REsp 1647237 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Aerus de Seguridade Social contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Compulsando os autos, verifica-se que o instituto ora recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau que, nos autos do cumprimento de sentença manejado em desfavor da Caixa Econômica Federal, reconhecendo como corretos os valores apresentados pela contadoria judicial, acolheu parcialmente a impugnação da instituição financeira e, por conseguinte, determinou a intimação da executada para pagamento da diferença apontada pelo expert, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. Analisando aquele agravo, a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 982-983): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LETRAS HIPOTECÁRIAS. ÍNDICE DE 44,80%. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DO CONTADOR EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No título executivo judicial restou decidido que é devida a incidência do índice de correção monetária de 44,80% na aplicação da apelante em letras hipotecárias, condenando a CEF a pagar os valores que deixaram de ser creditados, em maio de 1990, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil vigente e correção monetária desde o descumprimento da obrigação, de acordo com os índices de atualização das cadernetas de poupança, compensando-se os valores eventualmente creditados. 2. Ao realizar a conta, a Contadoria do Juízo fez as seguintes observações: a) Cálculos atualizados até 09/2009; b) Correção monetária - Valor(es) cor/mon pela variação mensal, a partir de cada parcela, pelo(s) indexador(es): BTN de 05/1990 e 02/1991, TR de 02/1991 a 08/2009 - Não existe índice deflacionário no período; c) Juros de mora - A partir de 02/2003, pela(s) taxa(s): 1,00% a.m., simples, até 09/2009 - Taxa(s) aplicada(s) sobre o valor corrigido monetariamente. 3. Inexiste dissonância entre os parâmetros estabelecidos no título judicial e os utilizados na formulação dos cálculos da Contadoria. 4. Correta foi a utilização da Taxa Referencial (TR) como indexador da correção monetária, já que em janeiro de 1991, foi editada a MP nº 294, de 31.01.1991 (Lei nº 8.177/91), que elegeu a TR como índice de correção monetária aplicável aos depósitos em caderneta de poupança, em substituição ao BTNF. 5. Há previsão expressa no título executivo judicial para que a correção monetária se dê pelos índices da caderneta de poupança. Entendimento diverso, afrontaria a imutabilidade da coisa julgada. 6. Sendo o cálculo elaborado pelo Contador Judicial fruto da orientação oficial de procedimento para cálculos na Justiça Federal, deve prevalecer quando houver divergência entre as partes. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos pelo exequente foram rejeitados (e-STJ, fls. 991-999). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.006-1.041), interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ter havido afronta aos arts. 467, 468, 535, I e II, 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil de 1973; 1º e 12 da MP n. 294/1991 (convertida na Lei n. 8.177/1991); 6º, §§ 1º e 2º, do DL n. 4.657; e 1º da Lei n. 6.899/1981. Sustenta, em caráter preliminar, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por parte do colegiado de origem, no tocante àdeclaração de inconstitucionalidade, pelo STF, doart. 18, § 4º, da Lei n. 8.177/1991, o que afastaa possibilidade jurídica de a Taxa Referencial (TR) vir a ser utilizada como índice de correção monetária para as Letras Hipotecárias contratadas anteriormente à edição dessa norma, por ofensa ao ato jurídico perfeito. No mérito, defende, em síntese, que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, prolatado na ADIN n. 493-0/DF, a Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária para condenação judicial e não pode ser aplicada às Letras Hipotecárias que estavam em vigor quando da edição da MP n. 294/1991, hipótese dos autos. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.103-1.111 (e-STJ) Brevemente relatado, decido. De início, depreende-se dos autos que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ). Cumpre assinalar que o devido processo legal atribui ao juiz o dever de decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação suficiente a amparar seu convencimento, dotada de clareza e coerência lógica entre premissas e conclusões, a fim de que os jurisdicionados tenham o mais amplo acesso as razões do resultado do julgamento. Contudo, essa obrigação do magistrado não exige a manifestação sobre todos os argumentos declinados pelas partes. Nesse contexto, os embargos de declaração são o instrumento processual destinado aaprimorar o ofício judicante, ao conferir às partes a possibilidade de provocar o juiz para que resolva a lide nos moldes previstos pelo ordenamento jurídico, configurando negativa de prestação jurisdicional, a recusa do julgador em cumprir seu encargo com a correção do vício porventura existente. Na hipótese dos autos, verifico que a Sétima Turma do TRF da 2ª Regiãoconsignou no acórdão que "em fase de cumprimento de sentença descabe a rediscussão da questão já decidida na fase de conhecimento e que se encontra sob a imutabilidade própria da autoridade da coisa julgada" (e-STJ, fl. 979). Nesse sentido, instado a se manifestar por meio dos aclaratórios de fls. 985-988(e-STJ), dentre outras matérias, acerca dadeclaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 18, § 4º, da Lei n. 8.177/1991, o que afastariaa possibilidade jurídica de a Taxa Referencial (TR) vir a ser utilizada como índice de correção monetária para as Letras Hipotecárias contratadas anteriormente à edição dessa norma, por ofensa ao ato jurídico perfeito, o colegiado limitou-se a dizer que "oembargante tenta de forma distorcida fazer crer que foi o acórdão embargado que elegeu a TR - Taxa Referencial como índice de correção monetária, quando na verdade a determinação de sua aplicação está consolidada no título executivo judicial" (e-STJ, fl. 995). Registre-se o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, é possível reconhecer a inexigibilidade do título quando fundado em norma inconstitucional ou na não aplicação de norma constitucional, desde que o reconhecimento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tenha ocorrido em julgamento anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda(REsp n. 1.920.178/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe 10/8/2021). Desse modo, noto que o Tribunala quodeixou de sanar as omissões sobre as questões federais suscitadas nos autos, as quais são relevantes para o deslinde da controvérsia, impondo-se o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação das matérias nele levantadas. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTASESTADUAIS. NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. DESERÇÃO AFASTADA. ART.542, § 3º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O não pagamento de qualquer das guias que compõem o preparo do recursoespecial - custas judiciais do STJ, porte de remessa e retorno e valoreslocais - comporta intimação para complementação, e não o decreto dedeserção do recurso (Corte Especial, REsp n.844.440/MS). 2. Afasta-se a regra de retenção do recurso especial, prevista no § 3º doart. 542 do CPC, quando a decisão recorrida produz efeitos imediatosdotados de satisfatividade imediata da pretensão. 3. Há omissão, com ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando o julgado deixade examinar as questões levantadas no recurso e relevantes para o deslindeda controvérsia. Necessidade de retorno dos autos à origem para suprimentodo vício. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 1.458.483/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,julgado em 21/5/2015, DJe 26/5/2015) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, supra os vícios apontados. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃOACERCA DE MATÉRIAATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANAR O VÍCIO DETECTADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.