AREsp 1916893 - ACORDAO

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O agravo foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ (nem rebateu pontualmente a Súmula 83), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: DARIO NETTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inépcia, Incidência De Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Inépcia Incidência De Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

DARIO NETTO DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ (nem rebateu pontualmente a Súmula 83), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.