AREsp 1787187 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AROMAX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, contra decisão que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial, assim ementada (e-STJ Fl. 187): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. A agravante defende a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, afirmando que "a única intenção é relativo à incorreta qualificação jurídica dos fatos, trata-se, por isso, de examinar-se matéria de direito" (e-STJ, fl. 201). Defende a nulidade do cumprimento de sentença por violação à coisa julgada,"em razão dos cálculos estarem em desconformidade com o pactuado e contrário adecisão judicial proferida, o acordão que o reconhece, desrespeita a coisa julgada formada no processo anteriormente proposto" (e-STJ, fl. 208). Pugna pelo conhecimento e provimentodo presente agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. TESE RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, o agravo interno não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 07/STJ (e-STJ fls. 187-191). A parte agravante, por sua vez, nas razões do presente agravo interno, alega, em síntese, que "a única intenção é relativo à incorreta qualificação jurídica dos fatos, trata-se, por isso, de examinar-se matéria de direito" (e-STJ, fl. 201). Com efeito, resta patente que os argumentos expostos no bojo do agravo interno não são aptos a desconstituir a decisão vergastada, uma vez que se mostra cristalina a incidência da Súmula 07/STJ à presente demanda. Ora, conforme bem salientado na decisão proferida em sede de agravo em recurso especial, importa reiterar que o Tribunal de origem, ao apreciar a irresginação da ora recorrente relativamente ao apontado excesso de execução, assim fundamentou (e-STJ, fls.29-30): (..) Relativamente ao alegado excesso de execução, porquanto os juros de mora devem incidir a partir da sua citação, melhor sorte não assiste à agravante. Extrai-se das planilhas de cálculos juntadas por ambas as partes nos autos do cumprimento provisório de sentença que não há divergência de cálculo no tocante aos juros de mora. Denota-se, na verdade, que ambos os juros de mora incidem a partir da data da citação da agravante, ocorrida em 22/05/2.009, havendo, na verdade, divergência quanto à base de cálculo. Entretanto, tendo em vista que a base de cálculo sequer foi impugnada pela agravante, que se insurgiu apenas contra o termo inicial dos juros de mora, que, conforme já mencionado, foram aplicados a partir da sua citação nos autos, não há que se falar que os juros moratórios foram incorretamente aplicados pela agravada em seus cálculos. Ademais, importante ressaltar que a agravante faz confusão, pois deve comparar cálculos que tenham sido apresentados na mesma data, não podendo comparar os cálculos apresentados pela agravante até abril de 2.019 com os cálculos apresentados por si, nos quais sequer há informação a respeito da data até a qual foram atualizados (fl. 166 dos autos principais). Portanto, não há excesso de execução por conta da incorreta incidência dos juros de mora. Por fim, como registrado na decisão agravada, constata-se que, para afastar as premissas e conclusões adotadas no acórdão recorrido, de que não há violação à coisa julgada material quanto aos cálculos elaborados, bem como para aferir as alegações da parte em sentido contrário, seria necessário revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, o que é defeso em sede especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULOS. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a preclusão não atinge o juiz, o qual tem o dever de zelar pela correta execução do título judicial. Até mesmo de ofício, pode o juiz rever os cálculos apresentados pelo credor, para adequá-los ao título executivo, de modo que não merece acolhida a tese de preclusão. 2. Ademais, verificar se houve a apontada ofensa à coisa julgada demandaria reexame provas, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1679792/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o erro material eventualmente existente nos cálculos da execução pode ser sanado a qualquer tempo, sem que se ofenda aos institutos da preclusão ou coisa julgada. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias e analisar a inexistência de erro material dos cálculos apresentados, seria necessário a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1507498/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) Assim, correta a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.