REsp 1964903 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por CVA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE e OUTRO, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA POUPANÇA. INVESTIMENTO AUTOMÁTICO. CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que se trata de conta poupança, não pode ser acolhida. A destinação provisória de valores da conta corrente para fundo de renda, como instrumento de remuneração do saldo enquanto não utilizado, com possibilidade de saques automáticos, não permite a equiparação a conta poupança para fins da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, mormente porque não se trata de reserva financeira propriamente dita, mas forma de remuneração da conta corrente. Nas razões do recurso especial (fls. 1387-1397, e-STJ), os recorrentes apontam, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 833,X, do CPC/15. Sustentam, em síntese, "que a impenhorabilidade conferida as cadernetas de poupança deve ser estendida as aplicações financeiras e demais contas bancárias." Requerem os benefícios da assistência judiciária. Contrarrazões às fls. 1.418/1.426, e-STJ. Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 1429-1430, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1.De início, conforme vigente entendimento desta Corte, o pedido degratuidade de justiça pode ser realizado na própria petição do recursoespecial, ocasião em que será apreciado pelo relator. Ademais, realizadopor pessoa física, presume-se verdadeiro, só podendo ser indeferido quandohá, nos autos, elementos a demonstrar a capacidade econômica do requerentepara custear as despesas do processo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ.PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integralsolução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ouobscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535,II, do Código de Processo Civil. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade datutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamentecabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita àspartes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela novaordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referidobenefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para suaobtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com asdespesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que apessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar comas despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de suafamília. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhumacomprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciáriagratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contráriademonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistradoindeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem ahipossuficiência do requerente. (..) 6. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) Quanto ao pedido de assistência da segunda recorrente, impende consignar que a Corte Especial, quando do julgamento dos Embargos de Divergência 603.137/MG, passou a adotar o entendimento jurisprudencial consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento. Eis a ementa do aludido julgado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 603.137/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010) Tal orientação jurisprudencial foi cristalizada na Súmula 481/STJ, verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." O entendimento jurisprudencial foi encampado pelo Novo Código de Processo Civil em seu art. 99, §3.º: O pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial, na contestação, napetição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso: (..) §3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ante o exposto, defiro apenas o pedido de gratuidade justiça formulado pela pessoa físicaisentando-ade recolher as custas decorrentes dos atos praticadosperante esta Corte Superior. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial firmado por este SuperiorTribunal de Justiça, "os efeitos da concessão do benefício da assistênciajudiciária são ex nunc, ou seja, não retroagem" (AgInt no REsp 1593450/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em12/09/2017, DJe 18/09/2017). 2.As partes recorrentes alegam, em suas razões de recurso, que os valores constritos pelas instâncias originárias estão depositados em poupança e fundos de investimento e que não ultrapassam o montante de40salários mínimos, razões pelas quais o acórdão deveria ser reformado para determinar o desbloqueio das referidas quantias. No caso, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 1.381/1.382): Da decisão acima transcrita verifica-se que a rejeição da impugnação foi fundamentada, quanto aos valores de titularidade da pessoa física, na ausência de comprovação do correntista e da natureza da conta sobre a qual incidiu a penhora, e, em relação à pessoa jurídica, pela não abrangência da regra da impenhorabilidade às quantias depositadas em fundo de investimentos, bem como pela falta de comprovação de que o valor é essencial ao exercício das atividades empresariais. Sobre a impenhorabilidade dos valores de titularidade da pessoa física, observo que o extrato bancário apresentado no ID 26170010 - Pág. 281, além de não indicar o tipo de conta bancária e o bloqueio judicial realizado, também não especifica quem é o seu titular. Nesse sentido, ainda que fosse possível acolher a alegação de que a operação 013 refere-se à conta poupança, não há como precisar que o extrato bancário apresentado pertence à agravante ou que foi nesta conta bancária que incidiu a penhora realizada. Assim, como compete ao devedor comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado, ônus do qual a agravante MERCEDES RODRIGUES FERNANDEZ TOLEDO não se desincumbiu, a penhora deve ser mantida. No que tange ao valor constrito em fundo de investimento, a agravante CVA assevera que o inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado extensivamente; contudo, o reconhecimento da impenhorabilidade, no caso vertente, mormente por se tratar de pessoa jurídica, depende da efetiva demonstração de que o numerário era destinado ao funcionamento da atividade empresarial, o que não foi feito nos autos de origem. Verifica-se, ainda, que a agravante sequer demonstrou que a quantia bloqueada consistia em sua única fonte de ativos. Ora, a agravante não demonstrou os débitos e créditos mensais, nem a situação das contas bancárias, de forma a permitir a análise do impacto do bloqueio realizado, levando à conclusão de que a privação dos valores não inviabilizará as atividades da empresa. Ademais, do documento de ID 26170010 - Pág. 287/288 (extrato de movimentação bancária), é possível verificar que a conta corrente da agravante dispõe de investimento com resgate automático (denominado BB Automático Mais), que nada mais é do que a destinação temporária do dinheiro constante da conta corrente, enquanto não estiver sendo utilizado; não se assemelhando, portanto, com conta poupança. Tanto é assim que nos meses anteriores ao bloqueio são verificadas várias movimentações inerentes a conta corrente (ID 26170010 - Pág. 289/292), como os saques de R$313,00 e R$17.258,87. Verifica-se, portanto, que o Colegiado Distritalformou suas conclusões pela penhorabilidade dos valores bloqueados ante a ausência de provas capazes de demonstrar que estes se destinavam exclusivamente à formação de poupança e reserva financeira. Modificar esse entendimento exigiria, necessariamente, a reanálise de provas - tais como extratos e comprovantes bancários - e a rediscussão acerca da origem e da destinação dos recursos financeiros aplicados, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENHORA ON-LINE. ALEGAÇÃO DE QUANTIAS PERTENCENTES A TERCEIRO NA CONTA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE A CONTA BANCÁRIA SER UTILIZADA COM OUTRAS FINALIDADES ALÉM DE CONTA-POUPANÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, por meio do exame do substrato fático-probatório contido nos autos, concluiu não estar comprovada a alegação de quantias pertencentes a terceiros e consignou que a conta bancária do recorrente, apesar de estar classificada como poupança, possuía movimentação característica de conta-corrente, o que afastaria a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nesse sentido, a pretensão recursal esbarra no óbice da súmula 7 do STJ, uma vez que a inversão do que foi decidido pelo aresto impugnado demanda, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 14/06/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. O tribunal de origem incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, estando obstada a inversão do julgado pela Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1137292/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 24/10/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no art. 833, IV, do CPC/2015, referentes à impenhorabilidade dos bens necessários para sua subsistência, o que não ficou demonstrado no presente caso. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1747573/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou que a quantia bloqueada consistia em única fonte de ativos, o que não foi impugnado nas razões do recurso especial. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 4. Ademais, a alteração do que concluiu o Tribunal de origem, no que se refere à ausência de demonstração de que os valores depositados seriam a única reserva financeira do recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA SÃO IMPENHORÁVEIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1638766/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017) 3. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 2. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 834.644/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DANO MORAL. MONTANTE. EXORBITÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE QUE TAMBÉM INVIABILIZA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 2. O Enunciado n. 7/STJ impede também o conhecimento do dissídio jurisprudencial, tendo em vista que, "ainda que haja semelhanças objetivas entre os casos, sempre haverá diferenças no aspecto subjetivo" (AgInt no REsp 1692421/SC, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1270221/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018 4. Ante o exposto, nego provimento ao reclamo. Publique-se. Intimem-se.