REsp 1956242 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ANA LUIZA VIANNA DA SILVA e outros, em 03/03/2021, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. AÇÃO COLETIVA N. 2008.71.00.024897-9 (5043841-31.2012.4.04.7100). INEXISTÊNCIA DE ALCANCE DO TÍTULO. - A pretensão jurídica deduzida e da qual a UFRGS defendeu-se na ação coletiva em questão foi a declaração de validade e consequente implementação dos efeitos jurídicos de decisões administrativas individuais, documentadas uma a uma na ação de conhecimento, proferidas pelo órgão competente da universidade com base no Parecer 117 do Conselho Universitário. Estas decisões determinavam, uma a uma, o enquadramento dos servidores nelas nominados considerando a soma da carga horária de cursos de capacitação. - A despeito do entendimento exposto em outros processos, predominou na 2ª Seção desta Corte a compreensão de que em razão das restrições impostas pelo próprio sindicato autor, subjetivamente (lista anexa à inicial), e objetivamente (pedido de implementação de decisão administrativa individual), o título executivo alcança os servidores descritos na lista anexada à inicial e nas decisões proferidas nos processos administrativos individuais que sustentaram a pretensão na ação coletiva, decididos com base no Parecer 117 do CONSUN/UFRGS" (fls. 129/130e). Nas razões do Recurso Especial, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 322, § 2º, 502 a 508, 1.022 do CPC/2015, 6º, caput, da LINDB, 81, III, e 103, III, §§ 1º e 2º, da Lei 8.078/90 e 240, a, da Lei 8.112/90, sustentando o seguinte: "Primeiramente, importa destacar que, diferentemente de como entendeu o r. acórdão recorrido, a Lei Processual não permite a restrição dos limites da lide ao que aparece na primeira leitura dos pedidos deduzidos no final da petição inicial, aplicando-os de forma isolada da fundamentação. O § 2º do art. 322 do Código de Processo Civil é explícito ao determinar que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Com efeito, a inicial da Ação Coletiva proposta pela entidade sindical, não restringe o objeto da ação aos interesses particulares dos servidores constantes das listagens. Ela contém na sua fundamentação a postulação do enquadramento legal dos servidores no novo plano, dizendo no seu item 3.2 expressamente que a deliberação do CONSUN estava em plena conformidade com a lei nº 11.091/05: (..) O fundamento material está contido nos pedidos enunciados na inicial: i) de efeito declaratório da validade da decisão do CONSUN; ii) de efeito mandamental para a correção do enquadramento, pela remissão aos termos do Parecer 115/2005, onde se encontra a razão jurídica daquela decisão administrativa e; iii) de efeito condenatório, para haver as diferenças remuneratórias decorrentes da retificação dos enquadramentos. (..) Outrossim, a decisão final da Ação Coletiva do ente sindical, proferida pelo STJ, incide sobre a questão principal, que nos termos do art. 503 do CPC é o que faz coisa julgada: "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida". A certidão narratória que instrui a execução destaca o segundo parágrafo do acórdão do STJ que julgou a questão principal, dizendo que foi "determinado o afastamento da proibição da soma das cargas horárias dos cursos realizados, para fins de enquadramento inicial, não se aplicando ao caso a limitação prevista no § 4º do artigo 10da lei 11091/2005"; Cumpre enfatizar que o Tribunal neste ato não edita uma norma concreta, correspondente a um comando incidente sobre uma ou mais relações jurídicas singulares, tutelando direitos individuais de sujeitos determinados. Diversamente, ele edita uma norma, dotada de certo grau de generalidade porquanto destinada a incidir nas relações jurídicas de um universo indeterminado de sujeitos, justamente porque os titulares de direitos individuais homogêneos tutelados genericamente pela decisão possuem a faculdade de invocar a coisa julgada da Ação Coletiva do Sindicato, provando que preenchiam as condições fixadas para pedir a efetivação de seus direitos individuais. O exercício dessa faculdade pelos titulares de direitos individuais reconhecidos na Ação Coletiva do Sindicato independe da existência de um pedido de extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada, pelo autor. Ela é conferida pelo direito positivo, por força do disposto no Código de Defesa do Consumidor (que disciplina as ações coletivas, nos termos da doutrina e jurisprudência predominante), que rege o microssistema das ações coletivas, nos seguintes termos: (..) Assim, é a Lei, e não o pedido, que estabelece o efeito erga omnes da coisa julgada da ação nº 5043841-31.2012.4.04.7100, a fim de abranger quaisquer integrantes da categoria, não relacionados na Ação Coletiva do Sindicato, que preencham as condições estabelecidas pela decisão final. Desta forma, a aplicação restritiva imposta no r. acórdão ora recorrido, viola frontalmente a norma disposta no Código de Defesa do Consumidor, em relação os efeitos legais que são criados pelo título executivo judicial e a sua abrangência. (..)" (fls. 155/166e). Por fim, requer que "seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para reformar a r. decisão recorrida, restabelecendo a decisão do Juízo da execução que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela Executada" (fl. 167e). Contrarrazões a fls. 197/199e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 