AREsp 1994672 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES MARQUES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ESCALONAMENTO VERTICAL DE MILITARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE - NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo os seguintes argumentos: No caso dos autos a Ação Executiva, Processo nº 0800849-08.2020.8.10.0058, foi proposta perante o MM. Juízo de 1º Grau dentro do prazo legal após ter preenchidos todo os requisitos legais de liquidez, certeza, exigibilidade e, ainda, em consonância com a tese encartada no precedente do STJ com Repercussão Geral (Doc. 1) e em obediência ao aplicação do princípio da primazia do cumprimento individual de sentença, no entanto, o Tribunal Estadual, assim proferiu Acórdão recorrido, cuja EMENTA se transcreve, a seguir, ipsis litteris: .. Como se vê, Ilustre Ministro(a) Relator(a), na EMENTA do respeitável Acórdão recorrido, o que motivou o improvimento do recurso (Id 9855769), foi a iliquidez do título exequendo contrário, pois, ao entendimento firmado por esse Colendo STJ em tese de julgados repetitivos em casos similares à matéria dos presentes autos para processos executivos decorrentes de ação coletivas, cujo o trânsito em julgado deu-se, ainda, na vigência de CPC/1973 conforme consta do Acórdão referente ao AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1397246-MA (2018/0297412-0) proferido pelo Excelentíssimo Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicada no DJe de 21/09/2020, em julgados repetitivos, que afasta a tese de iliquidez de sentença coletiva como ocorre no caso presente, pois o título exequendo transitou livremente em julgado em 29/06/2010 (Id 9855733), ou seja, ANTES de 17/03/2016. Nesse julgado, AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1397246-MA (2018/0297412-0), que refere-se a uma outra execução de sentença coletiva decorrente de uma outra Ação Coletiva, Processo nº 14.440/2000 em que modulou-se os efeitos do julgado repetitivo, concluindo que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da execução ou o cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017, cuja EMENTA se transcreve a seguir, ipsis litteris: .. Portanto, deve ser mantido o feito executivo dando-se provimento ao recurso e reformando-se o Acórdão recorrido tendo em vista que ao contrário do posicionamento do Tribunal Estadual consta uma certidão nos autos da Ação Ordinária Coletiva, Processo nº 8.131/2000, com a informação de liquidação datada de 22/03/2019 (Id 9855735) e, ainda, caso não estivesse ocorrido a mencionada liquidação considerando-se que a sentença coletiva transitou em julgado em 29/06/2010, seria, indiscutivelmente, necessário ter sido aplicado à demanda o que está consignado no precedente do STJ de Repercussão Geral - Tema 800 - decorrente do julgamento do Recurso Especial nº 1.336.026/PE (Doc. 1). Vale ressaltar, que o mencionado precedente modulou os efeitos dos julgados repetitivos concluiu-se que para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da execução ou o cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017 e se o Recorrente não estivesse ingressado com a Ação Executiva (Id 10185419), o seu direito em breve, indubitavelmente, iria precluir. Para sedimentar o direito do Recorrente, afastando-se a tese de iliquidez do título executivo decorrente à Ação Coletiva, Processo nº 8.131/2000, transcreve-se a seguir trechos da Decisão (Doc. 2 ), DJe de 22/06/2021, quanto ao entendimento do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento da Apelação Cível, Processo nº 0800196-06.2020.8.10.0058 - São José de Ribamar, quanto a mesma matéria dos presentes autos referente a uma outra Ação Executiva decorrente, também, da mesma Ação Coletiva da lavra do Ilustre Desembargador Relator KLEBER COSTA CARVALHO, que deu provimento ao recurso, in verbis: .. Portanto, Ilustre Ministro Relator, o Acórdão Estadual merece ser reformado, pois a interpretação dada pelo Tribunal Estadual violou a legislação processual, em especial, o art. 1022, § único, da Lei nº 13.105/2015 quanto a aplicação obrigatória do precedente do STJ com Repercussão Geral - Tema 800 - decorrente do julgamento do Recurso Especial nº 1.336.026/PE (fls. 567-575). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: É que, em relação à alegada omissão dita existente no Acórdão combatido, restou perfeitamente esclarecido que: "Nesse sentido, andou bem o magistrado de origem ao destacar que: "Inicialmente cumpre destacar, que verificando no id 37047896, do processo nº: 0801258- 81.2020.8.10.0058, constata-se que foi realizado pesquisa no sistema jurisconsult do TJMA, onde se obteve a informação de que a ação coletiva nº: 8131/2.000 ainda se encontra em fase de liquidação de sentença. Por fim, não há que se falar em inobservância de precedente estabelecido pelo STJ, vez que o RESP 1.397.246 - MA trata sobre prescrição e não sobre liquidez do título executado (fls. 552-553). Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porquanto inexistentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.