AREsp 1902971 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que não há título executivo devidamente constituído e hábil a subsidiar o cumprimento de sentença. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, pois demandaria nova análise de matéria fática. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por GETÚLIO ALBUQUERQUE DE MOURA em face de decisão proferida pelo Presidente do STJ (fls. 573/577), que não conheceu do agravo em recurso especial sob a tese de incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ nas razões recursais. Nas razões do recurso, o agravante sustenta, em síntese, que "o recurso especial atacou e rebateu todos os fundamentos do acórdão produzido pelo Tribunal de origem, demonstrando a contento as violações aos artigos de lei federal, bem como divergência jurisprudencial, pelo que não há de se falar em aplicação das Súmulas 283 do STF" - (fls. 582/583). Afirma, ainda, que "não há que se falar em incidência da Súmula 7 desse Sodalício, uma vez que não há necessidade de revolvimento fático-probatório, mas tão somente a valoração do que já restou produzido para a correta aplicação do direito ao caso concreto" - (fl. 583). Requer, ademais, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado. Impugnação às fls. 593/603. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que não há título executivo devidamente constituído e hábil a subsidiar o cumprimento de sentença. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, pois demandaria nova análise de matéria fática. 3. Agravo interno desprovido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.902.971 - MS (2021/0153548-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : GETULIO ALBUQUERQUE DE MOURA ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Não assiste razão ao agravante, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. Na leitura do acórdão, verifica-se que o TJ-MS utilizou como um dos fundamentos para a rejeição do apelo a preclusão da matéria, conforme se verifica no trecho a seguir (fls. 495/496): A meu ver o presente cumprimento de sentença foi instaurado sem título executivo, uma vez que embasado em sentença que lhe foi desfavorável. Conforme destacado no tópico anterior, o dispositivo da sentença determinou expressamente o levantamento dos valores pelo requerido, ora apelado, tendo a sentença transitado em julgado. Ademais, por duas vezes, o apelante formulou requerimento de levantamento dos valores depositados nos autos, os quais restaram indeferidos, tendo inclusive interposto agravo de instrumento para discutir a questão, cujo recurso não foi conhecido em razão da patente intempestividade. Após todos esses fatos, o apelante ingressou com o presente cumprimento de sentença solicitando, pela terceira vez, o levantamento dos valores depositados nos autos. Primeiramente, a questão atinente ao levantamento dos valores encontra-se evidentemente preclusa, pois já houve decisão transitada em julgada a respeito. Trata-se, aliás, do enunciado do artigo 507 do Novo Código de Processo Civil que assinala: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Ocorre que a parte recorrente não impugnou a fundamentação acima, autônoma e suficiente à manutenção do aresto hostilizado, a qual permaneceu incólume. Dessa forma, reitera-se que incide, na espécie, o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESERTA. ARTS. 158 e 511, § 2º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO E HONORÁRIOS EXORBITANTES. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula nº 283/STF. (..) 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 595.189/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014) Ademais, a Corte de origem afirmou que "não se pode permitir que o exequente inicie o cumprimento de sentença sem qualquer embasamento em título executivo devidamente constituído, sob pena de incorrer em nulidade da execução, na forma do art. 523 do CPC" - (fl. 575). Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para aferir se o título apresentado preenche os requisitos de exequibilidade, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que o título executivo não se reveste do requisito da exigibilidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, pois demandaria nova análise de matéria fática. (..) (AgInt no REsp 1662807/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 1º/07/2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.