AREsp 1912669 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia; a matéria dependia da análise de legislação estadual e da aplicação do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, implicando óbice da Súmula 280/STF à apreciação em recurso especial, não...

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Parties
Agravante: Jesus de Maria Santos Silveira; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280/stf, Incidente De Assunção De Competência, Limitação Temporal, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 280/stf Incidente De Assunção De Competência Limitação Temporal Coisa Julgada

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Parties

Jesus de Maria Santos Silveira

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280/STF ao recurso especial
  3. 3 incidência do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia; a matéria dependia da análise de legislação estadual e da aplicação do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, implicando óbice da Súmula 280/STF à apreciação em recurso especial, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter inalterada a decisão agravada.