AREsp 1895881 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interno interposto OIS.A. - em recuperação judicial, contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Ação: cumprimento de sentença relativo a honorários de sucumbência ajuizada por VALDIR JOSÉ RUVER. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela devedora. Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 591): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. SUSCITADA NATUREZA CONCURSAL DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EXEQUENDA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA HONORÁRIA TRANSITADA EM JULGADO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXEGESE DO ART. 49 DA LEI N. 11.105/2015. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso especial: alegou violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil; e 9, II, 47 e 49 da Lei nº 11.101/2005, além de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em suma, que o crédito do recorrido é concursal, pois originado de demanda cujos fatos precederam o ajuizamento da recuperação judicial, e acentua que "os honorários de sucumbência do advogado dependem necessariamente do acolhimento (ao menos em parte) do pedido principal, estando a ele intimamente ligados" (e-STJ, fl. 616). Decisão unipessoal: conheceu do agravo para negar provimentoao recurso especial. Agravo interno: a agravante afirma que não é o caso de aplicação das Súmulas 83 e 182 ambas do STJ e acentua que o crédito discutido nos autos possui natureza concursal, tendo em vista que a data do fato gerador é a inscrição considerada indevida, ocorrida em 15/6/2010, ou seja, anterior ao pedido de recuperação judicial do Grupo Oi. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Consoante o entendimento do STJ, os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi prolatada após o pedido de recuperação judicial. 3. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a agravantenão trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Da ausência de prequestionamento Com efeito, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não decidiu acerca dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, indicados como violados, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da jurisprudência pacífica do STJ Noutro vértice, consoante a jurisprudência pacífica do STJ, firmada no julgamento de recurso especial repetitivo, a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador para fins de sua submissão na recuperação judicial (Resp 1.843.332/RS,Segunda Seção, DJe 17/12/2020; Tema 1051/STJ). Assim, de um lado, os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal, caso a sentença que os arbitrou tenha sido prolatada após o pedido de recuperação judicial. Lado outro, o crédito relativo aos honorários sucumbenciais deverá ser habilitado junto ao Juízo da recuperação judicial, na hipótese de a sentença ser anterior ao pleito recuperacional. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.880.234/SP, Terceira Turma, DJe 19/11/2020;AgInt no REsp 1.853.201/RS, Quarta Turma, DJe 30/06/2020; REsp 1.841.960/SP, Segunda Seção, DJe 14/04/2020. Na espécie, extrai-sedo acórdão proferido pela Corte locale da decisão de primeiro grauqueo deferimento da recuperação judicial ocorreu em 20/06/2016, ao passo que o "crédito em discussão .. se trata de honorários sucumbenciais que foram arbitrados em razão do julgamento da apelação na data de 9-8-2016" (e-STJ, fl. 149), tendo a decisão exequenda transitado em julgado em 02/09/2016 (e-STJ, fl. 595). Assim, as instâncias ordinárias reconheceram que "não há falar em concursalidade da quantia perquirida no cumprimento de sentença" (e-STJ, fl. 595). Tal entendimento - que, em última análise, trata o crédito exequendo em questão como sendo de natureza extraconcursal, já que o exclui dos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora - , não destoa da jurisprudência desta Corte acima referida e, portanto, deve ser mantido. Impõe-se, assim, a manutenção do decisum impugnadopor seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.