REsp 1931198 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADVOGADOS CREDENCIADOS AO INSS. REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DADATA DO PEDIDO DE REQUISIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Reconhecido ao autor o direito à correção monetária da tabela de remuneraçãode honorários dos advogados contratados pela autarquia, o termo inicial desta, a teor da decisão dos declaratórios opostos ao acórdão proferido na fase de conhecimento, há de ser a data de apresentação do pedido de requisição.2. Quanto aos pedidos atinentes ao Imposto de renda e às Contribuições Previdenciárias, considerando que não houve manifestação a respeito na decisão agravada, sua análise, por esta Turma, implicaria em supressão de instância.3. Prejudicada a análise do agravo interno, pela inclusão em pauta de julgamento. Os primeiros Embargos de Declaração não foram providos sob a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SUPRIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de ProcessoCivil.2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil).3. Suprida a omissão do julgado quanto aos honorários advocatícios, de modo a ser mantida a verba honorária de execução, fixada em prol da parte exequente, e fixada a verba, relativa à impugnação, em favor da parteagravante.4. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no artigo 1025 do Código de Processo Civil, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. Os segundos Embargos de Declaração também não foram providos, consoante a ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA HONORÁRIA DE IMPUGNAÇÃO. ESCALONAMENTO. ATRIBUIÇÃO DEEFEITOS INFRINGENTES. FORMA DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL DO AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINADO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de ProcessoCivil.2. Considerando-se o alto valor objeto do Cumprimento de Sentença e o montante impugnado, tem-se que, in casu, o valor extirpado, a ser apurado em novos cálculos, poderá ultrapassar, em muito, o teto de 200 salários mínimos (sobre o qual aplicável a regra geral de 10%), de sorte que os honorários de impugnação deverão, no caso, obedecer ao escalonamento legal previsto no art. 85, §3º, do CPC, sendo mantido, como base de cálculo, o valor extripado do débito.3. O objeto do presente Agravo de Instrumento, interposto pelo executado, não é a forma de cálculo dos valores devidos, mas, tão-somente, o termo inicial da atualização dos valores das tabelas de honorários pagos pelo INSS a seus antigos credenciados, de sorte que a matéria não poderá ser analisada neste recurso.4. Ainda que tal não fosse o entendimento ora adotado, a definição ora pretendida acerca da forma de cálculo (se os valores devem ser atualizados, para o mês do pedido de requisição, desde a data da requisição anterior ou a partir dos valores constantes das tabelas originais da OS17/1994) sequer foi objeto da decisão recorrida, de sorte que seu exame por esta Turma configuraria supressão de instância.5. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina noartigo 1025 do Código de Processo Civil, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. O recorrente alega, quanto à violação ao art. 1.022 do CPC: Na ação, debatia-se sobre o direito de os advogados contratos/credenciados da Autarquia terem os valores dos atos praticados, fixados na Ordem de Serviço n. 17/1994, de julho de 1994, fixados em URV - unidade real de valor -, atualizados a partir do advento do plano real, naquele ano. (..) Talvez por se tratar de uma ação singular e de uma matéria que não é recorrente, o Tribunal local, quando do julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão de acertamento dos cálculos da fase de cumprimento de sentença, não verificou que o termo inicial da correção da tabela de honorários dos advogados credenciados era o núcleo essencial do pedido da fase de conhecimento e que aquele foi definido de forma definitiva, quando do trânsito em julgado do acórdão da decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial do INSS. (..) Excelências, o termo inicial da correção monetária foi fixado na fase de conhecimento! E não podia ser alterado no julgamento de um agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Essa parte já estava definitiva, por decisão transitada em julgado - violação aos arts. 502 e 508, do CPC. Portanto, há que ser anulada as decisões proferidas pelo Tribunal a quo, quando do julgamento dos dois embargos de declaração, por violação aos arts. 489, §1º, inc. IV, 502, 508, 509, §4º, e 1.022, incs. I e II, bem como o inc. II do parágrafo único deste, todos do CPC, proferindo outra, em substituição, analisando os argumentos trazidos pelo Recorrente, no sentido de que a decisão que transitou em julgado na fase de conhecimento fixou como termo inicial da correção da tabela de honorários estabelecida na OS 17/1994, a competência de maio de 1993; sendo que são as diferenças apuradas mês a mês, entre o valor pago e a tabela corrigida, que têm outro termo, o do pedido de requisição, explicando a metodologia do cálculo do valor devido O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do Recurso Especial às fls. 322-329, e-STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. CÁLCULOS. SUPOSTA OFENSA À COISAJULGADA. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. QUESTÃO APONTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,QUE NÃO FOI ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1 - O recorrente, nos embargos de declaração, alegou omissão no acórdão recorrido, que não foi suprida pelo Tribunal "a quo", em flagrante ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.2 - Parecer pelo provimento do recurso especial, para anular o acórdão e determinar a renovação do julgamento pelo Tribunal de origem. Contrarrazões às fls. 281-283, e-STJ. Pleiteia o acolhimento do recurso. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.10.2021. A irresignação merece prosperar. Assim se manifestou o Tribunal de origem no julgamento dos segundosEmbargos de Declaração (fl. 243, e-STJ, grifei): De outro lado, faz-se necessário consignar que o objeto do presente Agravo de Instrumento, interposto pelo INSS, não é a forma de cálculo dos valores devidos, mas, tão-somente, o termo inicial da atualização dos valores das tabelas de honorários pagos pelo INSS a seus antigos credenciados, de sorte que a matéria não poderá ser analisada neste recurso. Ainda que tal não fosse o entendimento ora adotado, a definição ora pretendida acerca da forma de cálculo (se os valores devem ser atualizados, para o mês do pedido de requisição, desde a data da requisição anterior ou a partir dos valores constantes das tabelas originais da OS 17/1994) sequer foi objeto da decisão recorrida (Cumprimento de Sentença, ev. 71), de sorte que seu exame por esta Turma configuraria supressão de instância. Observa-se que o Tribunal a quo seguiu omisso quanto à análise pedida nos Embargos de Declaração apresentados. Assim a parte aponta violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do Recurso Especial, em virtude de omissão suscitada na petição de Embargos (fls. 146-148, e-STJ, grifei): Entretanto, o Embargado obteve êxito na sua pretensão de reconhecer o seu direito à atualização da tabela da OS 17/1994; tendo, inclusive, a decisão dessa Corte transitado em julgado (art. 502, do CPC). (..) Fato é que o título executivo que transitou em julgado fixou as duas obrigações. A tabela remuneratória dos advogados credenciados deve ser atualizada a partir de maio de 1993 e as diferenças apuradas mês a mês, entre o valor pago e a tabela reajustada, a contar do pedido de requisição. Da análise do MinistérioPúblico evidencia-se (fl.328, e-STJ, grifei): Como se vê, a adequada solução da lide perpassa necessariamente sobre a manifestação expressa sobre os pontos ventilados nos embargos de declaração, uma vez que o Tribunal "a quo" alterou o termo inicial da correção monetária e, ao mesmo tempo, reconheceu que a tabela de honorários precisa ser atualizada, não se pronunciando sobre os argumentos do recorrente que demonstrariam a correção dos cálculos por ele apresentados, assim como sobre a decisão de primeiro grau sobre tais cálculos. No acórdão de Agravo de Instrumento, o Tribunal altera o termo inicial da correção monetária, mas não se manifesta sobre o título transitado em julgado, nem sobre os demais pontos suscitados pelo embargante em flagrante violação ao art. 1.022 do CPC. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. 1. O aresto proferido no julgamento da apelação não emitiu pronunciamento acerca da legitimidade de condicionar a liberação de mercadoria importada à prestação de garantia, nos termos do art. 80 da Medida Provisória nº 2.158, de 24.08.01, argüida em contestação e nas razões de apelo. Há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem se descuida de apreciar matéria relevante ao deslinde da controvérsia posta em julgamento, cujo conhecimento lhe foi devolvido por ocasião de recurso voluntário e da remessa oficial. 2. Regresso dos autos à origem para que novo acórdão seja proferido nos embargos de declaração. 3. Recurso especial provido. (REsp 936.858/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA , DJ 16.08.2007) PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - OCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Omissão sobre teses relevantes para a solução do litígio suscitadas oportunamente em embargos de declaração e que não foram examinadas pelo Tribunal de origem. 2. Necessidade de rejulgamento dos embargos, diante da contrariedade ao art. 535 do CPC. 3. Recurso especial provido. (REsp 781.965/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 13.08.2007) Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifeste-se expressamente quanto aos pontos acima destacados. Publique-se. Intimem-se.