AREsp 1962961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices formais: ausência de prequestionamento indispensável quanto a dispositivos (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e indicação imprecisa do dispositivo federal tido por violado (Súmula 284/STF), além da ausência de exame, pela Corte de origem,...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Benefícios Inacumuláveis, Compensação/dedução De Valores Pagos Administrativamente, Prequestionamento, Tema 1.050 Do STJ, Honorários Advocatícios Base De Cálculo
Previdenciário Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Benefícios Inacumuláveis Compensação/dedução De Valores Pagos Administrativamente Prequestionamento Tema 1.050 Do STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o benefício administrativo deve ser deduzido integralmente nas competências coincidentes com benefício judicial
  2. 2 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 indicação precisa do dispositivo de lei federal apontado como violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices formais: ausência de prequestionamento indispensável quanto a dispositivos (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e indicação imprecisa do dispositivo federal tido por violado (Súmula 284/STF), além da ausência de exame, pela Corte de origem, da tese sob o viés pretendido; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se