AREsp 1987127 - DECISAO

AREsp 1987127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, em face do entendimento consolidado nesta Corte (EREsp 1.705.018/DF) de que a liquidação é necessária para definir titularidade do crédito e valor devido; a questão relativa à coisa julgada não foi prequestionada no acórdão recorrido e, portanto, não foi conhecida por incidirem as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Exequente: DEVERSINO DOS SANTOS - ESPÓLIO; Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Expurgos Inflacionários

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Parties

DEVERSINO DOS SANTOS - ESPÓLIO

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública
  2. 2 coisa julgada e limitação territorial
  3. 3 legitimidade ativa para cumprimento individual da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, em face do entendimento consolidado nesta Corte (EREsp 1.705.018/DF) de que a liquidação é necessária para definir titularidade do crédito e valor devido; a questão relativa à coisa julgada não foi prequestionada no acórdão recorrido e, portanto, não foi conhecida por incidirem as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL