AREsp 1767433 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, reconheceu a exigibilidade do título judicial que condenou a ora recorrente à reparação de danos materiais, em razão da frustração do compromisso de compra e venda de imóvel, bem como afastou a alegação de má-fé do recorrido. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por PLATINA IMÓVEIS LTDA em face de decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões do agravo, a recorrente alega, em síntese, que: (a) "o provimento do presente recurso especial não implica reexame de provas e/ou de fatos, haja vista que as questões postas nesse recurso são de direito e, portanto, passíveis de exame em sede de recurso especial" (fl. 432); (b) "o Agravado alterou a verdade dos fatos (nunca efetuou qualquer pagamento a título de comissão de corretagem), bem como utilizou do processo para conseguir objetivo ilegal (enriquecimento ilícito) e provocou incidente manifestamente infundado (a decisão que lastreia o presente cumprimento de sentença é juridicamente inexistente), tem-se que sua conduta nos autos configura litigância de má-fé, vez que descumpriu os deveres atribuídos legalmente às partes nos processos judiciais e procedeu de forma maliciosa em seu pedido" (fl. 433) e (c) "a Agravante comprovou que é nesse contexto, se lastreando em uma decisão juridicamente inexistente, já que manifestamente extra petita, que o Agravado pretende a devolução de comissão de corretagem, que nunca foi despendida por ele" (fl. 434). Requer, ademais, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado (fls. 426/438). Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (fl. 442). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, reconheceu a exigibilidade do título judicial que condenou a ora recorrente à reparação de danos materiais, em razão da frustração do compromisso de compra e venda de imóvel, bem como afastou a alegação de má-fé do recorrido. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.433 - SP (2020/0253689-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PLATINA IMÓVEIS LTDA ADVOGADOS : JOSÉ ALEXANDRE MANZANO OLIANI E OUTRO(S) - SP151581 RENATA CHIAPARINI - SP357691 AGRAVADO : MAURÍCIO DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO : DOUGLAS JESUS VERÍSSIMO DA SILVA - SP125868 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal. Consoante apontado na decisão agravada, o Tribunal de origem negou o pedido de extinção do feito executivo, por entender que o título judicial (acórdão do próprio eg. TJSP proferido na fase de conhecimento) condenou a ora recorrente à reparação de danos materiais suportados pelo recorrido, dada a frustração do compromisso de compra e venda de imóvel. A Corte ainda anotou que, embora o título tenha se referido equivocadamente à devolução da comissão de corretagem, houve o reconhecimento de obrigação de pagar imputada à recorrente, a qual deve ser objeto de cobrança pela execução. Destacam-se trechos do acórdão recorrido a esse respeito: "A despeito do acórdão dar provimento ao recurso do réu para "determinar a devolução do valor pago a título de comissão de corretagem na quantia de R$10.000,00" (fls. 243/248), a verba não se refere à comissão de corretagem, mas sim aos danos materiais suportados pelo agravado, quantia comprovadamente paga. O mero erro material quanto à nomenclatura da indenização não afasta a obrigação ou nulifica a execução. Vale ainda observar que aquela decisão colegiada transitou em julgado. Veda-se cogitar na extinção do cumprimento de sentença. Tampouco merece acolhimento o pedido de condenação pela litigância de má-fé, ante ao que ora se decide. O agravado não incidiu em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC determinar a devolução do valor pago a título de comissão de corretagem na quantia de R$10.000,00" (fls. 243/248), a verba não se refere à comissão de corretagem, mas sim aos danos materiais suportados pelo agravado, quantia comprovadamente paga. O mero erro material quanto à nomenclatura da indenização não afasta a obrigação ou nulifica a execução. Vale ainda observar que aquela decisão colegiada transitou em julgado. Veda-se cogitar na extinção do cumprimento de sentença. Tampouco merece acolhimento o pedido de condenação pela litigância de má-fé, ante ao que ora se decide. O agravado não incidiu em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC." (fl. 374) De fato, a controvérsia dos autos implica a necessidade de interpretar o título judicial formado (acórdão proferido na fase de conhecimento) para investigar se houve a condenação da ora recorrente à obrigação de pagar quantia certa e se, além disso, seria desimportante na espécie qualquer referência do título à eventual devolução de comissão de corretagem - conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Não há, portanto, nenhuma discussão quanto à aplicabilidade dos dispositivos de lei federal apontados como violados no especial, mas mera divergência quanto à interpretação do título exequendo. Correta, portanto, a decisão singular que aplicou a Súmula 7/STJ. Com a mesma conclusão: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECE QUE O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL FOI EM CONFORMIDADE COM A COISA JULGADA. DEFINIÇÃO DO VALOR CORRETO A SER CONSIDERADO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido enfrentou devida e claramente as questões suscitadas pela recorrente acerca da correção monetária, de modo a esclarecer a inexistência da omissão apontada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que a busca pelo órgão julgador da interpretação mais adequada ao título judicial, de acordo com os critérios nele próprio estabelecidos, não ofende a coisa julgada. Precedentes. 3. Na hipótese, o TJ-RS negou provimento ao agravo de instrumento lá interposto para, interpretando o título executivo judicial, concluir que não houve excesso de execução, porquanto observaram-se os estritos termos da coisa julgada. A modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 959.249/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 07/11/2019) De igual modo, deve ser confirmada a aplicação da Súmula 7/STJ à pretensão de condenação do agravado às penas por litigância de má-fé, dado que, nesta sede, não compete ao STJ apurar se alguma das partes alterou a verdade dos fatos no curso do processo. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.