AREsp 1927513 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃODE DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUSPENSÃODA AÇÃO ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. A alegação da Caixa de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda com relação a alguns dos contratos deveria ter sido levantada na fase de conhecimento. Encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença, a questão restou preclusa. 2. Acolhida a tese de inexistência de prescrição da cobrança/compensação do débito decorrente da cédula de crédito comercial. 3. O feito originário deve permanecer suspenso até o recálculo da quantia exequenda, procedendo-se à compensação do crédito da Caixa Econômica Federal decorrente da cédula de crédito comercial nº 25705100009702. 4. Desnecessária a suspensão do processo originário até o trânsito em julgado do agravo, porquanto o agravado detém título executivo judicial em seu favor e todas as cautelas foram tomadas no sentido de entregar-lhe somente a importância a que faz jus. A parte agravante sustenta que o ajuizamento de ação revisional não suspende ou interrompea prescrição para a cobrança da dívida. Quanto ao tema, assim se pronunciou a Corte de origem: No que tange ao reconhecimento da prescrição da cobrança do débito advindo do contrato nº 2570510009702, firmado em 22/05/1995, tenho que merece reparos a decisão agravada. Do exame da documentação juntada aos autos, verifica-se que o Banco Meridional executou a dívida em juízo, sendo a ação extinta no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento à Apelação Cível nº 98.006811-8, com fundamento no art. 618, I, do CPC (ausência de liquidez, certeza e exigibilidade). Consoante o teor da certidão juntada no evento nº 68, o acórdão transitou em julgado em 09/09/2005. A citação válida, nos autos da execução, interrompeu a prescrição, a qual voltaria a correr no primeiro dia após o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução; ocorre que, nesse ínterim, ainda no ano de 2002, a parte agravada ajuizou a ação revisional, cujo acórdão transitou em julgado em 26/01/2012 (ev. 14 - OUT12). Nesse contexto, não há que se falar em prescrição da compensação do crédito advindo do contrato nº 25705100009702, uma vez que após o trânsito em julgado da ação revisional, em 2012, transcorreram dois anos até o ajuizamento do cumprimento de sentença nº 50005679520144047213,distribuído em 13/02/2014, que abrange os contratos havidos entre a Massa Falida de Loja de Calçados Denise Ltda e o Banco Meridional do Brasil S. A. A despeito da decisão do juízo singular rejeitando a alegação da Caixa no tocante à interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação revisional, no ano de 2002, tenho entendimento em sentido contrário, haja vista que a sentença examinou toda a cadeia negocial, consoante se infere das palavras do julgador, a seguir transcritas: "(..) não é impossível a revisão dos contratos originários. É que, a questão já se encontra superada no âmbito da jurisprudência, tanto que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº 286, "in verbis": "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." Ademais, a simples sucessão de contratos não caracteriza a novação pois não há criação de uma nova obrigação ou a concessão de uma(sic) novo crédito. E, mesmo que se houvesse por novação os contrato (sic)firmados para renegociação de saldo negativo em conta corrente, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça que é possível a revisão de tais pactos, pois "(..) não há razão para limitar o exercício jurisdicional na revisão de contratos sucessivamente renovados, mesmo no caso de emissão de título, porque a dívida que serve de ponto de partida para o cálculo do débito resultada aplicação de cláusulas previstas em contratos anteriores, em um encadeamento negocial que não pode ser visto isoladamente" (REspn.218.701/RS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). Assim, possível a análise de toda a cadeia negocial, desde o primeiro contrato firmado. Em assim sendo, analiso, pois, o mérito da questão e, em especial, a abusividade das cláusulas contratuais apontadas, valendo, contudo ressaltar, que a análise será feita em separado. Isso quer dizer, que o contrato abertura de crédito em conta corrente, os contratos de financiamento, renegociação e afins serão analisados separadamente das notas de crédito comercial, por possuírem características distintas, além de serem regidos por legislações diferenciadas." Portanto, resta afastada a declaração de prescrição da cobrança/compensação do débito decorrente da cédula de crédito comercial no valor histórico de R$90.000,00, firmada em 22/05/1995 (ev. 46 - CONTR3). A jurisprudênciado STJ é no sentido da suspensão do prazo prescricional por ocasião do ajuizamento de ação revisional, em razão da discussão do próprio valor que embasa a cobrança judicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERRUPÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. REINÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA PROPOSTA PELO DEVEDOR. ART. 202, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão da Corte local encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada nestes Sodalício, no sentido de a citação válida interrompe a prescrição, cujo prazo reinicia a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que pôs fim ao processo que acarretou referida interrupção. Precedentes. 2. O acórdão estadual afastou a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que o negócio jurídico, que origina o débito objeto da execução, foi objeto de discussão em ação revisional anteriormente proposta, interrompendo o prazo prescricional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1204157/MS, RelatorMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 02/05/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode olvidar, quanto à violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela parte agravante. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao concluir que a citação válida interrompe a prescrição, dela só se podendo cogitar após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu, nos termos do art. 202, V, do Código Civil. 3. O Tribunal de origem, por sua vez, concluiu pela não ocorrência da prescrição, sob o argumento de que o negócio jurídico, que origina o débito objeto da execução, foi discutido em ações revisional e de busca e apreensão anteriormente aviadas, interrompendo o prazo prescricional. 4. Com efeito, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca da ocorrência ou não da causa interruptiva da prescrição, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 763.058/RS, RelatorMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2015) Quanto ao tema incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.