AREsp 1921485 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 166, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. JUROS NEGATIVOS. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma, no cálculo do valor exequendo devem ser observados os critérios de aplicação da correção monetária expressamente fixados no título executivo judicial, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada. 2. No que concerne ao pedido de atualização das parcelas pagas pela autarquia, no decorrer do processo, com incidência de juros de mora, os chamados "juros negativos", adoto o entendimento desta Turma e do c.Superior Tribunal de Justiça, validando a pretensão. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 210, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração da parte autora e do INSS rejeitados. O agravante sustenta, nas razões do Recurso Especial, que houve violação do art. 394 do Código Civil/2002 e do art. 927, III, do CPC/2015.Alega (fls. 238-242, e-STJ): É patente que, na realidade, ao deixar de quem incorreu em mora foi a própria autarquia efetuar o pagamento das parcelas do benefício previdenciário no tempo devido.(..) É evidente que se for aplicada a penalidade prevista no art. 394 do CC/02 sobre os valores negativos, ou seja, se houver incidência de juros positivos sobre o saldo negativo, revertendo o valor em favor da autarquia, estará se perpetuando o dissenso jurisprudencial sobre a irrepetibilidade das verbas previdenciárias, além de violar o artigo 394 e seguintes do Código Civil, pois tal dispositivo determina a penalização do inadimplente, com a condenação em juros de mora e não sua premiação, devendo ser IGNORADOS os saldos negativos Sem contraminuta, conforme certidão de fl. 296, e-STJ. É orelatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6.10.2021. A irresignação não merece acolhida. O insurgente sustenta que o art. 394 do Código Civil/2002 e o art. 927, III, do CPC/2015 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. (..) DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. (..) (..)II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. (..)(AgInt no REsp 1.630.011/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/3/2017) RECURSO ESPECIAL (..) DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (..) 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973, ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 151, III, e 174 do Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (..)(REsp 1.652.761/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/4/2017) Ademais, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos(fls. 159-162, e-STJ): No presente caso, a controvérsia inicial entreas partes reside no índice de correção monetária a ser aplicado sobre o montante devido pelo INSS. Do título executivo, constituído definitivamente em 25/09/2015 (ID 1202907), extrai-se o seguinte: "Mister esclarecer que os devem ser aplicados na forma juros de mora e a correção monetária prevista no Novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor na data da presente decisão, observada a prescrição quinquenal, se o caso. Tal determinação observa o entendimento da 3ª Seção deste E. Tribunal. Ressalte-se, ainda, que, no tocante à correção monetária, deve-se observar a modulação dos efeitos das ADI"s 4357 e 4425, pelo C. STF.(Grifou-se)" A autarquia não interpôs qualquer recurso em face de tal determinação. Consoante o entendimento jurisprudencial do STJ e desta Turma, no cálculo do valor exequendo, será observado o índice de correção monetária fixado no título executivo judicial, tendo em vista expressamente a imutabilidade da coisa julgada, de modo que a decisão agravada não merece reparo. (..) Cumpre esclarecer que, em decorrência do que decidiu o E. STF, ao reconhecer a repercussão geral da questão suscitada no Recurso Extraordinário 870.947 (DJe 27.4.2015), a modulação dos efeitos das ADI"s 4357 e 4425, por versarem estas apenas sobre a atualização monetária dos valores inscritos em precatório (EC 62/2009), não encontra aplicação na fase processual de apuração do montante efetivamente devido pelo INSS. Observo ainda, que os honorários advocatícios foram calculados corretamente pelo setor de contadoria do Juízo (ID 1202951), razão pela qual também não assiste razão à parte agravante. No que concerne ao pedido de atualização das parcelas pagas pela autarquia, no decorrer do processo, com incidência de juros de mora, os chamados "juros negativos", adoto o entendimento desta Turma e do c.Superior Tribunal de Justiça, validando a pretensão. (..) Diante do exposto, ao agravo de instrumento, tão somente para permitir a DOU PARCIAL PROVIMENTO atualização das parcelas vencidas e pagas pelo INSS, com incidência de juros de mora. Contudo, o agravante não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, a manter odecisumcombatido, aplica-se à espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL (..) FUNDAMENTO INATACADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. (..) (..)2. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF. (..) (AgInt no REsp 1.205.543/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2017) PROCESSUAL CIVIL (..) FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. (..) (..)2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. (..)(AgInt no REsp 1.612.058/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/10/2017) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. (..) FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF. (..) (..)2. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. (..)(AREsp 1.415.474/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/3/2019) PROCESSUAL CIVIL. (..) APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. (..) (..)II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. (..)IX - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp 1.761.984/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/2/2019) Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nesse sentido: (..) IV. Na forma da jurisprudência, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 894.166/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/6/2017) (..) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (..) (..) 3. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.069.867/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 9/8/2017) Diante do exposto,conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.