AREsp 1931056 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera, pelos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e 283/STF. Ação: compensação por danos morais e estéticos decorrentes de ato ilícito, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ANTONINHO BUENO, em face da agravante. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido da seguradora agravante de afastamento dos juros de mora constantes no cálculo do agravado, por ter havido atraso no pagamento de parcelas de sua pensão a partir de julho de 2018, ressaltando a ausência total de pagamento entre os meses de janeiro e setembro de 2019. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E NÃO CABIMENTO DO RECURSO AFASTADAS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE AFASTAMENTO DO JUROS DE MORA SOBRE CÁLCULO APRESENTADO - JUROS DECORRENTES DO ATRASO E INADIMPLEMENTO POR PARTE DA SEGURADORA EXECUTADA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DA PENSÃO MENSAL - INSTITUTO DIVERSO DO JUROS DE MORA SOBRE O VALOR NOMINAL DA APÓLICE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 757 e 781 do CC/02 e 502 do CPC/15. Sustenta que: i) nas decisões condenatórias, não há previsão de incidência de juros sobre as importâncias seguradas; ii) os juros postulados pelo agravado são exacerbados frente a todos os valores depositados nos autos pela seguradora, os quais elidiram a mora; iii) havendo previsão contratual distinta para cobertura de dano moral, a indenização a ser paga pela seguradora deve-se limitar ao valor contratado na referida garantia. Decisão monocrática:conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela agravante. Agravo interno:em suas razões, a agravante afirma que: i) houve a realização de prequestionamento sobre a matéria ventilada no recurso; ii) a incidência de juros moratórios foi objeto de impugnação no recurso especial; iii) a matéria ventilada visa afastar a obrigação de pagamento indenizatório securitário superior ao legitimamente contratado no seguro firmado, não sendo aplicável os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AFASTAMENTO DE JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de compensação por danos morais e estéticos decorrentes de ato ilícito, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão indeferindo pedido de afastamento de juros de mora. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e 283/STF. Julgamento:CPC/15. 1. Da ausência de prequestionamento Os arts. 757 e 781 do CC/02 e 502 do CPC/15 não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, apesar da interposição de embargos de declaração, o que importa na incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Saliente-se, outrossim, que a agravante ao menos deveria ter alegado a violação do art. 1.022 do CPC/15 se entendesse que os referidos dispositivos legais deveriam ter sido enfrentados pelo Tribunal de origem. De acordo com o art. 1.025 do CPC/15,consideram-se incluídos no acórdão de inadmissão ou rejeição os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, apenas no caso de o tribunal superior considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu neste processo. 2. Da existência de fundamento não impugnado Conforme consignado na decisão agravada, a agravante não impugnou devidamente todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido no que se refere ao indeferimento de afastamento dos juros de mora. Constata-se, de fato, que os seguintes fundamentos não foram devidamente atacados:i) a incidência de juros sobre o valor nominal e os juros decorrentes da mora da seguradora se tratam de institutos diversos; ii) a situação exposta na presente lide diz respeito à incidência de juros em decorrência do atraso no cumprimento da obrigação de pagamento mensal de pensão pela seguradora e não de juros decorrentes da condenação imposta na lide primária. No recurso especial, a agravante limitou-se a argumentar que:i) nas decisões condenatórias, não há previsão de incidência de juros sobre as importâncias seguradas; ii) os juros postulados pelo agravado são exacerbados frente a todos os valores depositados nos autos pela seguradora, os quais elidiram a mora; iii) havendo previsão contratual distinta para cobertura de dano moral, a indenização a ser paga pela seguradora deve-se limitar ao valor contratado na referida garantia. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 283/STF. 3. Do reexame de fatos e provas Por fim, permanece, ainda, a incidência da Súmula 7/STJ à espécie. Isso porquanto alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à mora da agravante e ao valor dos jurosdemandaria desta Corte, indubitavelmente, a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, conforme se depreende dos seguintes trechos: Dos fatos exposto restou evidente que houve quebra pela seguradora no cumprimento das suas obrigações diante do atraso no pagamento das parcelas da pensão mensal. (..) Diante de todos os fatos expostos até o presente momento, pode se concluir que a incidência de juros sobre o valor nominal e os juros decorrentes da mora da seguradora se tratam de institutos diversos. Conforme entendimento jurisprudencial é devida a atualização dos valores contratados na apólice, sobre os quais, entretanto, não devem incidir juros, moratórios. (..) No entanto, a situação exposta na presente lide diz respeito a incidência de juros em de pagamento mensal de pensão pela decorrência do atraso no cumprimento da obrigaçãoseguradora e não de juros decorrentes da condenação imposta na lide primária. Ainda, conforme pontuou o nobre magistrado em primeiro grau: "Ou seja, dentre todo o valor devido a título de pensão mensal, a seguradora é responsável apenas pelo valor que consta em sua apólice para danos materiais (lucros cessantes) devidamente corrigido pela média INPC e IGP/DI a contar da contratação do seguro. No entanto, não se pode olvidar que, a partir de julho de 2018 a seguradora passou a atrasar o pagamento da pensão do exequente, chegando ao ponto de, dentre os meses de janeiro e setembro de 2019, ficar completamente inerte quanto aos pagamentos mensais. Frente a isso, não há como se admitir que o exequente seja prejudicado pelo inadimplemento da seguradora. Por isso é que, a partir do inadimplemento, devem sim incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, valor este, que deve ser desembolsado pela seguradora sem vinculação com o valor nominal da apólice." Frise-se que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo Tribunal de origem, de maneira que a incursão nesta seara implicaria ofensa ao referido óbice sumular. Forte nessas razões. NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.