AREsp 1950763 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Maria do Carmo de Paula Ananias- Microempresacontra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e cdo inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 104-105): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. Em sendo afastada a litigância de má-fé imposta à parte exequente, não cabe permitir majoração da verba fixada a esse título. 2. Não havendo má-fé por parte da credora, não cabe devolução em dobro do valor pago. 3. Não se conhece de recurso adesivo da parte exequente, que já impugnou a mesma decisão por meio de outro recurso. 4. Recurso da executada nãoprovido e recurso da exequente não conhecido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 263-288), arecorrentealegouviolação aos arts. 940 do Código Civil de 2002; e 1.009 e 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, ser incabível o agravo de instrumento interposto pela parte recorrida, aduzindo que a mesma decisão não poderia ser atacada tanto por apelação quanto por agravo de instrumento, uma vez que tratam de recursos que somente podem ser admitidos e processados em hipóteses específicas. Defendeu, ainda, a ocorrência de litigância de má-fé pela recorrida. Foi apresentada contrarrazões (e-STJ, fls. 309-314). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial ante a ausência de demonstração de violação dos dispositivos apontados e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado(e-STJ, fls. 315-317). Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, a matéria alegadapela parte recorrente - impossibilidade de interposição do agravo de instrumento pela parte recorrida -art. 1.015 doCódigo de Processo Civil de 2015 - não foi enfrentado pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração quanto a esse ponto. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que, na espécie, não ocorreu. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que o entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. No caso em estudo, o Tribunal de origem, ao analisar a apelação interpostapelaora agravante, consignou o seguinte(e-STJ, fls. 259-260): Saci Comércio de Tintas ajuizou ação contra Maria do Carmo de Paula Ananias, feito no qual as partes entabularam acordo. Não logrando conhecer se os termos desse acordo estariam sendo ou não cumpridos, pois, segundo a credora, sua anterior advogada se recusaria terminantemente a informar qualquer andamento do feito, houve propositura do cumprimento de sentença (cumprimento do acordo). O cumprimento de sentença foi extinto, tendo em vista que teria havido pagamento das parcelas do acordo. De início, não cabe conhecimento do recurso adesivo interposto por Saci Comércio de Tintas, já que, contra a mesma decisão, essa parte já tinha interposto recurso de agravo de instrumento. Infelizmente, a ação principal é física, e nenhuma das partes demonstrou se houve, de fato, integral quitação da dívida, objeto de acordo (feito nº 0006125-98.2004.8.26.0048). Com isso, recurso de agravo de instrumento foi conhecido e não pode haver conhecimento de novo recurso, da mesma parte, contra a mesma decisão. O recurso de Maria do Carmo igualmente deve ser conhecido, a fim de evitar prejuízos à parte inocente. Porém, o recurso não logra provimento. É que, no agravo de instrumento de nº 2144262-14.02020.8.26.0000, já se afastou a penalidade por litigância de má-fé, imposta à parte exequente. Impossível, por isso, majorar pena não mais devida. Quanto ao pagamento em dobro, melhor sorte não assiste à parte recorrente. Como não se verificou má-fé por parte da exequente, a penalidade de pagamento em dobro também não se aplica. Com efeito, a aplicação da penalidade da devolução em dobro, prevista no art. 940 do Código Civil, depende da prova irrefutável da malícia ou dolo do credor. A parte credora, no caso, bem informou da impossibilidade de saber as condições do pagamento, em razão de atuação de sua anterior advogada, que sonegou informações e recebeu valores em seu nome. (Sem grifo no original). Verifica-se que a parte recorrente não se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais considera violadas as normas legais apontadas, tampouco impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os enunciados sumulares n. 283 e 284 do STF, que dispõem respectivamente: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Por fim, o recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Assim, a parte recorrente deve demonstrar, analiticamente, que os casos são idênticos e receberam tratamento divergente à luz da mesma regra federal. Portanto, para a demonstração da divergência, faz-se necessária a transcrição dos trechos que configuram o dissenso, mencionando as circunstâncias que identificam os casos confrontados (não se mostrando suficiente a mera transcrição de ementas), ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecerdo recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.