AREsp 1926303 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):Cuida-se de agravo interno interposto por CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto incidente a Súmula 182/STJ. Ação: cumprimento de sentença, promovido por CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, em face de ISMAR DO NASCIMENTO. Decisão interlocutória: acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso no cumprimento e delimitando a obrigação de restituição dos valores ao período compreendido entre 08.03.1999 à 29.09.2010, bem como deferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao agravado e condenou a agravante a pagar honorários, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil, e no Recurso Especial n. 1.134.186/RS. Ainda, observou que não houve o cumprimento espontâneo da obrigação de pagamento no prazo legal, motivo pelo qual aplicou a multa 10% sobre o montante da condenação, na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, mas em relação aos honorários, afirmou que foram fixados no início do procedimento de cumprimento e, diante da gratuidade de justiça deferida ao agravado, consignou que estão com a exigibilidade suspensa. Acórdão: deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela agravante e julgou prejudicado o agravo interno. Embargos de Declaração: opostos, pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 85, §§ 2º, 3º, 6º e 8º, 86 § único, 489, § 1º, IV, VI, 525, §§ 4º, 5º, 1022, I, II, 1.025, CPC/15. Sustenta que a impugnação deveria ter sido liminarmente impugnada, pois está em desconformidade com a legislação aplicável à espécie, além de se insurgir contra a condenação ao pagamento dos honorários. Decisão monocrática: não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, porquanto incidente a Súmula 182/STJ. Razões do agravo interno: sustenta a não incidência do óbice sumular como apontado na decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARTE INADMITIDA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS.VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Cumprimento de sentença. 2. De acordo com o disposto no art. 1.030 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, a decisão que inviabiliza a subida do recurso especial, quando apresenta duplo fundamento para negar seguimento e também inadmitir o apelo, comporta, quanto à parte inadmitida, a interposição de agravo nos próprios autos (art. 1.030, V, § 1º, c/c o art. 1.042 do CPC/15) e, quanto à parte a qual se negou seguimento, agravo interno dirigido à Corte local (art. 1.030, I, b, § 2º, c/c o art. 1.021 do CPC/15). 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):Trata-se de agravo interno interposto por CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto incidente a Súmula 182/STJ. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. No que tange à alegada violação dos 85, §§ 2º, 3º, 6º e 8º, 86 § único, CPC/15, a Corte local inadmitiu o apelo nobre com base no artigo 1.030, I, b, do CPC/15, entendendo pela aplicação da orientação sedimentada no Recurso Especial 1.134.186/RS, Temas 407, 408, 409, 410, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Desse modo, conforme pacífico entendimento desta Corte, não é cabível o agravo em recurso especial contra decisão que, com fulcro no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, nega seguimento ao apelo nobre, uma vez que é de competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de suposto equívoco na aplicação de precedente representativo da controvérsia julgado por este Tribunal. Acerca do assunto: AgInt no AREsp 1.015.741/MS, 4ª Turma, DJe 12/09/2018; AREsp 959.991/RS, 3ª Turma, DJe de 26/08/2016. Assim, não tendo havido a interposição de agravo interno junto à Corte local, inviável o pleito da agravante quanto ao ponto. Já quanto a negativa de prestação jurisdicional, melhor sorte não assiste à agravante, uma vez que, em suas razões de recurso especial, alega violação do art. 93, IX, CF/88. Nesse sentido, sustenta que esta Corte deve determinar o retorno do feito à Corte local para que a prestação jurisdicional seja integralmente apresentada pelo devido órgão, conforme o art. 1.022, II do CPC e art. 93, IX da CF. Malgrado o inconformismo da agravante, esta Corte tem entendimento sedimentado de que a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.750.179/AM, 3ª Turma, DJe 10/03/2021; AgInt no REsp 1.898.759/SP, 3ª Turma, DJe 03/03/2021; AgInt no AREsp 1.744.947/SE, 4ª Turma, DJe 12/02/2021; AgInt no AREsp 1.754.353/MS, 4ª Turma, DJe 12/02/2021. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.