AREsp 1566747 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir queRAVÍZIO RIBEIRO (RAVÍZIO) ajuizou ação de rito ordinário inicialmente contra ADÃO FURY MACHT, que foi sucedido pelo seu espólio diante do seu falecimento(ESPÓLIO DE ADÃO),pretendendo receber a quantia deR$ 875.934,62, decorrente de acordo judicial pactuado em ação de rescisão contratual na qual o autorrequereu o crédito objeto de duas escrituras de parceria pecuária com garantia hipotecária consistente na entrega de 750 hectares da Fazenda Vila Rica, de propriedade do réu. A ação foi julgada procedente (Proc. nº 0001064-61.2007.8.12.0011). Iniciado o cumprimento de sentença, o d. Juízode primeira instância indeferiu o pedido do ESPÓLIO de ADÃO de nulidade do título em face da ausência de consentimento da esposa do exequente para propor ação que versava sobre direito real imobiliário, deferiu a realização de nova avaliação do bem penhorado e indeferiu pedido de desentranhamento da manifestação de pag. 322/327. Contra essa decisão interlocutória, o ESPÓLIO de ADÃOinterpôs agravo de instrumento sustentando que (1) a ação que deu origem ao cumprimento de sentença tem objeto intimamente relacionado com direito real, pois a dívida exigida possui como garantia a hipoteca, de modo que a sua propositura está condicionada ao expresso consentimento da esposa do autor, na medida em que a consequência da inobservância de tal requisito é a invalidade do processo;(2) a apresentação de laudos extrajudiciais por si só não é suficiente para afastar a credibilidade da avaliação realizada pelo oficial de justiça, inexistindo dúvida razoável a justificar nova avaliação, pois os laudos juntados não merecem credibilidade; e (3) deve ser desentranhada dos autos a manifestação do advogado do exequente falecido Ravízio,porque ocorreu antes da regularização processual. O Tribunal estadual negouao agravo de instrumento nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA REALIZADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - AÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - DEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM SEU FAVOR - PEDIDO DE DESENTRAMENTO DE PETIÇÃO PROTOCOLADA APÓS A MORTE DO PATROCINADO - MANUTENÇÃO DO ADVOGADO PELOS SUCESSORES PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se a ação originária de ação pessoal, que se resolve em perdas e danos, desnecessária a outorga uxória. 2. O juiz não está adstrito ao laudo pericial para formar o seu convencimento quanto ao valor do imóvel penhorado, se perícia ordenou fosse realizada, podendo ocorrer de existir nela dúvida razoável quanto ao exato valor do bem, que recomenda se proceda nova avaliação. 3. A nulidade só será decretada se trouxer prejuízo à parte (e-STJ, fl. 430). Os embargos de declaração opostos por foram rejeitados (e-STJ, fls. ). Irresignado, o ESPÓLIO deADÃOinterpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 1.225, IX, do CC/02e 73 e 74, parágrafo único,do NCPC, ao sustentar que (1)a ação de cumprimento de sentença versa sobre direito real, na medida em que a causa de pedir tem por escopo efetivar a hipoteca gravada sobre o bem imóvel do recorrente, garantia esta que constitui modalidade de direito real expressamente prevista no art. 1.225, IX, do CC/02; (2)o título executivo judicial prevê de forma expressa a hipoteca sobre parte da propriedade rural do recorrente, não afastando a natureza real da ação em que se pretende a execução e expropriação da garantia, exigindo-se para tanto a necessária outorga uxória da esposa do exequente, o que não ocorreu; (3) o STJ entendeu se tratar de direito real ação em que se discutiu a anulação de contrato de compra e venda de imóvel com empréstimo gravando o imóvel com garantia hipotecária; e (4) observado que o cumprimento de sentença trata de direito real sobre bem imóvel (garantia hipotecária), não há dúvida de que a propositura da ação exigiria o consentimento expresso da esposa do exequente, ora recorrido, com quem foi casado no regime de bens diverso da separação total. Não foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fl. 482). O apelo nobre do ESPÓLIO de ADÃO não foi admitido em virtude da (i) incidência daSúmulanº 83 do STJ, pois o entendimento do acórdão recorrido estariam em conformidade com a jurisprudência do STJ; e (ii) aplicação da Sumula nº7 doSTJ(e-STJ, fls. 491/495). Nas razões do presente agravo em recurso especial, o ESPÓLIO de ADÃO sustentou que (1)a matéria é exclusivamente de direito, não demandando a reanálise de fatos e provas, o que afasta o óbice da Súmula nº 7 do STJ; e (2) os acórdão citados na decisão agravada não guardam similitude fática com o caso em análise, não se aplicando a Súmula nº 83 do STJ. Não foi apresentada contraminuta do agravo (e-STJ, fl. 505). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Conheço do agravo e passo a analisar as razões do recurso especial. (1) a (4) Da violação dos arts. 1.225, IX,CC/02 e 73 e 74, parágrafo único, do NCPC ESPÓLIO de ADÃO sustentou, em síntese, que a natureza da ação de cumprimento de sentença que tem por objeto o recebimento de crédito com garantia hipotecária é de natureza real, exigindo-se o prévio consentimento da esposa do recorrido para propositura da ação judicial, que não foi observado, o que resulta na invalidade do processo. O TJ/MS, por sua vez, considerando os elementos fáticos e probatórios dos autos, incluindo a análise da sentença, dapetição inicial e também dos contratos de parceiras pecuárias firmadosoriginariamente entre ADÃO e RAVÍSIO, entendeu que se trata de ação de rescisão de contratos de parcerias imobiliárias cumuladas com perdas e danos, tendo natureza eminentemente de ação pessoal e não real, sendo desnecessáriaa outorga uxória da esposa do cônjuge que firmou o pacto. Nesse cenário, não vejo como reformar o acórdão recorrido e concluir que a a natureza da ação seria predominantemente real como pretende o recorrente,demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e também das cláusulas dos contratos firmados entre as parte, o que não pode ser levado a efeito em recurso especial, em virtude dos óbices das Súmulas nº 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, guardadas as devidas proporções, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA.RELAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ELEIÇÃO DE FORO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Saliente-se que a aplicação do enunciado disposto na Súmula n. 83/STJ deve ser impugnada por meio da clara demonstração de divergência de entendimentos pátrios acerca da matéria discutida, inclusive, com o cotejo de julgados paradigmas mais recentes que os utilizados na decisão de admissibilidade recursal - fato não ocorrido na presente hipótese. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 1.370.827/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos10/6/2019, DJe de 13/6/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. .. 3. Tribunal local que asseverou adequada a execução das notas promissórias em razão da interpretação do instrumento particular de confissão de dívida e dos elementos fáticos e probatórios dos autos, visto que não teriam sido emitidas como mera garantia do cumprimento do contrato. A revisão do acórdão recorrido e a análise da pretensão recursal no sentido de que demandariam, no presente caso, a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp nº 376.363/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos23/6/2015, DJe de 30/6/2015, sem destaque no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃOCONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS QUE A AÇÃO É PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO PESSOAL. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STL.AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.