AREsp 1766975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não decidiu a questão à luz dos dispositivos federais invocados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque as alegações de inexistência de diferenças e de compensação...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial; Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reenquadramento Funcional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Compensação De Reajustes
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Reenquadramento Funcional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Excesso De Execução +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequentes

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 alegação de excesso de execução e pedido de compensação em razão de implantação de reajuste de 28,86%
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática e probatória (obstada pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não decidiu a questão à luz dos dispositivos federais invocados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque as alegações de inexistência de diferenças e de compensação demandariam reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse prequestionamento ficto.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial