REsp 1962618 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 283-286, e-STJ): APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA. GACEN. PARIDADE. HERDEIROS. ILEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR REFERENTE AO MESMOTÍTULO. EXECUÇÃO DE PERÍODOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DAOBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particulares em face de sentença que acolheu a preliminar de prescrição de prescrição da pretensão executória e julgou extinto o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Condenou, ainda, a parte exequente ao pagamento de honorários, arbitrados em 10% sobre o valor da execução, ficando sob condição suspensiva por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. 2. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que: i) a decisão exequenda julgou procedente pedido formulado pelo sindicato autor da demanda coletiva, reconhecendo o direito aos aposentados e pensionistas submetidos ao regime de paridadevencimental à percepção da GACEN no mesmo valor fixo percebido pelos servidores da ativa; ii) diante do julgado, caberia à FUNASA proceder com a implantação da diferença de 50% da referida gratificação nos contracheques dos aposentados e pensionistas; iii) conforme se extrai das fichas financeiras, a FUNASA não cumpriu a obrigação de fazer, de modo que não há seque falar em prescrição atinente à obrigação de pagar, mesmo no que se refere ao período anterior aos cinco anos que antecederama propositura da presente execução; iv) não cumprida a obrigação de fazer não corre a prescrição quanto à obrigação de pagar. 3. No caso dos autos, trata-se de cumprimento complementar de sentença ajuizado por herdeiros de pensionista da FUNASA,objetivando o recebimento da GACEN - Gratificação de Atividade de Controle e Combate de Endemias, no mesmo valor fixo pago aos servidores em atividade. Os exequentes aduziram que a pensionista requereu execução de sentença coletiva, nos autosdo Processo nº 0800249-05.2013.4.05.8400, sendo que a obrigação de pagar se deu apenas com relação ao período de março de 2008 a setembro de 2012. Pretendem, pois, o recebimento da diferença referente ao período de outubro de 2012 a abril de 2017(quando veio a óbito a pensionista). 4. O título exequendo foi formado nos autos do Processo nº 0000476-96.2011.4.05.8400, movido pelo Sindicato dosTrabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN em face da FUNASA, no qual foi reconhecido o direito aos aposentados e pensionistas vinculados ao sindicato autor e submetidos ao regime de paridade vencimental àpercepção da GACEN no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, nos moldes do art. 55, § 1º, da Lei nº11.784/08. 5. Da análise do cumprimento de sentença nº 0800249-05.2013.4.05.8400, observa-se que a pensionista exequente requereu ocumprimento da obrigação, acostando planilha de cálculo referente ao período de março/2008 a setembro/2012. 6. Na hipótese vertente, entende-se que o argumento defendido pelos apelantes não pode ser acolhido. Embora aleguem que a FUNASA não cumpriu a obrigação de fazer, qual seja, a implantação dos percentuais no contracheque da pensionista, a beneficiária do título, em 04.02.2013, deixou de requerer este cumprimento para requerer tão somente a obrigação de pagar. Caberia, pois, nos autos do cumprimento de sentença promovido anteriormente requerer inicialmente a obrigação de fazer, para somente depois ser requerido o pagamento dos valores atrasados. 7. Cumpre destacar, ademais, que falta aos herdeiros da beneficiária legitimidade para pleitear direito alheio, notadamente emrazão do que dispõe o caput do art. 18 do CPC ("Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico"). Importante frisar que, no presente caso, não há que se falar em sucessão na forma do art.110 do CPC, uma vez que se trata de novo cumprimento de sentença, referente a período diverso que não requerido pela pensionista. 8. Acatar o pleito de cumprimento complementar de sentença acabaria por afrontar o princípio da segurança jurídica, permitindo que um só título fosse executado diversas vezes com relação a períodos distintos. Nesse contexto, constata-se a ocorrência de preclusão consumativa e, no caso, a máxima, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0800249-05.2013.4.05.8400, foi proferida sentença de extinção do feito pelo adimplemento do débito. 9. O caso distingue-se dos precedentes acostados pelos recorrentes, tendo em vista já ter sido requerida a obrigação de pagar antes mesmo da obrigação de fazer, bem como ter havido pagamento em favor da parte exequente. 10. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 1% (um ponto percentual), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, ficando esta sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo código. Os Aclaratórios foram rejeitados (fls. 386-389, e-STJ). Aponta-se, em preliminar, violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por omissão, e, no mérito, dos arts. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942; 1º da Lei 6.858/1980; 1º e 5º do Decreto 85.845/1981; e 778, II, do CPC/2015. Defende-se, em suma, que "os sucessores da pensionista falecida são legitimados a requererem (sic), em nome próprio, valores não recebidos em vida por ela", além da inexistência de coisa julgada e preclusão(fls. 432-434, e-STJ). Admitiu-se a irresignação (fl. 449, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.10.2021. O Tribunal assim julgou a causa (fls. 283-284, grifos acrescidos): No caso dos autos, trata-se de cumprimento complementar de sentença ajuizado por herdeiros de pensionista da FUNASA, objetivando o recebimento da GACEN - Gratificação de Atividade de Controle e Combate de Endemias, no mesmo valor fixo pago aos servidores em atividade. Os exequentes aduziram que a pensionista requereu execução de sentença coletiva, nos autos do Processo nº 0800249-05.2013.4.05.8400, sendo que a obrigação de pagar se deu apenas com relação ao período de março de 2008 a setembro de 2012. Pretendem, pois, o recebimento da diferença referente ao período de outubro de 2012 a abril de 2017(quando veio a óbito a pensionista). O título exequendo foi formado nos autos do Processo nº (..), movido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN em face da FUNASA, no qual foi reconhecido o direito aos aposentados e pensionistas vinculados ao sindicato autor e submetidos ao regime de paridade vencimental à percepção da GACEN no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, nos moldes do art. 55, § 1º, da Lei nº11.784/08. Da análise do cumprimento de sentença (..), observa-se que a pensionista exequente requereu o cumprimento da obrigação, acostando planilha de cálculo referente ao período de março/2008 a setembro/2012. Na hipótese vertente, entende-se que o argumento defendido pelos apelantes não pode ser acolhido. Embora aleguem que a FUNASA não cumpriu a obrigação de fazer, qual seja, a implantação dos percentuais no contracheque da pensionista, a beneficiária do título, em 04.02.2013, deixou de requerer este cumprimento para requerer tão somente a obrigação de pagar. Caberia, pois, nos autos do cumprimento de sentença promovido anteriormente requerer inicialmente a obrigação de fazer, para somente depois ser requerido o pagamento dos valores atrasados. Cumpre destacar, ademais, que falta aos herdeiros da beneficiária legitimidade para pleitear direito alheio, notadamente em razão do que dispõe o caput do art. 18 do CPC ("Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico"). Importante frisar que, no presente caso, não há que se falar em sucessão na forma do art. 110 do CPC, uma vez que se trata de novo cumprimento de sentença, referente a período diverso que não requerido pela pensionista. Acatar o pleito de cumprimento complementar de sentença acabaria por afrontar o princípio da segurança jurídica, permitindo que um só título fosse executado diversas vezes com relação a períodos distintos. Nesse contexto, constata-se a ocorrência de preclusão consumativa e, no caso, a máxima, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0800249-05.2013.4.05.8400, foi proferida sentença de extinção do feito pelo adimplemento do débito. O caso distingue-se dos precedentes acostados pelos recorrentes, tendo em vista já ter sido requerida a obrigação de pagar antes mesmo da obrigação de fazer, bem como ter havido pagamento em favor da parte exequente. Como se lê, evidentemente não há ofensa aoart. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese de legitimidade ativa, bem como explicou a ocorrência da preclusão máxima no caso concreto. No mérito em sentido estrito, o intento não procede. O acórdão asseverou claramente que a falecida, ainda em vida,deixou de requerer o cumprimento da obrigação de fazer- implemento de percentuais em seu contracheque -e requereu tão somente a de pagar (valores pretéritos), demonstrando-se, assim, a opção em não adimplir totalmente um direito unicamente seu, seja por qualquer motivo. Esse argumento não foi atacado pelas razões recursais, embora aptoa sustentar o acórdão por si só, o queconfigura debilidade recursal a atrair, analogicamente, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Vejam-se os precedentes, com grifos acrescidos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento,impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1474136/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 22/11/2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, QUANTO À ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 489, 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. (..) ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. A deficiência na fundamentação do Recurso Especial, precisamente quanto à alegação genérica de ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 - como no presente caso -, atrai a incidência analógica da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). (..) VI. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (REsp 1.626.971/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.5.2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. OPÇÃO DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. DÉBITOS NÃO INDICADOS. RECURSO ESPECIAL INCAPAZ DE INFIRMAR AS RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. (..) 5. Verifica-se que a argumentação exposta no Apelo Nobre não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no acórdão recorrido, pois em nenhum momento a recorrente buscou impugnar especificamente os fundamentos utilizados pela instância a quo para negar seu pleito. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 6. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp 1.686.850/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2017) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PERÍCIA EM AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO ANTERIOR RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (..) 2. Para reverter a conclusão consignada no Tribunal de origem quanto à matéria discutida estar acobertada pela coisa julgada e pela preclusão seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, providência esta inviável na via do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. O fato de se tratar de matéria de ordem pública não tem o condão de afastar a preclusão, por se tratar de questão já decidida. Precedentes. 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna motivação do acórdão recorrido apta, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283 do STF). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.390.295/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23.5.2017) Ante o exposto,conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à tese de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.