AREsp 1956992 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OI S.A. - em Recuperação Judicial - contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. TRÂNSITO E JULGADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE. Da preliminar contrarrecursal Da intempestividade. Prevê o art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, que, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor recurso e para responder-lhe é de 15 (quinze) dias. No caso, o recurso foi interposto dentro do prazo legal, não havendo intempestividade. Preliminar rejeitada. Do apelo I. Não há como atribuir efeito suspensivo em face de agravo contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial nº 70081012296, interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento nº 70077895530 que determinou expedição de alvará, pois o referido recurso não tem o efeito pretendido, razão pela qual deve prosseguir o cumprimento de sentença. II. Em se tratando de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, em que os valores foram depositados antes da data estipulada pelo Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa, relator do Agravo de Instrumento n. 0034576-58.2016.8.19.0000, 8ª Câmara Cível, TJ/RJ, qual seja: 21-06-2016, nos termos da orientação do Ofício-Circular n. 93/2016, da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, é caso de manutenção da sentença quanto ao levantamento dos valores. No caso, a pretensão da recorrente já foi objeto de recurso perante esta Corte, renovando agora pedido de suspensão e remessa ao juízo da recuperação judicial, sem apresentar sequer elementos novos. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" (fl. 1.472 e-STJ). Os embargos declaratórios opostos foram desacolhidos (fls. 1.490/1.493 e-STJ). No especial (fls. 1.497/1.521 e-STJ), a recorrente alega violação dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 e art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, bem como divergência jurisprudencial. Aduz, em síntese, que "(..) é manifesta a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, haja vista que, em que pese o recurso que tramita perante a Corte Superior seja desprovido de efeito suspensivo, com o provimento no Superior Tribunal de justiça, obstará o levantamento de valores pelos recorridos nestes autos. (..) (..) a Cârama local se equivocou em razão de manifesta omissão quanto à iliquidez do crédito dos recorridos, bem como ao que dispõe o art. 59 da Lei nº 11.101/05. 33. Logo, ao desacolher os embargos de declaração da ora recorrente, com a fundamentação supra, o acórdão fez tábula rasa do disposto no art. 59 da Lei nº 11.101/05, bem como não se manifestou a respeito da iliquidez do crédito dos recorridos. (..) (..) desconsiderou, no caso, que eventual crédito será novado e satisfeito na forma do Plano de Recuperação Judicial (PRJ). Em outras palavras, inexiste, no caso, necessidade de qualquer depósito nos autos da execução de origem, tendo em vista que o credor receberá seu crédito na forma do plano de recuperação judicial, e não nos autos da execução de origem. (..) (..) a hipótese dos autos não está abarcada pelas exceções acolhidas pelo Juízo da Recuperação Judicial, visto que o depósito não foi feito com a finalidade de pagamento e que não houve preclusão dos cálculos antes do deferimento da RJ. 41. Ademais, a questão da liquidez posterior ao deferimento da RJ restou devidamente expressa no acórdão recorrido, visto que há discussão sobre os cálculos homologados. 42. Dessa forma, permitir que o credor mantenha o valor indevidamente recolhido, não só viola o princípio da par conditio creditorum, norteador do processo de recuperação judicial, como o art. 49 da Lei 11.101/2005, pois crédito concursal não está sendo submetido aos seus efeitos" (fls. 1.504/1.507 e-STJ). Sem contrarrazões (fl. 1.534 e-STJ). O recurso foi inadmitido na origem (fls. 1.547/1.561 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o Tribunal de origem ao desacolher os embargos declaratórios, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito, os seguintes julgados: "ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (..) 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp1.624.885/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 24/3/2017). "RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF - TRANSAÇÃO E PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. (..) 6. Recurso improvido" (REsp 1.134.690/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado em 15/2/2011, DJe 24/2/2011). Quanto ao mais, importante considerar que o tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela possibilidade do prosseguimento do cumprimento de sentença. Eis o excerto do voto condutor do acórdão, na parte que interessa: "(..) In casu, os valores foram bloqueados anteriormente ao pedido de recuperação judicial, não sendo assim o caso de obstar o levantamento de valores" (fls. 1.476 e-STJ). Rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Impõe-se ressaltar que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o Tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. Por fim, o acórdão recorrido assim se pronunciou: "(..) De considerar, por fim, que a matéria foi objeto de agravo de instrumento nº 70071430649, sob minha relatoria (..): (..) Cabe destacar que no corpo do voto, assim fundamentei: No caso, os valores se encontram depositados desde 08-04-2011, conforme documento da página 406 do processo eletrônico, com o que não há falar em suspensão do feito. Logo, a pretensão da recorrente já foi objeto de recurso perante esta Corte, renovando agora sua pretensão de suspensão e remessa ao juízo da recuperação judicial, sem apresentar sequer elementos novos" (fls. 1.477/1.478 e-STJ). Verifica-se que a fundamentação adotada pelo aresto estadual não foi impugnada pela recorrente, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 283/STF. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM BASE NO ART. 174 DO CTN. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. (..) 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido" (REsp 1.656.132/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 25/4/2017). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.