REsp 1940074 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que SILVIA FABIANE LENZI e outro (SILVIA e outro) ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE (SUL AMÉRICA), pleiteando a reativação de plano de saúde. O pedido foi julgado procedente, confirmando-se tutela de urgência deferida para determinar a reativação do plano, bem como condenando-se SUL AMÉRICA ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Iniciado o cumprimento de sentença, o d. Juízo de primeira instância rejeitou a impugnação oferecida por SUL AMÉRICA (e-STJ, fls. 110/115). Contra essa decisão interlocutória, SUL AMÉRICA interpôs agravo de instrumento sustentando (1) inexistiu descumprimento da obrigação de fazer determinada pelo juízo singular, porquanto o plano fora reativado aos 1º/11/2018, tendo havido apenas a alteração do código dos segurados, o que ensejou a não autorização das consultas e exames solicitados; (2) não houve preclusão da decisão que fixou a multa cominatória; e (3) não foi pessoalmente intimada a respeito da majoração da multa. O Tribunal Paranaense negou provimento ao agravo de instrumento nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DAOBRIGAÇÃO E REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NA ORIGEM E SUBMETIDAS À ANÁLISE DESTA CORTE EMOUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO RECURSAL QUE VERSA SOBRE MULTAS JÁ VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE, CONTUDO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. EXECUTADA QUE, NO CASO, FOI PESSOALMENTE INTIMADA SOBRE ADETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DEINCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL A RESPEITO DASDECISÕES QUE MANTIVERAM E MAJORARAM AS ASTREINTES ARBITRADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICES À INCIDÊNCIA DEMULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO (e-STJ, fl. 218). Os embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA foram rejeitados (e-STJ, fl. 257/260). Inconformada, SUL AMÉRICA manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 1.022 e 1.025 do NCPC, 525, §1º, 537, §1º, 815 do NCPC, 874, 884 do CC e Súmula nº 518 do STJ, ao sustentar que (1) o acórdão recorrido foi omisso quanto ao valor excessivo da segunda multa e à possibilidade de rever as astreintes a qualquer momento; (2) o acórdão vergastado incorreu em omissão quanto à inexistência de descumprimento da liminar no processo; (3) é inviável a aplicação de nova multa após a reativação do plano sem a prévia intimação pessoal do devedor; (4) não há preclusão acerca do excesso da multa; e (5) a exorbitância da multa ensejará enriquecimento ilícito (e-STJ, fls. 273/285). Foi oferecida contraminuta (e-STJ, fls. 300/304). O apelo nobre foi admitido (e-STJ, fls. 308/311). É o relatório. DECIDO. O recurso comporta parcial acolhimento. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) e (2) Da ausência de violação do art. 1.022, do NCPC Nas razões do seu recurso, SUL AMÉRICA alegou a violação dos arts. 1.022 e 1.025 do NCPC, em virtude da omissão quanto (1) ao valor excessivo da segunda multa e à possibilidade de rever as astreintes a qualquer momento; e (2) à inexistência de descumprimento da decisão liminar no processo. Contudo, verifica-se que o Tribunal estadual consignou que (i) houve preclusão quanto ao tema do valor das astreintes; e (ii) não houve cumprimento da obrigação de reativação do plano de saúde, o que ensejou o recrudescimento da multa, confira-se: À partida, cumpre esclarecer que, diante do reconhecimento da preclusão do pleito de afastamento da multa cominatória em razão do alegado cumprimento tempestivo da obrigação e da redução do valor arbitrado pelo juízo singular, resta analisar, neste momento, a possibilidade ou não de incidência de astreintes, por não ter sido realizada a intimação pessoal da executada a respeito da majoração de seu valor. .. Da mesma forma, não há que se falar em óbices à incidência das astreintes em razão da ausência de intimação pessoal da executada a respeito da decisão que majorou seu valor (mov. 242.1 e249.1), notadamente porque ela já tinha ciência sobre a aplicação de multa cominatória em decorrência de sua desídia em cumprir a obrigação fixada, sendo o aumento do montante arbitrado mera consequência da resistência em reativar o contrato dos autores (e-STJ, fls. 221/223). Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Precedente: AgRg no AREsp 529.018/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 1º/9/2014. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N. 282 e 356 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A revisão das conclusões estaduais (quanto à responsabilidade pelos serviços contratados) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.487.975/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (3) Da alegada violação da Súmula nº 410 do STJ; e da incidência da Súmula nº 7 do STJ Nas razões do presente recurso, SUL AMÉRICA sustenta a violação da Súmula nº 410 do STJ. Contudo, nesse ponto, a alegação não merece prosperar na medida em que nos termos da Súmula nº 518 desta Corte, para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de verbete sumular, tendo em vista que enunciado de Súmula não se insere no conceito de lei federal. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM REDE SOCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art.105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 4. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 5. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão estadual e os paradigmas apresentados. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.550.630/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 20/04/2020, DJe 04/05/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULOS PARTICULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. VIOLAÇÃO A SÚMULAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. 2. