AREsp 1958313 - DECISAO

DECISÃO FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO BANRISUL) interpôs agravo de instrumento contra a decisão do Juízo singular que, em autos de cumprimento de sentença em ação de revisão de benefício suplementar movidapor ADEMIR ELMAR WASEM e outros (ADEMIR e outros), julgou parcialmente procedente a impugnação a fim de afastar o apontado excesso de execução. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 13º SALÁRIO. REFLEXOS. CORREÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 1. O 13º salário é parcela remuneratória, de sorte que deve incidir sobre esta verba os reflexos das parcelas deferidas no título executivo judicial, pois é mero consectário legal que integra a base de cálculo da remuneração. 2. Tendo sido reconhecido o direito à complementação de aposentadoria do impugnado, a sua incidência sobre as demais parcelas é consequência lógica, não havendo necessidade de constar expressamente no título executivo os efeitos do reflexo da referida verba. 3. Ademais, é vedada a rediscussão de questões atinentes a fase de conhecimento, sob pena de afronta a coisa julgada, e as alegações atinentes ao excesso de execução por erro de cálculo ou de adoção de critérios equivocados, foi exaustivamente afastada pela longa e trabalhosa perícia realizada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(e-STJ, fl. 629). Opostos embargos de declaração pelas partes, foram rejeitados (e-STJ, fls. 696/702). Irresignada, FUNDAÇÃO BANRISUL interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, a par de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. (1)3º da LCP nº 108/01, por ser vedado o repasso de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não prevista no correspondente plano de benefícios, à mingua da necessária fonte de custeio; e (2) 264 do NCPC, uma vez que a integração do décimo-terceiro salário ao valor da complementação de aposentadoria dos recorridos não tem amparo no título executivo judicial, tratando-se de questão preclusa. Não houve o oferecimento de contrarrazões (e-STJ, fl. 775). O apelo nobre foi inadmitidoem virtude daincidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 774-791). Nas razões do presente agravo em recurso especial, FUNDAÇÃO BANRISUL reiterou a argumentação deduzida no apelo extremo, insurgindo-se contra os fundamentos da decisão agravada. Sem impugnação (e-STJ, fl. 830). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) e (2) Do repasse do ADI ao décimo terceiro salário Em relação à alegada preclusão da parcela controvertida, ressaltou o Tribunal gaúcho que, tendo sido reconhecido o direito da parte autora de ter a incorporação do abono de dedicação integral - ADI ao valor da suplementação de aposentadoria, a sua repercussão no décimo terceiro salário torna-se "mero consectário legal que integra a base de cálculo da remuneração" (e-STJ, fl. 637). Todavia, ao assim decidir, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a vedaçãode repasse sem a prévia formação da fonte de custeio, entendimento queabrange, também, as hipóteses de gratificação semestral e 13º salário, como reflexos do auxílio-cesta-alimentação e do adicional de dedicação integral (ADI), deferidos pela Justiça do Trabalho ou por acordo de trabalho. Nesse sentido, em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI).RECONHECIMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO.REFLEXOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E NATALINA. INCLUSÃO EM PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIOS.EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL.INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.425.326/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art.543-C do CPC/1973), assentou jurisprudência de que, no regime de previdência privada, é vedado o repasse de abono e vantagens de quaisquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, sem a prévia formação da fonte de custeio, de modo a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe de 1º/08/2014). 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a vedação de repasse sem a prévia formação da fonte de custeio abrange, também, as hipóteses de gratificação semestral e 13º salário, como os reflexos do auxílio-cesta-alimentação e do adicional de dedicação integral (ADI), deferidos pela Justiça do Trabalho ou por acordo de trabalho. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.316.665/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 18/5/2020, DJe 1º/6/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL.PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL E AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO.JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E NATALINA. EXTENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.425.326/RS, em 28/5/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consagrou o entendimento de que: a) nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar nº 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, e b) não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano debenefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados em um período de longo prazo. 3. Aplicação nos casos de gratificação semestral e 13º salário, como reflexos do auxílio-cesta-alimentação e do adicional de dedicação integral (ADI), deferidos pela Justiça do Trabalho.Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.652.571/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔÂS CUEVA, Terceira Turma, j. 18/3/2019; DJe 21/3/2019) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTOao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e decotar, do cálculo de liquidação, o reflexo da parcela Abono de Dedicação Integral (ADI) sobre o décimo terceiro salário. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. REFLEXO SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO .