AREsp 1823021 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELVIS OMAR BIERNASKI RISSETTO e OUTROS contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 3.664/3.669, e-STJ). Nas suas razões, os agravantes postulam a reforma da decisão atacada argumentando, em síntese, que: (i) houve ofensa ao art. 1.022, I, do Código de Processo Civil de 2015, pois "deixou de deliberar sobre a forma em que deverá prosseguir a tramitação processual, tendo em vista que na época em que fora firmado acordo o feito encontrava-se em fase de instrução probatória" (fl. 3.674, e-STJ); (ii) não é o caso de aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e (iii) "não há que se falar em manutenção, quiçá, majoração dos honorários de sucumbência, devendo, neste tocante o acórdão esclarecer a omissão e, por consequência, afastar a condenação e majoração imposta aos Recorrentes" . Impugnação às fls. 3.683/3.705 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MAJORAÇÃO. REQUISITOS E LIMITES. ATENDIMENTO. ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda implica análise do conteúdo fático-probatório dos autos, que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais, estes devem ser mantidos nos termos da decisão monocrática, visto que foram observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença na qual foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito em virtude da inexequibilidade do acordo judicial homologado em juízo. Nas razões do recurso especial, os agravantes, além de ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, sustentaram haver violação da coisa julgada, pois eventual defeito ou inconsistência no acordo firmado deveria ter sido arguida na época de sua formalização, não cabendo rediscussão em impugnação ao cumprimento de sentença. Argumentaram que, com a manutenção da inexequibilidade do acordo, o acórdão recorrido deveria ter deliberado quanto ao prosseguimento do feito originário e ao re stabelecimento da obrigação da recorrida ao cumprimento do contrato firmado entre as partes e que "(..) os recorrentes não podem ser penalizados com a manutenção ou majoração de honorários em virtude de acordo mal redigido, que inclusive contou com a anuência da recorrida, ou ainda por fatos ocorridos após a realização do mesmo e que independiam da vontade das partes" (fl. 3.503, e-STJ). A Corte de origem negou provimento à apelação dos ora agravantes nos seguintes termos: "(..) Colhe-se dos autos que os exequentes, ora segundo apelantes, propuseram, nos idos de 2008, ação Ordinária c/c Perdas e Danos em face da empresa A. Z. Imóveis LTDA., tendo por fundamento o descumprimento de obrigações que foram estabelecidas em contrato firmado em 22/03/1989, no qual a requerida fora contratada para providenciar o loteamento de terrenos pertencentes à Sofia Bienarski e aos herdeiros de José Biernarski. Importante consignar que os pedidos principais da demanda eram, inicialmente: "(i) obrigar a requerida com o pactuado por ela e os requerentes, e assim, realizar o devido loteamento do imóvel a cumprir supracitado, confirmando os efeitos da antecipação de tutela pretendida; (ii) condenar a requerida ao das perdas e danos sofridas pelos requerentes durante todos os longos anos de espera, pagamento consistentes no valor das áreas que foram invadidas ao longo de todos esses anos ou alternativamente nos custos que os requerentes vierem a ter que desembolsar para retirar as pessoas que invadiram as (mov. 10.2) áreas a serem apurados em liquidação de sentença." O destaque se faz necessário pois o acordo posteriormente firmado entre as partes não possui qualquer relação com tais intentos que, repita-se, eram de (i) obrigação de fazer, e (ii) condenação em perdas e danos. Depois de vencido o contraditório com a produção das provas, as partes acabaram por firmar composição amigável em 02/05/2011 que, homologada, se constituiu no título executivo que é objeto do pedido de cumprimento de sentença formulado pelos exequentes. (..) Conforme se infere, o referido pacto consensual, inobstante devidamente homologado pelo Juízo, traz em seu bojo uma série de determinações em relação ao procedimento pericial a ser realizada pelo Sr. Expert eleito pelas partes, a fim de se apurar o valor das áreas citadas nos autos, bem como em relação a forma de pagamento. E só. Não relaciona qual a contraprestação em favor do executado pelo pagamento dos valores a serem apurados pelo perito (presume-se que seja a aquisição da área). Aliás, sequer menciona se toda a área seria objeto de pagamento, ou se somente a parte pertencente aos exequentes. Repiso, por oportuno, que o objeto principal da lide era (i) obrigação de fazer, e (ii) condenação em perdas e danos, finalidades que não se coadunam, a priori, com o resultado prático do acordo posteriormente firmado. (..) Com efeito, os apelantes 02 alegam que o acordo, protegido pela coisa julgada, seria intangível. De um lado, vê-se da fundamentação contida no comando sentencial, que não se admitiu a instauração de debate acerca dos pontos que foram suscitados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, exatamente em respeito à coisa julgada (..) Contudo, o d. Magistrado singular reconheceu a existência de causa apta a tornar inexigível o postulado cumprimento de acordo. E isso porque tomou em consideração fatos diversos, supervenientes à homologação do pacto consensual, que se revelaram capazes de inviabilizar a transferência, à executada, das áreas transacionadas, o que, repita-se, se presume, eis que o acordo não elucida qual a contraprestação pelo pagamento imposto ao executado. Dentre outros fatos não menos relevantes, verificou-se que partes da área avaliada foram comercializadas, o que denota, findos eventuais pagamentos, a adquirente não obteria a propriedade plena dos imóveis. (..) Desditosa situação, invariavelmente, resulta na impossibilidade de delimitar o quinhão de cada um dos herdeiros, de modo que qualquer negócio jurídico firmado com base na referida premissa, não há como ser cumprido. Havia (e de fato há), portanto, fundado motivo a justificar o reconhecimento da exceção do contrato não cumprido. (..) Se não bastasse, dois dos exequentes (Osmar Rissetto e Estanislau Belinovski), se apresentaram nos autos com "cessionários dos direitos sucessórios dos herdeiros de Sofia Bienovski" (mov. 