AREsp 1944485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões legais suscitadas (ausência de prequestionamento) e a pretensão de reforma demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Em Agravo De Instrumento/ Cumprimento De Sentença
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Tarifa Mínima De Fornecimento De Água
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Tarifa Mínima De Fornecimento De Água

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Em Agravo De Instrumento/ Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção de penalidade por desobediência no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões legais suscitadas (ausência de prequestionamento) e a pretensão de reforma demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local constatou falta de justificativa para o descumprimento reiterado da obrigação de fazer.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.