REsp 1792532 - DECISAO

REsp 1792532 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente — ausência de prejuízo pelo levantamento direto pela credora, boa-fé objetiva e interesse na celeridade e economia processual — que dispensou o exame da alegada ofensa à coisa julgada, e tais fundamentos não foram impugnados nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Autora / Exequente: POSTO SUDOESTE LTDA.; Ré / Executada: FOX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.; Terceira Interessada / Credora: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUST VEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Levantamento De Valores, Coisa Julgada, Acordo Homologado, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora Levantamento De Valores Coisa Julgada Acordo Homologado Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

POSTO SUDOESTE LTDA.

Autora / Exequente

FOX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.

Ré / Executada

RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUST VEIS LTDA.

Terceira Interessada / Credora

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 ofensa à coisa julgada em razão de ordem de levantamento
  3. 3 destinação de valores penhorados a terceiro credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente — ausência de prejuízo pelo levantamento direto pela credora, boa-fé objetiva e interesse na celeridade e economia processual — que dispensou o exame da alegada ofensa à coisa julgada, e tais fundamentos não foram impugnados nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.