209/213e). A irresignação não merece prosperar. De início, quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o artigo 1.022 do CPC/2015, os recorrentes não evidenciam qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. No caso, quanto ao cerne da controvérsia, é esta a letra do acórdão combatido, transcrito no que interessa à hipótese: "Inicialmente, válido referir que vinha decidindo a questão ora trazida a debate sob a ótica de diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, ratificado sob regime de repercussão geral (RE 883642), no sentido de que as entidades sindicais ostentam ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (STF, Repercussão Geral do RE 883642, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJ de 26/06/2015 - grifado). Sendo assim, não dispondo a decisão exequenda de modo contrário, a coisa julgada formada na ação coletiva nº 5043841- 31.2012.4.04.7100, no meu entendimento pessoal, beneficiaria todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, ainda que não filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial, conforme recente julgado da 2ª Seção desta Corte, tratando de idêntica questão a destes autos (AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5019442-14.2020.4.04.0000, 2ª Seção, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/08/2020). Contudo, recentíssima decisão proferida pela Turma Ampliada, no dia 02/12/20, sob o rito do artigo 942 do CPC, decidiu, por maioria, ficando vencido o entendimento que vinha adotando, pela manutenção da sentença de extinção da execução, seja existência de coisa julgada em outra ação coletiva que abrangeu o servidor, motivo elencado na sentença, seja pelo fato do servidor não estar alcançado pelo título executivo formado na ação n. 2008.71.00.024897-9, o que implica sua ilegitimidade para executá-lo (TRF4, 5071408-90.2019.4.04.7100/RS, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR). Portanto, curvo-me ao referido entendimento, adotando os seus fundamentos como razão de decidir: 1. Legitimidade extraordinária dos sindicatos e substituição processual. Não prospera a alegação no sentido de que não é possível ao sindicato estar em juízo substituindo apenas uma parcela da categoria e/ou que tal violaria direito fundamental do servidor não abrangido. Conforme já definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 823 da Corte, estes detêm ampla legitimidade para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por eles representada, independentemente de autorização (grifei): (..) Como se vê, de regra a legitimidade dos sindicatos em juízo, em ação coletiva, é ampla, abrangendo toda a categoria. Todavia, admite-se hipótese na qual o sindicato não atua somente em face de parcela da categoria. Tal ocorre quando a própria entidade sindical limita o rol daqueles que pretende defender em determinada ação. Essa limitação costuma se apresentar por meio da juntada de lista nominal de substituídos e requerimento expresso em nome deles exclusivamente. Nesta hipótese, há que se respeitar os limites subjetivos do julgado traçados na pretensão deduzida e no título executivo em consequência dela formado, sob pena de violação da coisa julgada. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AO ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIMITE DA COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COTEJO DE PEÇAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento firmado no âmbito deste e.STJ, tendo o acórdão recorrido assentado a existência de limitação do rol de beneficiários no título executivo, a despeito da ação de conhecimento ter sido ajuizada por entidade sindical, a legitimidade para executá-lo restará adstrita àqueles nele listados, sob pena de violação à coisa julgada. Súmula 568/STJ. 2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido, afastando a existência de limitação no título executivo quanto aos seus beneficiários, demandaria incursão sobre o arcabouço probatório do feito, vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1586726/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016). Nesse sentido o entendimento deste TRF-4: (..) 2. Alcance do título formado na ação nº 2008.71.00.024897-9 e existência de coisa julgada em outra ação. O alcance do presente título executivo foi recentemente julgado por esta 4ª Turma nos agravos de instrumento n.º 5015895-63.2020.4.04.0000, 5026302-31.2020.4.04.0000 e 5026354-27.2020.4.04.0000. Colaciono a ementa de um desses julgados: (..) Na ação ora em execução nº 2008.71.00.024897-9, julgada procedente em sede de recurso na terceira instância, é inevitável a conclusão de que o sindicato atuou apenas em nome de substituídos específicos. Em primeiro lugar, verifica-se que o sindicato anexou lista de substituídos juntamente à inicial da ação coletiva e, mais do que isso, declinou na inicial que estava em juízo em nome daqueles nela nominados: I - DA LEGITIMIDADE ATIVA E DOS REPRESENTADOS A legitimidade ativa da entidade autora para o ingresso de ações coletivas em defesa da categoria, como substituto processual, está expressamente prevista na Constituição Federal, artigo 8º, III, e no Regimento da Entidade. Desta forma, através da presente, a entidade sindical age em defesa dos servidores técnico-administrativos em educação da autarquia universitária demandada, relacionados na listagem em anexo, que tiveram