AREsp 1924749 - DECISAO

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Por se tratar de relação de Direito Privado, a competência para apreciação do recurso é da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, II e XIV, do Regimento Interno do STJ; assim, anulou-se a decisão impugnada e determinou-se a reautuação e devolução dos autos para redistribuição a uma das Turmas da 2ª Seção.

Parties
Recorrente: ANDREISE RENSI GARTNER; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Declínio De Competência E Redistribuição Do Feito
Outcome
Decisão tornada sem efeito; declínio da competência para a 2ª Seção e determinação de devolução dos autos para redistribuição.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Competência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Direito Privado Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Competência Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

ANDREISE RENSI GARTNER

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Declínio De Competência E Redistribuição Do Feito

Legal Issues

  1. 1 penhora de valores em conta poupança e de proventos para pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, incs. IV e XI (e menção a IV e X) e § 2º do CPC
  3. 3 competência para julgamento (Segunda Seção)

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de Direito Privado, a competência para apreciação do recurso é da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, II e XIV, do Regimento Interno do STJ; assim, anulou-se a decisão impugnada e determinou-se a reautuação e devolução dos autos para redistribuição a uma das Turmas da 2ª Seção.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; declínio da competência para a 2ª Seção e determinação de devolução dos autos para redistribuição.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão (fl. 314e).
  • Reautuar o feito como Agravo em Recurso Especial.