AREsp 1866297 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo pelo Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 530): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Decisão que indeferiu o parcelamento do débito pleiteado pelo executado. Inconformismo. Acolhimento. 2. Inaplicabilidade do parcelamento previsto no art. 916 do CPC ao cumprimento de sentença que é relativizado em caso de concordância do credor. Hipótese em que o credor não se opôs ao parcelamento quando intimado para tanto, manifestando-se de forma dúbia. Ausência, de qualquer modo, de impugnação especifica à forma de pagamento utilizada pelo executado, inclusive em relação aos depósitos até então realizados. Decisão posterior que autorizou a continuidade dos depósitos pelo devedor, que efetuou o pagamento de todas as parcelas, gerando a justa expectativa de que o parcelamento foi aceito. Pleito de incidência de multa e de honorários, ambos no percentual de 10% sobre o débito. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé processual, em especial da supressio. Credor que, além de não impugnar os depósitos, expressamente deixou de perseguir o crédito, aguardando a quitação das parcelas nos autos. Vedação de conduta contraditória. Inaplicabilidade dos consectários do art. 523, § 1º, do CPC sobre o valor parcelado, restringindo-se sua aplicação somente aos juros e à correção monetária incidentes sobre as parcelas, conforme reconhecido pelo executado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 540-543 e 551-555). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 558-580), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 11, 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado sobre a aplicação do art. 916, § 7º, do CPC/15, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 523 e 916, § 7º, do CPC/15, alegando ser vedada a concessão da moratória legal ao devedor em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, de forma que o recorrido, ao efetuar o pagamento de 30% do débito no prazo de 15 dias contados da sua intimação para cumprimento da sentença (art. 523, caput), o recorrido deixou de adimplir 70% da sua dívida, razão pela qual devem incidir multa e honorários advocatícios sobre o total inadimplido. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Oferecidas as contrarrazões às fls. 590-598 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 599-602, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 605-625, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 646-651), este signatário negou provimento ao recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 283/STF. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 654-667), a ora agravante combate o óbice supracitado e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 670-679 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos. 1. Consoante asseverado na decisão singular, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura. Constata-se, da leitura do aresto objurgado, que a Corte estadual, ao apreciar o recurso interposto pela parte, dirimiu a controvérsia e decidiu as questões postas à apreciação de forma suficientemente fundamentada, sem omissões, manifestando-se expressamente acerca do parcelamento, porém, em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Assim constou do acórdão (fls. 532-533, e-STJ): Verifica-se, assim, que a parte exequente protestou por manifestação em momento posterior acerca do parcelamento do débito. No entanto, nesta ocasião, o executado já havia depositado três parcelas nos autos. Neste contexto, necessário reconhecer que a exequente não impugnou a forma de realização dos pagamentos até então, tampouco foi alegada a ausência dos requisitos do art. 916 do CPC, sobrevindo a decisão do Juízo que determinou a continuidade dos depósitos. Desta forma, ante a manifesta autorização judicial, e ausente impugnação da exequente dentro do prazo estabelecido para tanto, o executado continuou a efetuar o depósito nos autos das parcelas restantes, inclusive dos honorários advocatícios majorados no C. STJ, gerando a justa expectativa de que o parcelamento proposto foi aceito. Cuida-se aqui da aplicação do princípio da boa-fé processual, em especial da supressio, que "significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos. Esse fenômeno é aplicável ao processo quando se perde um poder processual em razão de seu não exercício por tempo suficiente para incutir na parte contrária a confiança legítima de que esse poder não mais será exercido" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil Volume único 10. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 208). Além disso, ao responder a este recurso, a exequente manifestou que: "A Agravada não requereu a penhora on line de ativos financeiros do agravante porque o devedor estava fazendo pagamentos expressivos todos os meses" (fls. 522). Resta evidente, portanto, que a exequente aceitou aguardar o recebimento do débito por meio das parcelas quitadas pelo executado, concordando, assim, com o pagamento na forma como realizado, optando inclusive por não requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a realização dos atos expropriatórios que a lei lhe garante. Não se admite, portanto, a adoção de conduta contraditória no processo, com a insistência na aplicação da multa e dos honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, sendo forçoso reconhecer, assim, a submissão da execução ao regramento do art. 916 do CPC. Não é demais lembrar a orientação desta Corte no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Outrossim, não merece reparos a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 283/STF à pretensão recursal relativa aos arts. 523 e 916, § 7º, do CPC/15. Da leitura do acórdão recorrido extrai-se que o principal fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para dar provimento ao agravo de instrumento do ora recorrido consistiu na concordância do exequente quanto ao pagamento que vinha sendo parcelado, considerando, inclusive, a aplicação do principio da boa-fé e do instituto da supressio. Confira-se (fls. 532-533, e-STJ): Dentro do prazo determinado, a exequente assim se manifestou: "No tocante ao pedido de parcelamento (fls. 130/131), a Exequente protesta por se manifestar somente após o executado ser intimado para pagar o débito em aberto, quando e se não houver adimplemento integral, lembrando que o parcelamento do artigo 916, do Código de Processo Civil, não se aplica ao cumprimento de sentença (§ 7º)" (fls. 145/146). Sobreveio nova decisão do Juízo, nos seguintes termos: "Não há que se falar em nova intimação da parte executada, já superada esta fase com a publicação da decisão de fl. 128. Diante da manifestação dúbia da parte exequente a respeito da proposta de parcelamento, aguarde-se útil provocação ou o pagamento das parcelas restantes pela parte executada" (fls. 164 dos autos principais). Verifica-se, assim, que a parte exequente protestou por manifestação em momento posterior acerca do parcelamento do débito. No entanto, nesta ocasião, o executado já havia depositado três parcelas nos autos. Neste contexto, necessário reconhecer que a exequente não impugnou a forma de realização dos pagamentos até então, tampouco foi alegada a ausência dos requisitos do art. 916 do CPC, sobrevindo a decisão do Juízo que determinou a continuidade dos depósitos. Desta forma, ante a manifesta autorização judicial, e ausente impugnação da exequente dentro do prazo estabelecido para tanto, o executado continuou a efetuar o depósito nos autos das parcelas restantes, inclusive dos honorários advocatícios majorados no C. STJ, gerando a justa expectativa de que o parcelamento proposto foi aceito. Cuida-se aqui da aplicação do princípio da boa-fé processual, em especial da supressio, que "significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos. Esse fenômeno é aplicável ao processo quando se perde um poder processual em razão de seu não exercício por tempo suficiente para incutir na parte contrária a confiança legítima de que esse poder não mais será exercido" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil Volume único 10. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 208). Além disso, ao responder a este recurso, a exequente manifestou que: "A Agravada não requereu a penhora on line de ativos financeiros do agravante porque o devedor estava fazendo pagamentos expressivos todos os meses" (fls. 522). Resta evidente, portanto, que a exequente aceitou aguardar o recebimento do débito por meio das parcelas quitadas pelo executado, concordando, assim, com o pagamento na forma como realizado, optando inclusive por não requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a realização dos atos expropriatórios que a lei lhe garante. Não se admite, portanto, a adoção de conduta contraditória no processo, com a insistência na aplicação da multa e dos honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, sendo forçoso reconhecer, assim, a submissão da execução ao regramento do art. 916 do CPC. Nesse contexto, atentando-se aos argumentos trazidos pela parte insurgente e aos fundamentos (acima destacados) adotados pela Corte estadual, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial. Assim, a manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. AFASTAMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283 DO STF. (..) 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, a fundamento autônomo do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula nº 283 do STF, segundo a qual: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (..) 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 711.672/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). (..) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 611.172/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018) De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.