AREsp 1705633 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS PRODUTORES DE CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - COPRODIAem face de decisão que conheceu do agravo interposto pela ora agravante para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nas razões do agravo interno, a parte reitera, em síntese, a alegação de violação dosartigos 11 e489, § 1º, incisoIV, do Código de Processo Civil de 2015,aoargumentode que o Tribunal de origem foi omisso quanto ao reconhecimento expresso da naturezaprovisóriaou definitivado cumprimento de sentença, bem como foi contraditório ao apontar a necessidade de caução para o levantamento do valor do crédito objeto de bloqueio em cumprimento de sentença transitada em julgado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 1844-1846). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 11 E 489DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO.INEXISTÊNCIA DAOMISSÃO E DA CONTRADIÇÃOAPONTADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, SEM PROPOSIÇÕES LOGICAMENTE INCONCILIÁVEIS ENTRE SI.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não pode prosperar. Em que pese o arrazoado, não se constata a caracterização da alegada ausência de prestação jurisdicional. Conformeregistradona decisão ora agravada, o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a controvérsia, manifestando-se quanto aos pontos relevantes para a solução da lidede maneiraclara,fundamentada esem proposições logicamente inconciliáveis entre si. Confiram-se, a propósito, os seguintes trechos do acórdão recorrido: "Como visto, o juízo de origem apenas mencionou a necessidade de cautela na condução do processo e que, apesar de autorizadas as penhoras, não haveria levantamento de valores sem caução, seja porque ainda pendentes de análise de Recursos Especiais, seja porque a Execução é relativa a quantias astronômicas. Além do mais, em 09/07/2019 o agravado questionou o excesso de penhora, e arguiu violação à coisa julgada na elaboração dos cálculos, bem como postulou a remessa dos autos à contadoria para apuração do saldo devedor. A situação exige de fato muita cautela, pois trata-se de execução de soma exorbitante. Apesar de cuidar-se de Cumprimento de Sentença com trânsito em julgado, há pendência de apreciação de dois Recursos Especiais - o primeiro da Ação Rescisória e o segundo da Exceção de Pré-Executividade. Recomenda-se ainda que o juízo atente para o real valor devido antes de proceder à liberação de qualquer quantia no processo. Assim, a decisão deve ser mantida, ainda que acrescida de outros fundamentos." (e-STJ fl. 1662). Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que o Tribunal de origem se pronunciou expressamente sobre amanutenção da decisão então agravada, ao fundamento de que, embora se trate de cumprimento de sentença com trânsito em julgado, no caso concreto hápeculiaridade que, no entendimento do órgão julgador, impõe a necessidade de muita cautela na condução do processo e a excepcional exigência de caução para o levantamento de valores, "seja porque ainda pendentes de análise de recursos especiais, seja porque a Execução é relativa a quantias astronômicas"(e-STJ fl. 1662), tendo o agravado questionado o excesso de penhora,arguido ofensa à coisa julgada na elaboração dos autos e postulado a remessa dos autos à contadoria para apuração do saldo devedor. Diante desses fundamentos - cuja correção ou legalidade, em seu mérito, não estão sendo analisados, em virtude da limitação do escopo do recurso especial interposto -, não assiste razão à recorrente ao alegar que foi suprimido seu "direito de discussão acerca da não provisoriedade da execução de sentença (transitada em julgado)" (e-STJ fl. 1836), apenas em virtude de a Corte estadual não ter feito referência nominal à natureza definitiva do cumprimento de sentença. Com efeito, poderia a parte, inconformada com a excepcionalidade vislumbrada pelo Tribunal de origem, ter se insurgido contra o mérito da exigência do pagamento de caução para o cumprimento de sentença transitada em julgado, mediante a indicação das eventuais ofensas aos dispositivosque entendesse pertinentes à hipótese. Ademais, como já ressaltado na decisão ora recorrida, não se verifica contradição no âmbito interno do acórdão recorrido, mas apenas discordância em relação à tese defendidapela parte. De fato, o órgão julgador local entendeu que, a despeito de se tratar de sentença que transitara em julgado, haveria elementos peculiares no caso concreto a impor cautela ao julgador, razão pela qual não se poderia autorizar o pronto levantamento de valores que viessem a ser penhorados. Portanto, não há que se falar em vício de fundamentação no acórdão recorrido ouem negativa de prestação jurisdicional, mas apenas em mero inconformismo daagravantecom o resultado do julgamento. Assim, impõe-se a manutenção da decisão ora agravada, uma vez que permanece a validade dos argumentos que a sustentam e não foram apresentados elementos aptos a desconstituí-la. Contudo, não vislumbro, por ora, a necessidade de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como pleiteado na impugnação. Advirto as partes, porém, que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.