AREsp 1990628 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por KÁTIA GONÇALVES AMARAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE IMPUGNAÇÃO DA AGRAVADA EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES DIANTE DO ATRASO DE VINTE DIAS NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CUSTEIO DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE - VALOR FINAL DAS ASTREINTES QUE, ENTRETANTO, SE MOSTRA DESPROPORCIONAL MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EXECUTADA PARA O VALOR DE R 20.000,00, SEGUNDO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 537, § 1º do CPC, no que concerne ao "prosseguimento da execução pelo montante apurado na instauração do incidente de cumprimento de sentença, porque alcançado em decorrência da incidência de multa diária decorrente do contumaz descumprimento da ordem judicial" (fl. 54), trazendo os seguintes argumentos: É inquestionável a possibilidade de redução no valor da multa arbitrada como medida coercitiva ao cumprimento de uma decisão judicial, caso ela se mostre abusiva e excessiva. Contudo, a situação existente na lide assume contornos diferentes, visto que a recorrida tinha inequívoca ciência, desde que pessoalmente intimada a respeito do conteúdo da decisão que concedera a tutela de urgência, que houve a imputação de obrigação de fazer, com cominação de multa diária de R 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao teto de 60 dias, contra a qual jamais se insurgiu. Diante da sentença que lhe foi desfavorável e deferiu a medida de urgência almejada, a recorrida interpôs recurso de apelação, defendendo a legalidade de sua postura e a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, ocasião em que também poderia ter trazido à discussão o teto estabelecido por este D. Juízo para a incidência da multa diária fixada. Preferiu, contudo, manter-se inerte. Com a publicação do V. Acórdão de fls., que confirmou a r. sentença proferida na origem, inclusive quanto à multa arbitrada e seu teto, a recorrida poderia ter interposto Recurso Especial, objetivando conduzir a discussão ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Preferiu, contudo, manter-se inerte. Ainda assim, mesmo ciente de sua injustificável inércia, a recorrida alegou, para tentar justificar o descumprimento, que não teria que atender o comando judicial no período de recesso forense, o que configura verdadeiro absurdo. Conforme poderá ser percebido pela mera análise dos autos, a recorrida, desde o sentenciamento do feito, tem plena ciência do valor da multa, da periodicidade de sua incidência (diária) e do teto estabelecido, mas jamais, em tempo algum, apesar das diversas oportunidades que teve, manifestou qualquer insurgência e/ou adotou as providências necessárias ao cumprimento da obrigação no prazo que lhe foi assinalado. Preferiu, sempre, manter-se inerte. A inércia da recorrida não pode militar em seu favor, devendo, ao contrário, ser interpretada como aquiescência e conformismo com a decisão, visto que jamais adotou qualquer medida capaz de questioná-la e, pior, manteve a beneficiária privada, durante 20 dias, do direito de receber a assistência de internação domiciliar (home care) que se mostrava tão imprescindível para o quadro clínico então apresentado. No presente feito, a multa atingiu o patamar exigido pela recorrente por culpa única e exclusiva da recorrida, que não adotou as medidas cabíveis para o efetivo cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, a despeito das oportunidades que teve para tanto. A redução do valor atingido pela multa diária é um verdadeiro desrespeito à almejada autoridade do Poder Judiciário, na medida em que beneficiaria apenas aquela que, durante 20 dias, fez o que bem entendeu nestes autos, sem nenhum receio de descumprir a ordem que lhe foi imposta. Não restam dúvidas de que a multa diária atingiu o patamar objeto da execução em razão da postura ilícita da recorrida, que não atendeu a ordem que lhe foi imposta, levando a efeito prática que pode ser encarada como acinte e deboche ao Poder Judiciário. Após 20 (vinte) dias de manifesto desrespeito à ordem judicial que lhe foi imposta, a recorrida não pode ver sua postura premiada com a redução do montante que é devido a título de astreintes, até em homenagem ao prestígio que se deve conferir às decisões judiciais. Cumpre ressaltar que a matéria tratada na presente demanda e que foi objeto da ordem direcionada à recorrida envolve a implantação de internação domiciliar (home care) que havia sido solicitado mais de 02 (dois) meses antes e cuja privação se estendeu - considerando a natureza da obrigação e a gravidade do quadro - durante extenso lapso temporal, o que torna evidente o elevado potencial lesivo da inércia da operadora do plano de saúde. Sublinhe-se que era plenamente possível à recorrida, desde que foi intimada do teor da r. decisão que concedera a tutela de urgência,, vislumbrar o alcance e a extensão da multa que foi arbitrada para o caso de descumprimento da obrigação que lhe foi imposta e, ainda assim, resolveu permanecer inerte e desdenhar da autoridade judiciária, alegando, para tanto, que os prazos processuais estavam suspensos, razão pela qual a única providência que agride a razoabilidade é premiá-la com a redução do montante atingido em razão de sua própria postura (fls. 48/51) Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, aponta dissídio jurisprudencial com fundamento na tese alegada na primeira controvérsia. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: É incontroverso nos autos que houve atraso pela agravada de 20 (vinte) dias no cumprimento da determinação judicial, eis que intimada da r. decisão em 13.12.2018, com prazo de 05 dias para seu cumprimento, apenas implantou o sistema de "home care" em 08.01.2019. .. Assim, claro está que em face do atraso de vinte dias no cumprimento da obrigação de fazer, a multa cominatória é exigível. Entretanto, o valor final das "astreintes" de R$ 104.543,17 (cento e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e dezessete centavos) mostra-se desproporcional ao objeto da demanda, uma vez que, como sabido, a implantação de tratamento em regime domiciliar é "procedimento de alta complexidade", valendo ressaltar que o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica; ela é apenas inibitória e não tem como fim promover o enriquecimento sem causa da parte adversa. .. Nestes termos, correta a decisão que reduziu a multa executada para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta arbitrada em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (fls. 37/39). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.