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial por suposta ofensa a texto sumular, por não se estar diante de lei em sentido formal, conforme a Súmula 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Incidem as Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao reconhecimento da responsabilidade da parte agravada, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.743.359/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 23/03/2020, DJe 30/03/2020) Dessa forma, quanto ao ponto, o recurso não pode ser conhecido. SUL AMÉRICA também afirmou a violação do art. 815 do NCPC, aduzindo que (3) é inviável a aplicação de nova multa após a reativação do plano sem a prévia intimação pessoal do devedor. Sobre o tema o Tribunal estadual consignou que não houve cumprimento da obrigação de reativação do plano de saúde, o que ensejou o recrudescimento da multa, confira-se: Da mesma forma, não há que se falar em óbices à incidência das astreintes em razão da ausência de intimação pessoal da executada a respeito da decisão que majorou seu valor (mov. 242.1 e249.1), notadamente porque ela já tinha ciência sobre a aplicação de multa cominatória em decorrência de sua desídia em cumprir a obrigação fixada, sendo o aumento do montante arbitrado mera consequência da resistência em reativar o contrato dos autores (e-STJ, fl. 223). Assim, rever as conclusões quanto ao descumprimento reiterado da obrigação de reativação do plano de saúde demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se o precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUTOR COM CÂNCER NO CÓLON. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. DETERMINAÇÃO. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Deve ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 3. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante ao descumprimento da obrigação de fazer, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 4. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no art. 537 do CPC/2015 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante. 5. No caso, a multa pelo descumprimento da decisão que determinou ao plano de saúde que fornecesse o material descrito na inicial e realizasse o exame e procedimento requerido pelo autor foi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia. O arbitramento da multa no total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) se deu em razão de reiterado descumprimento de decisão judicial pela agravante em atender o agravado, que foi diagnosticado com câncer no cólon sigmoide, cujo tratamento deve ser iniciado o mais rapidamente possível para que o paciente tenha maiores chances de cura, e não se mostra exorbitante ou desproporcional à obrigação imposta. 6. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.661.657/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 28/09/2020, DJe 20/10/2020) O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. (4) Da ausência de preclusão Nas razões do presente recurso, SUL AMÉRICA afirmou a violação dos arts. 525, §1º, 537, §1º, do NCPC, ao sustentar que (4) não há preclusão acerca do excesso da multa. Sobre o tema o Tribunal estadual consignou que a matéria relativa ao valor da multa fora acobertada pela preclusão, confira-se: Logo, não há que falar em omissão na análise da possibilidade de incidência da multa por descumprimento da obrigação e do valor arbitrado pelo juízo a quo, já que referidas matérias restaram acobertadas pela preclusão, o que impossibilita a desconsideração do que já foi decidido para novamente haver pronunciamento sobre o tema, sob pena de ofensa aos arts. 505 e 507 do CPC/2015 (e-STJ, fl. 258). Todavia, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que a matéria atinente à excessividade do valor da multa não é suscetível de preclusão. Confiram-se os seguintes precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, POR CONSIDERÁ-LA ABUSIVA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do cabimento dessa sanção ou do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. 3. A reforma das conclusões a que chegou o Tribunal estadual quanto a necessidade de redução da multa aplicada pelo descumprimento judicial, porque se mostra exorbitante, encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 4. É assente nesta Corte que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica a recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente. AgRg no Ag nº 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO, Desembargador Convocado do TJ/BA, DJe 30/6/2010. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.882.502/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ASTREINTES. REVISÃO. PRECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que determine previamente a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.655.525/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020), o que ocorreu. 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 3. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 4. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no art. 537 do NCPC pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada" (AgInt no REsp n. 1.891.288/DF, Relatoria. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021), o que foi observado pela Corte local. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.838.454/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele reformado. Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ. Tendo em vista o provimento do recurso especial, para determinar que sejam analisadas as alegações relativas ao valor da multa, fica prejudicado o exame do tópico (5) do recurso especial. Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar que o Juízo de primeira instância aprecie a alegação relativa ao valor da multa, ante a inocorrência de preclusão da matéria. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 518 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.