REsp 1963778 - DECISAO

DECISÃO Infere-se do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, que JOSÉ MARIA DA SILVA (JOSÉ) ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra BANCO ITAÚCONSIGNADO S/A (BANCO ITAÚ). Em primeira instânciafoi proferida sentença de parcial procedência condenando o BANCO ITAÚ a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, bem como a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e 20% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Seguiu-se o trânsito em julgado da ação em 28/06/2018. Na fase de cumprimento da sentença, JOSÉ requereu o pagamento do valor de R$ 197.803,33 (cento e noventa e sete mil oitocentos e três reais e trinta e três centavos). Decorrido o prazo sem pagamento,procedeu-se ao bloqueio de R$ 237.946,19 (duzentos e trinta e sete mil novecentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos). Diante desse bloqueio, BANCO ITAÚapresentou impugnação à execução, demonstrando, em síntese, a nulidade da intimação e o excesso de execução decorrente de erro no cálculo efetuado por JOSÉ. Após, o d. Juízo da causa, por sentença, homologouo valor da execução em R$ 236.252,11 (duzentos e trinta e seismil duzentos e cinquenta e dois reais e onze centavos), extinguindo o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015 (e-STJ, fls. 566/568). Dessa decisão, BANCO ITAU manejou agravo de instrumento, aduzindo, em suma,que: a) teria havido cerceamento de defesa em face da nulidade das sucessivas intimações expedidas em nome diverso ao expressamente requerido nos autos. Em razão disso não teve ciência da sentença, nem das intimações para pagamento, não sendo aplicável a multa de 10% pelo descumprimento; b) o título viola a coisa julgada, não sendo apreciados os argumentos trazidos na impugnação ao cumprimento da sentença, os quais, decorrentes de erro de cálculo, poderiam ser reconhecidos de ofício. O Tribunal de Justiça de Alagoas não conheceu do recurso, nos termos do acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de sentença que homologou o valor da execução em R$ 236.252,11, extinguindo o cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015. 2. Alega a parte agravante, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., em síntese, que: a) teria havido cerceamento de defesa em face da nulidade das sucessivas intimações expedidas em nome diverso ao expressamente requerido nos autos. Em razão disso, não teve ciência da sentença, nem das intimações para pagamento, não sendo aplicável a multa de 10% pelo descumprimento; b) o título viola a coisa julgada, não sendo apreciados os argumentos trazidos na impugnação ao cumprimento da sentença, os quais, decorrentes de erro de cálculo, poderiam ser reconhecidos de ofício. 3. Cabe analisar a adequação do recurso interposto, já que o executado agravou de uma sentença que encerrou a fase de cumprimento de sentença. 4. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. Por seu turno, o art. 1.009 estabelece que da sentença cabe apelação. 5. Observa-se, pela sentença aqui combatida por meio do agravo, que os cálculos apresentados pelo exequente foram corrigidos de ofício pelo juízo , tendo havido a homologação do valor final da a quo execução em R$ 236.252,11, com extinção do cumprimento de sentença, sendo determinada a expedição dos alvarás de levantamento da quantia bloqueada nos autos. Saliente-se, ainda, que consta da sentença que a alegação de nulidade de intimação já teria sido resolvida em decisão anterior de id. 4050677. 6. Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à natureza definitiva da sentença, de modo que a interposição de agravo de instrumento é um erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0808696-58.2017.4.05.8200, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, data de assinatura: 04/02/2020. 7. "Dito de outra forma, a decisão que põe fim integralmente à fase de cumprimento de sentença, com ou sem julgamento do mérito, tem natureza jurídica de sentença, contra a qual cabe recurso de apelação. Cabe destacar, ademais, que não é possível a utilização do princípio da fungibilidade, tendo em vista que tal cânone pressupõe a existência de dúvida razoável quanto ao instrumento recursal a ser lançado, o que, entretanto, não ocorrera no presente caso. Ora, em verdade, é possível constatar a existência de erro grosseiro, como qualifica a boa doutrina". (TRF5, 2ª T., PJE 0816000-36.2018.4.05.0000, rel. Des.Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 31/10/2019) 8. Ademais, ainda que fosse conhecido, não seria o caso de provimento do presente agravo, uma vez que, conquanto exista pedido expresso de intimação em nome de apenas um dos patronos da agravante, inexiste qualquer eiva de nulidade no que tange à intimação efetuada em nome da executada e que abrange todos os respectivos advogados cadastrados. É dizer, tanto o causídico substabelecente, quanto eventual advogada substabelecida, conforme ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: T RF5, 2ªT., PJE 0807015-44.2019.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura:. 29/07/2020. 9. Agravo de instrumento não conhecido (e-STJ, fls. 697/698). Irresignado, BANCO ITAÚ interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, a par de dissídio pretoriano, a violação dos arts.(1) 924 e 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, alegando que o recurso cabível em face da decisão que negou provimento a impugnação ao cumprimento de sentença é o agravo de instrumento; e(2) 277 do CPC/2015, por deixar de aplicar o princípio da fungibilidade recursal e conhecer do agravo de instrumento, mesmo o Tribunal entendendo que cabível seria a apelação, por se tratar de instrumento que tinha a mesma finalidade. O apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fl. 752). