REsp 1907723 - DECISAO

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Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a substituição do pagamento de salários por indenização, de modo que o período indenizado não seria computável para fins de contagem de tempo de serviço; a pretensão de reexaminar essa conclusão...

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Parties
Recorrentes: HIRAN ZANATTA e OUTRO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Concurso Público, Contagem De Tempo De Serviço, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Concurso Público Contagem De Tempo De Serviço Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

HIRAN ZANATTA e OUTRO

Recorrentes

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de contagem de tempo de serviço relativo a período indenizado
  2. 2 uso de fundamento não debatido pelas partes (art. 10 do CPC)
  3. 3 existência de coisa julgada sobre contagem do tempo de serviço

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a substituição do pagamento de salários por indenização, de modo que o período indenizado não seria computável para fins de contagem de tempo de serviço; a pretensão de reexaminar essa conclusão implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de decisão baseada em dispositivo não debatido (art. 10 do CPC) não foi prequestionada no tribunal de origem, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.