REsp 1881401 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.JUROS DE MORA.BASE DE CÁCULO. PSS. RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MARIA JOSÉ DA SILVAe Outros, com fundamento naalíneaado art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão do TRF da 5ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. verba QUE não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria, que deverá considerar a incidência de juros de mora sobre o montante principal objeto da condenação sem qualquer ressalva quanto à necessidade de dedução da contribuição previdenciária (PSS). II. Em suas razões recursais, a União defende a reforma da decisão recorrida, pois, caso contrário, terá de pagar juros de mora - os quais se destinam a indenizar o credor pela demora no pagamento - sobre valores que os credores nunca iriam receber, pois constituem tributo da União retido na fonte. III. A questão debatida no presente recurso versa sobre a correta base de cálculo dos juros de mora. IV. Analisando a jurisprudência, observa-se que o posicionamento da Segunda Turma, deste egrégio Tribunal, é no sentido de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal 0809133-95.2016.4.05.0000, des. verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público. Precedentes. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 25 de abril de 2017; 08012670220174050000, AG/SE,DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/06/2017. V. Agravo de instrumento provido, para determinar o destaque do PSS da base de cálculo dos juros de mora. 2. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 330/333). 3. Em Apelo Especial, sustenta a parte recorrente violação dos arts. 1.022 do CPC/2015, 16-A da Lei 10.887/2004, 161 do CTN, ao argumento de que:(a) o Tribunal foi omisso quanto a matéria discutida; (b)afastar o PSS para efetuar o cálculo dos juros é antecipar o fato gerador, violando a legislação de regência. 4. Com as contrarrazões (fls. 595-599), o recurso foi admitido às fls. 601. 5. É o relatório. 6. De início, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 7. No mais, o recurso merece prosperar. 8. Quanto à incidência de juros de mora na base de cálculo do PSS, o entendimento proferido pelo Tribunal a quodestoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu, sendo apenas devido, nas demandas judiciais, a partir do pagamento, nos termos do art. 16-A da lei 10.887/2004, razão pela qual o fato gerador, nesse caso, somente ocorre no momento do pagamento, quando a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PSS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo" (AgInt no REsp 1.591.530/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2020). 2. Sendo assim, eventual desconto do PSS sobre a base de cálculo dos juros moratórios implicaria a indevida antecipação do fato gerador do tributo, uma vez que, consoante o disposto no artigo 16-A da Lei 10.887/2004, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1942190/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/09/2021). ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). ART. 16-A DA LEI N. 10.887/2004. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. 2. Necessário esclarecer que a matéria aqui discutida é distinta da tratada no julgamento do Recurso Especial n. 1.239.203/PR (Tema 501), pois, nesse julgado, tratou-se da possibilidade de incidência de PSS sobre os juros moratórios. 3. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. 4. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. No mesmo sentido é o Parecer Normativo COSIT n. 1, de 18 de abril de 2016, da Receita Federal do Brasil. 5. Assim, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. 6. Portanto, a pretensão da recorrente de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarretaria indevida antecipação do fato gerador, sem nenhum respaldo legal. Precedentes. 7. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 1.941.941/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PSS INCORPORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução de sentença coletiva, na qual foi condenada a incorporar o adiantamento PSS aos salários dos servidores, afastou a prescrição, a incidência dos juros sobre a parcela do PSS e a forma do cálculo da correção monetária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada apenas para afastar da condenação a incidência de juros de mora sobre as contribuições para o PSS. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para que o PSS integre a base de cálculo dos juros moratórios. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que eventual desconto do PSS sobre a base de cálculo dos juros moratórios implicaria indevida antecipação do fato gerador do tributo. Nesse sentido: (REsp 1.759.572/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 17/11/2020.) III - A Corte de origem, ao excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora, antecipou o fato gerador da exação. Com efeito, a retenção na fonte do PSS ocorre no momento do pagamento dos valores requisitados ao ente público, motivo pelo qual deve o tributo integrar a base de cálculo dos juros de mora. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1.891.400/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2021).. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2021). 9. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial dos Servidores, paradeterminar a inclusão dos valores referentes aoPSSna base de incidência dosjuros de mora. Sem honorários recursais. 10. Publique-se. Intimações necessárias.