AREsp 1841963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), foi reconhecido depósito da quantia incontroversa efetuado dentro do prazo legal, de modo que multa e honorários do art. 523/§1º incidem...

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Parties
Agravante: VCC COMERCIO DE CAMINHÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno de fls. 1.192-1.201 desprovido; agravo interno de fls. 1.202-1.211 não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Depósito De Quantia Incontroversa, Incidência De Multa E Honorários (art. 523 Cpc/2015), Súmula 83 STJ, Súmula 283 STF, Unicidade Recursal
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Depósito De Quantia Incontroversa Incidência De Multa E Honorários (art. 523 Cpc/2015) Súmula 83 STJ Súmula 283 STF Unicidade Recursal

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Parties

VCC COMERCIO DE CAMINHÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC/2015 quando houve depósito da quantia incontroversa
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF em razão de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), foi reconhecido depósito da quantia incontroversa efetuado dentro do prazo legal, de modo que multa e honorários do art. 523/§1º incidem apenas sobre o saldo remanescente, e existiu fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, o segundo agravo interno foi declarado inadmissível em razão da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 1.192-1.201 desprovido; agravo interno de fls. 1.202-1.211 não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (fls. 1.192-1.201, e-STJ).
  • Não conhecer do agravo interno (fls. 1.202-1.211, e-STJ).