Rcl 38426 - DECISAO

Rcl 38426 - DECISAO

Constatado o cumprimento do alvará de levantamento com ordem de transferência do depósito referido no art. 1.201, § 4º, do CPC e decorrido o prazo da vista publicada para conhecimento da providência, extingo o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Procedimento De Cumprimento De Sentença / Extinção Do Procedimento
Outcome
Julgo extinto o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo, Alvará De Levantamento, Ordem De Transferência, Depósito, Art. 1.201, § 4º, Do CPC, Art. 924, II
Processo Civil Cumprimento De Sentença Extinção Do Processo Alvará De Levantamento Ordem De Transferência Depósito Art. 1.201, § 4º, Do CPC Art. 924, Ii, Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Procedimento De Cumprimento De Sentença / Extinção Do Procedimento

Legal Issues

  1. 1 extinção do procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC
  2. 2 cumprimento do alvará de levantamento com ordem de transferência n. 44/2021-CEJU
  3. 3 transferência do depósito a que se refere o art. 1.201, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento do alvará de levantamento com ordem de transferência do depósito referido no art. 1.201, § 4º, do CPC e decorrido o prazo da vista publicada para conhecimento da providência, extingo o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Julgo extinto o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Arquivem-se.
  • Publique-se.