cotejo dos autos originários, vislumbra-se que a agravante insurge-se contra a decisão lançada no evento nº 165, p. 939/941. No aludido decisório, o douto magistrado de origem rejeitou nova arguição de excesso de execução formulada pela CELG DISTRIBUIÇÃO S/A (CELG D) no evento nº 163, p. 936/937, sob o argumento de que seria ônus da parte devedora a demonstração do excesso de execução, na forma do art. 525, §º 4, do Código de Processo Civil. É de se observar que, no curso do cumprimento de sentença, o juízo primevo ordenou ao exequente/agravado que refizesse "os cálculos alusivos a indenização por dano moral/estético, de forma que os juros recaia somente sobre o principal das condenações (R$ 100.000,00), bem como para que faça a adequação dos honorários advocatícios de sucumbência, ao que dispõe o artigo 85, § 9º do CPC" (p. 914). Apresentados os cálculos pelo exequente/agravado (evento nº 162, p. 919/935), a executada/agravante CELG DISTRIBUIÇÃO S/A (CELG D) manifestou discordância por intermédio da petição vista no evento nº 163, p. 936/937, no entanto, olvidou-se do disposto no art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, que preceitua que "quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Portanto, tenho que agiu acertadamente o magistrado primevo ao rejeitar a nova arguição de excesso formulada pela sociedade empresária executada, uma vez que desacompanhada da respectiva planilha de cálculos apontado o valor que entende devido. (fl. 116) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. E ainda, quanto à terceira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.