direitos pertinentes a suas relações funcionais lesionados. Contudo, a limitação do alcance do título não se extrai apenas da limitação requerida pelo sindicato, mas também do modo como foi postulada a pretensão na ação. Com efeito, o sindicato autor não requereu, assim, de modo genérico, o reenquadramento dos servidores nos níveis de capacitação da Lei nº 11.091/05. O que o sindicato requereu foi a implementação, por parte do órgão responsável da Universidade, de decisões tomadas, individualmente, para cada servidor nominado, no âmbito do Conselho Universitário acerca da questão retro. Eis o teor dos pedidos: c) julgamento de total procedência do pedido, para fins de confirmar a antecipação de tutela requerida e: c.1) declarar a validade e eficácia da decisão do Conselho Universitário relativa ao enquadramento dos substituídos níveis de capacitação, nos termos do Parecer nº 115/2008, c.2) determinar o enquadramento dos substituídos nos níveis de capacitação, referidos no item anterior, com a prática dos atos administrativos de reposicionamento dando cumprimento as decisões proferidas pelo CONSUN nos recursos individuais dos substituídos; Ao narrar os fatos, o sindicato referiu a existência de processos individuais, os quais foram analisados e providos, no âmbito de seus recursos, pelo Conselho Universitário, porém não foram implementos pela Reitoria. Era o resultado desses processos individuais que o sindicato visava implementar, conforme se extrai do seguinte trecho da petição inicial: 2.3 Do procedimento observado para o enquadramento dos servidores substituídos nos níveis de capacitação 2.3.1 Regularmente efetivada a primeira fase do enquadramento, em que foram posicionados em um dos diversos padrões correspondentes aos respectivos cargos, e postos provisoriamente no nível de capacitação I desse padrão, os servidores substituídos encaminharam à Comissão de Enquadramento, os certificados relativos às atividades de capacitação realizadas durante sua vida funcional para análise, postulando o enquadramento nos níveis de capacitação que lhes correspondiam. Os enquadramentos efetivados pela Comissão de Enquadramento nos níveis de Capacitação Profissional, não atendendo ao postulado com base em atividades de formação e aperfeiçoamento realizados antes do advento da Lei nº 11.091/05, deram ensejo a recursos interpostos por cada um dos servidores substituídos para o CONSUN, demonstrando que tais atividades de capacitação integravam os planos de desenvolvimento institucional da Universidade demandada, e atendiam os requisitos para o seu aproveitamento. O Conselho Universitário da UFRGS deu provimento aos recursos dos substituídos, acolhendo o Parecer nº 115/2008 da Comissão de Legislação e Regimento Especial, que adotou os fundamentos do Parecer nº 359/2008, concedendo os enquadramentos em níveis de capacitação que são relacionados no final do seu texto. Em cada um dos processos individuais foram editadas decisões favoráveis, firmadas pelo Presidente do Conselho Universitário, sendo a modelar a proferida no recurso de Adão Dione Lopes: (..) 2.3.2 Em cumprimento das decisões do Conselho Universitário, deveriam ser editadas Portarias Individuais expedidas pelo Magnífico Reitor da UFRGS, retificando o enquadramento dos servidores substituídos nos níveis dê" capacitação do novo Plano de Carreira. Sua Magnificência recusou-se a cumprir a deliberação do órgão máximo da Universidade, deixando de conferir aos servidores substituídos o reposicionamento nos níveis de capacitação deferidos pelo Conselho Universitário no exercício regular de sua competência legal. Em decorrência deixaram de receber as parcelas remuneratórias correspondentes. As decisões individuais referidas no trecho retro, proferidas nos recursos analisados pelo CONSUN, foram anexadas, uma a uma, para cada processo administrativo, no ev. 01, ANEXOPET6 e ANEXOPET10 da ação coletiva. O pedido de implementação de algo já reconhecido individualmente pelo órgão competente no âmbito administrativo difere largamente da pretensão de demonstrar um direito genérico e em tese para toda categoria. Foram ajuizadas diversas ações pelo sindicato, sempre com o objetivo de implementar decisões administrativas individuais orientadas por determinado Parecer do Conselho Universitário da UFRGS para um determinado grupo de servidores, cada um, individualmente, abrangidos por cada uma dessas decisões e individualmente nominados em cada ação. (..) Concluindo, considerando o contexto fático narrado no processo, além do pedido formulado pelo sindicato na demanda coletiva, não há como estender a abrangência do título executivo a outros servidores que não tenham constado, ou na lista de substituídos anexada com a inicial, ou na lista de decisões e processos administrativos cujo resultado administrativo o sindicato requereu a implementação por meio da ação coletiva ajuizada. O não preenchimento de um ou de outro desses requisitos pelo exequente, exclui este do alcance do título. (..)" (fls. 346/52e). 3. Exame do caso dos autos. Não há controvérsia quanto ao fato de que o exequente não fez parte do rol de servidores anexado com a inicial e tampouco teve sua situação analisada administrativamente no Parecer n. 115/2008, cujo implemento dos efeitos constituiu a pretensão jurídica objeto da ação que ora se visa executar. Concluindo, seja pela existência de coisa julgada em outra ação coletiva que abrangeu o servidor, motivo elencado na sentença, seja pelo fato do servidor não estar alcançado pelo título executivo formado na ação n. 2008.71.00.024897-9, o que implica sua ilegitimidade para executá-lo, deve ser mantida a sentença de extinção da execução. (..) Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento" (fls. 132/141e). Neste contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. 1. Caso em que a Corte de origem expôs que, "conquanto a ação coletiva proposta pelo sindicato tenha efeito perante toda a categoria representada, sob pena de violação à representatividade sindical prevista no artigo 8º da Constituição Federal, verifica-se que o acordo foi específico em dispor que a União pagaria os valores pleiteados pelo Sindicato autor da ação coletiva aos seus substituídos, os quais foram apresentados na própria ação coletiva", concluindo pela existência de "limitação subjetiva na aludida ação coletiva". 2. Na hipótese em tela, há expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo transitado em julgado, razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, consoante a qual "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp 1586726/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). 3. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa julgada, decidir em sentido contrário, afastando a ocorrência de tal limitação, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.904.982/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EFICÁCIA DA SENTENÇA JUNGIDA AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DECISÃO QUE BENEFICIOU APENAS OS SERVIDORES LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a eficácia da sentença coletiva está jungida "aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo" (AgInt no REsp 1.698.833/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe 29/5/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu que a decisão exequenda beneficiou apenas os servidores listados na petição inicial, situação da qual estava ciente o sindicato. 3. Com isso, para se chegar a conclusão contrária à do Tribunal a quo, de que o título judicial abarca apenas os servidores indicados na exordial da ação coletiva, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.874.558/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021). "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIA DA CAUSA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não é possível rever as circunstâncias da causa para, em sentido diverso ao adotado pelo Tribunal a quo, modificar o decidido em relação a falta legitimidade do sindicato, a proporcionalidade da verba honorária arbitrada, a (in)existência de violação da coisa julgada ou de jurisprudência controvertida no período de julgamento da ação objeto da rescisória, em razão do disposto na Súmula nº 7/STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (..) 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.845.303/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE SERVIDORES QUE NÃO INTEGRARAM A LISTAGEM. COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a execução individual por servidores que não constaram de listagem apresentada por sindicato em ação coletiva, quando a decisão exequenda expressamente limitou os efeitos da condenação aos servidores indicados na referida lista. 2. O Tribunal de origem, ao apreciar recurso de apelação, manteve a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa dos exequentes, por entender que, em caso de limitação subjetiva no título judicial, não é possível o aproveitamento da condenação por servidores não contemplados. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que, no caso de expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.507.769/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021). Além disso, consoante a jurisprudência desta Corte, descabe ao STJ analisar, em sede de Recurso Especial, a alegação de ofensa às disposições do CPC que disciplinam o instituto da coisa julgada, diante da indiscutível necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. 2. Todavia, na hipótese dos autos, há determinação expressa no título exequendo (REsp 422.671/RS), quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%, relativo ao mês de novembro de 1999, razão pela qual não pode ser alterada no âmbito do Embargos à Execução, sem ofensa à coisa julgada. 3. Ademais, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.887.288/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FIXAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O BENEFÍCIO RECEBIDO DO INSS E A REMUNERAÇÃO QUE O AGRAVANTE PERCEBERIA CASO ESTIVESSE NA ATIVA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou a alegação do agravante quanto à interpretação extensiva da premissa "o que percebia a título de remuneração antes do acidente". No Tribunal a quo, a decisão, objeto do recurso, foi reformada. Nesta Corte, o recurso não foi conhecido. II - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação da coisa julgada por meio da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. III - Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que "esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019). IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.708.138/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2020). Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. I.