10.2 - fl. 04). Outrossim, posteriormente ao acordo firmado nestes autos, parcela dos imóveis por eles obtida por meio de cessão de direitos sucessórios para fins de dação em pagamento foi declarada nula no bojo da Ação nº.0055740-70.2010.8.16.0001, cujo acórdão proferido Exmo. Des. Renato Lopes de Paiva, transitou em julgado em 02 de maio de 2016 (mov. 1.69 - p. 37 daqueles autos). Ou seja, houve substancial alteração no quadro fático existente à época do pacto consensual, por diversos motivos, que inviabilizam o prosseguimento da lide na forma como posta, mormente porque o referido acordo não delineou de modo suficiente as diretrizes mínimas necessárias para viabilizar eventual superação das alterações fáticas mencionadas. Por fim, mas não menos relevante, é necessário dizer que a tese defendida pelos exequentes, de que seria possível cumprir o acordo relativamente à parte dos imóveis que não estão envolvidos nas controvérsias apontadas pela requerida, não pode ser acatada, porquanto não se pode impor a ela (requerida) o recebimento de lotes na forma diversa do que fora estabelecido no acordo. Isso porque é incontroversa a existência de demanda de divisão de condomínio (0032611-31.2013.8.16.0001), a qual poderá interferir sobremaneira no valor eventualmente devido aos exequentes, a depender da área a ser delimitada em favor dos seus respectivos proprietários. Portanto, em que pese não ser a melhor solução prática para os envolvidos, se afigura absolutamente acertada a decisão singular quando determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a manifesta inexequibilidade do acordo outrora pactuado" (fls. 3.368/3.374, e-STJ - grifou-se). De fato, o tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.724.122/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INDEVIDA. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 1022 e 489 do CPC. (..) 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.914.171/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/06/2021, DJe 08/06/2021). Quanto ao mérito, o acórdão recorrido, com fundamento nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação de cláusulas do acordo firmado, consignou a inexequibilidade do título e afirmou que "houve substancial alteração no quadro fático existente à época do pacto consensual, por diversos motivos, que inviabilizam o prosseguimento da lide na forma como posta". Dessa forma, a alteração das conclusões do acórdão, nos moldes pretendidos pelos agravantes , demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. (..) 5- Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que o instrumento em testilha não possuiria força executiva, demandaria revolvimento do arcabouço fático-probatório bem como o exame do instrumento negocial, o que é vedado pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. (..) 9- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido" (REsp 1.875.161/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Violação aos artigos 458 e 535 do CPC/73 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. 2. Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, como pretende a recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, providência obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.267.847/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). Os agravantes sustentam, ainda, que deve ser afastada a condenação em honorários, pois não seria possível atribuir a eles a culpa exclusiva pela declaração da inexequibilidade do acordo. Entretanto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda implica análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. Confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. (..) 3. A jurisprudência desta Corte Superior, entende que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática. 4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do aludido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.313.637/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019). " AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. VERBA HONORÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. REEXAME FÁTICO. INVIABILIDADE. (..) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. (..) 7. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.274.838/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 29/03/2019). Por fim, no caso dos autos, a sentença fixou os honorários de sucumbência em favor da agravada em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, tendo a Corte de origem estabelecido o proveito econômico como base de cálculo da verba honorária e, em virtude do não provimento da apelação dos agravantes, determinou a majoração para 11% (onze por cento), com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. A decisão atacada, diante do não provimento do agravo em recurso especial, majorou o montante para 15% (quinze por cento). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015, (b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. Estabeleceu-se, ainda, a necessidade de observância dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais, estes devem ser mantidos nos termos da decisão monocrática, visto que foram observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 A propósito: "RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO ILÍCITO E DANO ESTÉTICO. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. (..) 4. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. .. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator para o acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019), sendo essa a situação evidenciada nos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.637.993/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMÓVEL. DISTRATO. SINAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. ANUÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REQUISITOS E LIMITES. POSSIBILIDADE. ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (..) 4. Na hipótese, tendo sido preenchidos os requisitos para majoração dos honorários recursais, estes devem ser mantidos nos termos da decisão monocrática, visto que foram observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.571.169/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021). Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.