REsp 1975606 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 136/137): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃOAO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ANULAÇÃO DOATO ADMINISTRATIVO QUE ALTEROU A FORMA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES.AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART.1º-F DA LEI 9.494/97 (REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009). OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.PREVISÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOFORMADO ANTES DO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE. COISA JULGADA.PREVALÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação aocumprimento de sentença por ela intentada. 2. Na decisão recorrida afastou-se a alegação de inexigibilidade do título executivo suscitada pela União edeterminou-se que autos fossem remetidos à Contadoria para que esta se manifestasse acerca daregularidade dos cálculos da parte Exequente, observando-se o título executivo judicial, o Manual deCálculos da Justiça Federal e o IPCA-e, como índice de correção monetária. 3. A parte alega que a coisa julgada formada nos autos de origem é flagrantemente inconstitucional, dadoque o título judicial, que manteve patamar remuneratório a servidor público sem previsão legal ouconstitucional, violou o Enunciado 37 de Súmula Vinculante (conversão da Súmula 339, editada em1997). Sustenta que ao determinar a aplicação do IPCA-e como índice da correção monetária, a decisãoora impugnada ofendeu o título executivo judicial exequendo, cuja parte dispositiva foi clara ao disporque as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com o índice aplicável à Poupança (Art. 1º-Fda Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009). 4. A parte Autora não está executando o título executivo que determinou a incorporação do reajuste de84,32%, que é objeto do RE 18.335 do STF, de 31.03.1995, mas sim o título executivo que considerounulo o ato administrativo que ensejou a mudança de cálculo dos índices incorporados pela parte Autora (84,32% e 3,17%), sem obediência à ampla defesa e ao contraditório, determinando, por conseguinte, orestabelecimento do seu pagamento com base na aplicação contínua e automática de percentuaisparametrizados sobre suas parcelas vencimentais. 5. Considerando-se que a obrigação reconhecida no título executivo judicial não está fundamentado emLei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, é certo que não se aplica ao caso o art. 535,inciso III e § 5o, do Código de Processo Civil, que dispõe que é inexigível a obrigação reconhecida emtítulo executivo judicial fundado em Lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da Lei ou do ato normativo tido peloSupremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle deconstitucionalidade concentrado ou difuso. 6. Assiste razão à Agravante, no entanto, no que tange à alegação de que ao determinar a aplicação doIPCA-e como índice de correção monetária. A decisão ora impugnada ofendeu o título executivo judicialexequendo, pois, de fato, a sentença exequenda, proferida em 04/11/2009, previu expressamente, "( ..)juros moratórios e correção monetária sobre os valores vencidos deverão ser aplicados em consonânciacom o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960 2009". 7. Cuidando-se, entretanto, o título executivo, de decisão judicial transitada em julgado antes da referidadecisão do STF, proferida no RE 870.947/SE, a modificação do título dependeria do ajuizamento de AçãoRescisória, o que não ocorrera no caso concreto, devendo permanecer incólume a forma de cálculos dacorreção monetária segundo o Manual de Procedimentos previsto no título executivo transitado emjulgado. Esse entendimento encontra guarida na tese de Repercussão Geral proferida nos autos do RE730.462 (Tema 733), segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando aconstitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ourescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, seráindispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria,nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)." 8. Agravo de Instrumento provido, em parte , para que a correção monetária seja calculada de acordocom as regras previstas no título executivo exequendo. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 163/166). A parte recorrente aponta violação aos arts. 535, III, § 5º e 1.022 do CPC. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional eque "acoisa julgada formada nos autos de origem, em 31.08.2017, é flagrantemente inconstitucional, dado que o título judicial, que, mesmo indiretamente, manteve patamar remuneratório a servidor público sem previsão legal ou constitucional, violou o enunciado 37 de Súmula Vinculante (..)independentemente do que decidido no STF e das disposições processuais, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do título e, de consequência, a supressão da verba paga em afronta à Constituição Federal e à sociedade." (fls. 176/178) Aduz que "a coisa julgada originária em questão apenas buscou assegurar a reposição da defasagem de poder aquisitivo dos servidores pela inflação vivenciada naqueles idos. Logo, admitir-se a execução integral do percentual em tela, sem a dedução do que fora adiantado pelas leis posteriores, equivaleria a descumprir a própria coisa julgada, pois implicaria o pagamento de índice deveras maior, a redundar em flagrante enriquecimento sem causa, jamais autorizado pela coisa julgada." (fl. 179) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aoart. 1.022do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, oinconformismo não pode ser acolhido. Com efeito, "consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora." (AgInt no REsp 1925470/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021). Nessa mesma linha, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA.PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, " .. a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1861550/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Tribunal de origem consignou: "(..) O r. despacho agravado valeu-se quanto aos juros legais aos termos da Lei n. 9.494/97, observado o art. 1º-F, atento aos termos dos julgados do STF, reportando-se à modulação. Quanto a correção monetária escorou razões na clásula 10.5 do contrato, que indica o índice do IGP-M.Quanto a este último tópico, não resulta deliberação viciosa, mas sim denota estar adequadamente escorada na referida cláusula contratual onde há expressa menção de aplicação de atualização ao ser constatado retardo no pagamento de parcelas devidas, situação esta que é confirmada pela cláusula 10.1, que é expressa a respeito de reajustamento contratual (IGP-M)". 3. A reforma do aresto impugnado implica reexame do suporte fático- probatório dos autos, o que é inadmissível na estreita via do Recurso Especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), estabeleceu que, não obstante os índices fixados para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1747028/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte e as sentenças forem ilíquidas, a condenação em honorários deverá observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, nos percentuais indicados no § 3º, do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art.41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). .. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto" (Tema n. 905 do ST J). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl na AR 4.041/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 03/05/2021) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se.