AREsp 1973422 - DECISAO

AREsp 1973422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos processuais: (i) existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; (ii) a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) ausência de prequestionamento quanto à dedução do imposto de renda, conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ MORGANTI; Agravado: Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Imposto De Renda, Art. 523 CPC, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processo Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Imposto De Renda Art. 523 CPC +2 more

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Parties

ANTONIO LUIZ MORGANTI

Agravante

Bradesco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 523, § 1º do CPC (multa e honorários por pagamento extemporâneo)
  2. 2 dedução de Imposto de Renda na fase de cumprimento de sentença e possível afronta à coisa julgada (arts. 502 e 505 do CPC)
  3. 3 ocorrência de error in procedendo por peticionar em autos indevidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos processuais: (i) existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; (ii) a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) ausência de prequestionamento quanto à dedução do imposto de renda, conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.