REsp 1930152 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. PROVENTOS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento deque o salário ou remuneração do devedor é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, e somente pode sofrer constrição em casos excepcionais, para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015), não sendo esta a situação dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO: Cuida-se de agravo interno, interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, contra decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento ao recurso especial. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese: a) necessidade de análise da tese de enriquecimento ilícito da agravada; b) inaplicabilidade da Súmula 83/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. PROVENTOS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o salário ou remuneração do devedor é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, e somente pode sofrer constrição em casos excepcionais, para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, CPC/2015), não sendo esta a situação dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.930.152 - SP (2021/0093418-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 JUSUVENNE LUIS ZANINI E OUTRO(S) - SP399243 AGRAVADO : SUZANA MARIA EPAMINONDAS DE ALMEIDA RODRIGUES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M VOTO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal. Conforme mencionado na decisão agravada, não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. Da leitura do v. acórdão recorrido, depreende-se que o Tribunal local, ao rejeitar a pretensão de penhora da remuneração da devedora, o fez em estrita observância ao entendimento desta Corte Superior, in verbis: "Conquanto seja inafastável o caráter prioritário da penhora em dinheiro na ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do CPC, tal não pode ser adotado em prejuízo da impenhorabilidade de que trata o IV, do art.833, do mesmo Codex. Por outro prisma, atentando-se ao fato da executada ser aposentada, separada, com rendimentos mensais nada elevados (R$ 3.790,52, fl. 165, dos originais), aliado ao fato de ter um dependente e não possuir patrimônio, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade dos proventos da agravante. Registre-se, que não se trata de execução de verba alimentar, ou mesmo rendimentos que superariam 50 salários mínimos mensais, o que afasta a exceção prevista no art. 833, § 2º, do Cód. de Proc. Civil. Como ponderado pelo Magistrado de primeiro grau: "Cabe obtemperar, que na própria legislação processual, há exceções à regra da impenhorabilidade salarial. Assim é que o § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, dispõe que a impenhorabilidade do salário "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Por outras palavras, o Código de Processo Civil admite expressamente a penhora do salário em duas situações: a) para pagamento de pensão alimentícia; e b) quando o salário do devedor exceder a 50 (cinquenta vezes) o valor do salário-mínimo, hipóteses estas, contudo, que a toda evidência não se aplicam ao caso vertente." Ressalte-se ainda que, em situações excepcionais, há de se admitir a flexibilização das regras da impenhorabilidade, de maneira que, preservado o mínimo necessário para o sustento do executado e sua família, o credor possa satisfazer seus direitos, o que não se verifica no caso concreto. Portanto, há que se destacar que na hipótese vertente, não se aplica a tese da relativização, por se tratar de valores modestos." (e-STJ, fls. 92/93) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o conteúdo normativo do art. 833, IV, do CPC, firmou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade dos salários somente seria admitida para fins de pagamento de dívida alimentícia ou quando a remuneração percebida pelo executado for superior a 50 salários mínimos mensais, caso em que a penhora poderá ser realizada para pagamento de qualquer dívida não alimentar. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1881415/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 1º/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VENCIMENTOS. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR OU VALOR RECEBIDO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 568/STJ. 1. A impenhorabilidade de vencimentos somente é excepcionada para pagamento de dívidas de natureza alimentar ou na hipótese dos valores recebido pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, nos termos da literalidade do art. 833, IV e §2º, do CPC. 2 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1640504/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020) Portanto, diante da harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento pacífico desta Corte acerca do tema, incide na hipótese a Súmula 83/STJ. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.