AREsp 1918064 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiurecurso especial apresentado em face deacórdão assim ementado: AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO.ILEGITIMIDADE ATIVA POR INEXISTÊNCIA CONTRATUAL.QUESTÕES NÃO ABORDADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.PEDIDO DE AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO CONTRATO, SUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA E REJEIÇÃO DO MERO ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS. CONTRATO CELEBRADO NA ESPÉCIE PLANO DE EXPANSÃO - PEX. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE MOSTRA-SE ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.CÁLCULOS DO PÓLO ADVERSO REPUTADOS COMO CORRETOS.TESE ACOLHIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE ENSEJA PRESUNÇÃO RELATIVA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Em seurecurso especial, a parte ora agravante alega que o acórdão recorrido contrariou: a) o artigo 489do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, por ter sido proferido julgamento incompleto (omisso) e não fundamentado; b) os artigos 373, 398, 399, 400, 425 e 524 do CPC de 2015 e os artigos 333, 357, 358, 359, 365 e 475-B do CPC de 1973, porque não foi reconhecida a validade e a suficiência da radiografia do contrato de participação financeira; e c) o artigo 100 da Lei 6.404/1976, porque não foi reconhecida a ausência de interesse na exibição do contrato. Aponta divergência jurisprudencial quanto à suficiência da radiografia e ao interesse na exibição. Primeiramente, anoto que éinadmissível o recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 282, 283, 284 E 356/STF E 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.711.630/SC, RelatoraMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 18/8/2021) No caso, a Corte local não conheceu do agravo de instrumento quanto " .. à necessidade de pedido administrativo .. , visto que a decisão recorrida não tratou das questões, o que denota a ocorrência de inovação recursal e supressão de instância. .. ".Como o recurso especial não impugnou esse fundamento, incide a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). Prosseguindo, observo que o acórdão recorrido determinou a exibição do contrato por entender que a apresentação da correspondente radiografia não é suficiente.A propósito desse assunto, esclareço que prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que o recurso especial não é sede adequada para verificação da suficiência das informações constantes da radiografia contratual, dado que tal verificação dependeria de reexame de matéria fática. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE. RADIOGRAFIAS. NÃO VALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1667180/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020) Tem aplicação, no ponto, a Súmula 7 do STJ. Quanto à alegada contrariedade ao artigo 489 do CPC de 2015, verifico que a parte recorrente não opôs embargos de declaração, perante a Corte de origem, a fim de ver sanado eventual vício existente no acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento. Nessa situação, não há como prosperar o recurso especial, conforme tem decidido o STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DECISÃO MANTIDA.1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula n. 126 do STJ).2. O óbice da Súmula n. 284/STF impede o seguimento do recurso especial fundamentado em suposta violação do art. 535 do CPC/1973, na hipótese em que o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, para ver sanado eventual vício do acórdão recorrido.3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.4. "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsp1.280.871/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015).5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 809.394/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.