AREsp 1550096 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional, e (b) aplicação das Súmulas n. 284 do STF 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 97/103). O acórdão do TJMS traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 51): E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação", porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). Desse modo, a condenação não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, sendo necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. 02. O mesmo entendimento foi firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (CPC/73), julgado no Órgão Especial deste Sodalício, no sentido de que "Na execução individual de sentença genérica proferida em ação civil pública é necessária a liquidação para definir a titularidade do crédito e do valor devido." 03. Não há qualquer prejuízo em se determinar a conversão do feito ou mesmo o aproveitamento dos atos já praticados, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. 04. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaraçãoforam rejeitados (e-STJ fls. 70/74). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 76/85), fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da CF, o recorrente aduziu contrariedade aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015, afirmando haver negativa de prestação jurisdicional. Indicou ofensa ao art. 283, caput e parágrafo único, do CPC/2015, por ser descabido converter o cumprimento de sentença coletiva em liquidação de sentença, visto que tal proceder traria prejuízos processuais ao banco, tais quais: (i) o impedimento da declaraçãode prescrição da pretensão de recebimento de expurgos inflacionários de poupança, pertencente à parte recorrida e (ii) o arbitramento de verba honorária em favor dos seus causídicos, devido à extinção da execução sem exame do mérito, após o acolhimento de sua impugnação ao cumprimento de sentença. Acrescentou que "o recorrido laborou em erro grosseiro, para não se dizer que agiu de má-fé, pois, inexistia dúvidas quanto à necessidade de liquidação prévia, que foi apontada de forma clara no dispositivo da decisão exequenda" (e-STJ fl. 81). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 95). No agravo (e-STJ fls. 105/111), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 119). É o relatório. Decido. Não assiste razão ao recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunala quo julgou a matéria controvertida, não incorrendo, desse modo, em omissão, contradição ou obscuridade (e-STJ fls. 51/56 e 70/74). Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses do recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489, § 1º, do CPC/2015), tampouco é o caso de cabimento dos aclaratórios. A Corte local não se manifestou quanto à alegação de que, no caso concreto, a conversão do procedimento de cumprimento de sentença coletiva em liquidação seria inviável, pois tal prática supostamente subtrairia o direito dos advogados do recorrente ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, a matéria carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Além disso, "é possível que as instâncias ordinárias, a fim de regularizar o vício formal, determinem a liquidação de sentença, o que afasta a alegação de inexigibilidade do título executivo e a pretensão de indeferimento da inicial, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, notadamente diante da ausência de prejuízo processual à casa bancária" (AgInt no AREsp n. 1.561.038/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 25/6/2020), o que foi observado pela Corte local (e-STJ fl. 56). Na mesma linha: REsp n. 885.988/ES, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2010, DJe 22/3/2010. Estando o acórdão impugnado conforme jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se