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) e (2) Da incidência da Súmula nº 568 do STJ Nas razões do presente recurso, BANCO ITAÚ alegouque o recurso cabível em face da decisão que negou provimento a impugnação ao cumprimento de sentença é o agravo de instrumento. A propósito do tema, o Tribunal alagoano destacou: Cabe analisar a adequação do recurso interposto, já que o executado agravou de uma sentença que encerrou a fase de cumprimento de sentença. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, por seu turno o art. 1.009 estabelece que da sentença cabe apelação. Observa-se, pela sentença aqui combatida por meio do agravo, que os cálculos apresentados pelo exequente foram corrigidos de ofício pelo juízo de piso, tendo havido a homologação do valor final da execução em R$ 236.252,11, extinguindo o cumprimento de sentença, sendo determinada a expedição dos alvarás de levantamento da quantia bloqueada nos autos. Saliente-se, ainda, que consta da sentença que a alegação de nulidade de intimação já teria sido resolvida em decisão anterior de id. 4050677. Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à natureza definitiva da sentença e a interposição de agravo de instrumento é um erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente:TRF5, 2ª T., PJE 0808696-58.2017.4.05.8200, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, data de assinatura: 04/02/2020. "Dito de outra forma, a decisão que põe fim integralmente à fase de cumprimento de sentença, com ou sem julgamento do mérito, tem natureza jurídica de sentença, contra a qual cabe recurso de apelação. Cabe destacar, ademais, que não é possível a utilização do princípio da fungibilidade, tendo em vista que tal cânone pressupõe a existência de dúvida razoável quanto ao instrumento recursal a ser lançado, o que, entretanto, não ocorrera no presente caso. Ora, em verdade, é possível constatar a existência de erro grosseiro, como qualifica a boa doutrina". (TRF5, 2ª T., PJE 0816000-36.2018.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 31/10/2019) Ademais, ainda que fosse conhecido, não seria o caso de provimento do presente agravo, uma vez que conquanto exista pedido expresso de intimação em nome de apenas um dos patronos da agravante, inexiste qualquer eiva de nulidade no que tange à intimação efetuada em nome da executada e que abrange todos os respectivos advogados cadastrados. É dizer, tanto o causídico substabelecente, quanto eventual advogada substabelecida, conforme ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: T RF5, 2ª T., PJE 0807015-44.2019.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura:29/07/2020 (e-STJ, fls. 693, sem destaques no original). No mesmo sentido, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de querecurso cabível contra decisão que julga improcedente e extingue a impugnação ao cumprimento de sentença éa apelação e por se tratar de erro grosseiro, não cabendo aplicar o princípio da fungibilidade. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 487, II, do CPC/2015, apontado como violado pelas razões recursais, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco se opuseram Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. No que tange à alegação de ocorrência de erro grosseiro do recorrente ao interpor o recurso de Apelação, o Tribunal de origem consignou: "A parte recorrente, entende possível o recebimento do recurso de agravo de instrumento como se fosse de apelação em face da fungibilidade. Em conformidade com o entendimento deste colegiado, o erro grosseiro afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. No caso, a decisão foi cristalina ao extinguir a execução não comportando equívoco na proposição de um recurso por outro" (fl. 346, e-STJ). 3. A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada em Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por meio de Agravo de Instrumento. É firme também o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não se emprega o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AgInt no AREsp 1.467.643/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2019; AgRg no AREsp 538.442/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/2/2016; AgInt no AREsp 1.312.508/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 10/10/2018; AgInt no AREsp 342.728/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 18/5/2017. Em casos idênticos ao dos autos, decisões monocráticas nos seguintes feitos: AREsp 1.450.661/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.4.2019, e AREsp 1.484.834/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.7.2019. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1731463/RS,Ministro HERMAN BENJAMIM, segunda Turma, DJe 1/07/2021, sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. O entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual afirma que "a interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes"(AgInt no REsp 1760663/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 23/10/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1684653/MG,Rel. MinistraMARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 8/3/2021, sem destaques no original) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido. Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ. Nessas condições, NEGOPROVIMENTO ao recurso especial. Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO QUE PÔS FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.